INTRODUÇÃO

A inclusão de pessoas com deficiência nas classes regulares dos sistemas formais de ensino tem se ampliado nas discussões de diversos setores da sociedade brasileira, sendo um debate recorrente das últimas décadas em função das políticas públicas para a inclusão de pessoas com deficiência, principalmente após a promulgação da Constituição Federal de 1988 e o Decreto nº 7.853/89. 

A proposta de uma educação que seja de fato inclusiva trouxe muitos desafios às escolas, que precisou passar por mudanças a médio e longo prazo, desde a Declaração de Salamanca (1994), que orientou sobre a proposta de inclusão, definindo princípios, políticas e práticas.  Dentre as práticas estavam as adequações arquitetônicas, curriculares e pedagógicas, para atender a demanda dos alunos com deficiência e suas principais demandas educativas.

Com base no estudo, este artigo tem como objetivo geral destacar a importância do uso da metodologia assistiva no ensino de crianças com deficiência intelectual associada à paralisia cerebral, como proposta de educação inclusiva. 

Os objetivos específicos deste estudo concentram-se em: elencar os principais atos normativos que amparam a proposta brasileira de Educação Inclusiva; apresentar conceitos e definições, contextualizando o uso da tecnologia assistiva na sala de aula.

Como justificativa para o estudo, parte-se da premissa que enfatiza a inclusão como um direito de todo e qualquer cidadão, assegurado na legislação brasileira. Logo, a implementação de políticas educacionais de inclusão devem ser levadas a sério e executadas suas diretrizes e normas nos sistemas de ensino, a fim de que todos os alunos com deficiência possam ser assistidos e atendidos em suas necessidades educativas. 

Problematizando o estudo, buscamos uma compreensão sobre a adoção da tecnologia assistiva  no processo de ensino-aprendizagem de alunos com deficiência, como uma das práticas propostas metodológicas inovadoras para a educação inclusiva.  

Desta forma, cabe-nos levantar a seguinte questão: Ao inserir a tecnologia assistiva na sala de aula, a escola está conseguindo vencer o desafio de promover um ensino de qualidade a todos os alunos com deficiência? 

A possibilidade de uma educação inclusiva que contemple a todos os alunos com deficiência foi um desafio, mas só de imaginar que eles não tinham antes qualquer chance de estarem inseridos nas classes regulares, se configura como uma barreira vencida, e uma quebra de paradigmas, já que a escola tradicional vem de um processo de exclusão histórico em nosso país.  

Então, podemos supor que a inclusão é um processo lento, gradual e contínuo, passando por muitos obstáculos, dentre eles a luta por uma educação de qualidade que contemple o uso de metodologias apropriadas a cada tipo de deficiência, inclusive a dos alunos com paralisia cerebral, que precisam estar matriculados na escola e receber um atendimento adequado às suas condições física e intelectual.

Como percurso metodológico, este trabalho faz uso da pesquisa bibliográfica e documental,  trazendo estudos científicos e documentos oficiais que contemplam a legislação brasileira voltada à defesa de uma educação inclusiva, de direito e de fato. 

Trata-se de um estudo exploratório, cuja coleta das informações que auxiliaram na construção do artigo cerca-se de fontes confiáveis, publicadas e disseminadas na base de dados do Google Acadêmico e Scientific Eletronic Library (Scielo).  E os atos normativos foram encontrados em sites governamentais, como o Ministério da Educação e demais portais que reúnem  acervo da legislação  nacional.

ATOS NORMATIVOS QUE AMPARAM  A EDUCAÇÃO INCLUSIVA NO BRASIL

No campo educacional, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, LDB nº 4.024/61 já fundamentava o atendimento educacional às pessoas com deficiência, chamadas no texto de “excepcionais”. Uma década depois, a Lei nº 5.692/71 determinava que esse atendimento fosse destinado aos alunos com “deficiências físicas ou mentais”, e aqueles que se encontravam em atraso considerável quanto à idade regular, assim como os superdotados, recebendo tratamento especial. E, por fim,  a LDB de 1996, a Lei nº 9394/96 destinou um capítulo à Educação Especial (Todos Pela Educação, 2020, online)

Posterior a isso, várias outras leis foram implementadas, visando garantir que as pessoas com deficiência tivessem seu lugar em setores sociais, com seus direitos garantidos, como qualquer outro cidadão do território brasileiro. 

No entanto, se faziam necessárias diretrizes e orientações visando atender às políticas públicas de inclusão no país e às orientações da Declaração de Salamanca (1994), um documento que instituiu a adoção de princípios, políticas e práticas para a inserção de pessoas com necessidades educativas especiais, formulando uma nova proposta de reorganização da Educação Especial.

Quanto às diretrizes nacionais, o Conselho Nacional de Educação, através da Resolução CNE nº 2, de 11 de setembro de 2001, institui as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, determinando que fossem seguidos os princípios democráticos de igualdade, liberdade e respeito à dignidade para a instituição gradativa da educação inclusiva nos sistemas de ensino, adaptando os alunos da educação especial na classe regular e, no contraturno, frequentando as salas de recursos, com o uso de tecnologias pedagógicas (Brasil, 2001).

Segundo Jannuzzi (2012), a educação especial, desde o período colonial, já previa uma assistência às pessoas com deficiência, no entanto, era limitada às instituições filantrópicas. Mas somente no século XX é que surgiram as primeiras escolas especializadas, como o Instituto Benjamin Constant e o Instituto Nacional de Educação de Surdos (Brasil, 2008).

Entretanto, a  educação especial, nesse período, era baseada em modelo segregacionista, no qual os alunos com deficiência eram atendidos em instituições separadas dos sistemas de  ensino regular. Somente após a Constituição de 1988, conforme já citado neste estudo, é que houve o reconhecimento pleno do direito à educação desses alunos, o que fez com que as políticas educacionais de inclusão fossem impulsionadas no país (Brasil, 1988). 

Glat e Pletsch (2019) afirmam que a  Política Nacional de Educação Especial (2008), na perspectiva da Educação Inclusiva, foi fundamental para que os alunos com deficiência, público da Educação Especial,  fossem matriculados nos sistemas de ensino de todo o território nacional, preferencialmente em escolas regulares, recebendo apoio especializado e recursos adaptados às suas necessidades educativas, conforme dispõe  o Art. 58 da Lei nº 9.394/96, posteriormente alterado pela Lei nº 12.796/2013:

Art. 58.  Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação (Brasil, 1996).

Portanto, a lei determina a obrigatoriedade da matrícula dos alunos com necessidades educativas especiais em todos os sistemas de ensino do país, independente do tipo de deficiência que apresente, mesmo se forem alunos com altas habilidades/superdotação, ou possuam transtornos globais do desenvolvimento, entre eles, os autistas (Todos Pela Educação, 2022). 

E isto,  ressaltam Glat e Pletsch (2019), tem garantido o avanço de práticas inclusivas, que buscam vencer os desafios estruturais e pedagógicos do processo educacional voltado a esse público.

TECNOLOGIA ASSISTIVA: CONCEITOS E DEFINIÇÕES

Com o avanço das tecnologias educacionais, a tecnologia assistiva surgiu como uma nova possibilidade para explorar e garantir a inclusão e participação dos alunos com deficiência na sala de aula, sendo definida como um conjunto de dispositivos, recursos e práticas que visam proporcionar maior autonomia e acessibilidade a indivíduos com limitações funcionais (Bersch, 2017).

A tecnologia assistiva faz parte de um campo interdisciplinar que envolve o desenvolvimento e a aplicação de recursos tecnológicos para facilitar a vida de pessoas com deficiência. Segundo  Bersch (2017), essa tecnologia pode ser dividida em diversas categorias, como recursos de acessibilidade física, comunicação alternativa e aumentativa, adaptações de ambiente e softwares educacionais.  

Como exemplos, estão as pranchas de comunicação alternativa para estudantes com dificuldades de fala, os softwares de audiodescrição para alunos com deficiência visual, o teclado com colmeia e os atiradores para os alunos com paralisia cerebral (Instituto Itaú, 2020).

O Comitê de Ajudas Técnicas (CAT) do Ministério da Ciência e Tecnologia define tecnologia assistiva como “um conjunto de recursos e serviços que contribuem para proporcionar ou ampliar habilidades funcionais de pessoas com deficiência e, consequentemente, promover vida independente e inclusão” (Brasil, 2009).

De acordo com Mantoan (2015),  a metodologia assistiva refere-se ao uso dessas tecnologias para eliminar barreiras no ensino, possibilitando que alunos com deficiência participem ativamente das atividades escolares. 

USO DA TECNOLOGIA ASSISTIVA NO ENSINO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL ASSOCIADA À PARALISIA CEREBRAL

A paralisia cerebral, de acordo com os estudos de Moura et al (2012, p. 25), refere-se a “um grupo de desordens permanentes no desenvolvimento do movimento e na postura”. Estas desordens causam limitação nas atividades e são atribuídas a alterações não progressivas que ocorreram no cérebro imaturo.” 

Os autores afirmam se tratar de uma condição neurológica que afeta a coordenação motora e que, em alguns casos, o aspecto cognitivo e a comunicação.

A inclusão de alunos com paralisia na sala de aula requer adaptações não somente pedagógicas, como também tecnológicas, e a tecnologia assistiva é uma delas. O intuito é fazer com que essas adaptações garantam o desenvolvimento da autonomia do aluno em seu processo de aprendizagem. 

No  processo  de  escolarização  de  alunos  com  paralisia cerebral,  sabe-se  que  por  vezes  é  necessário  um  ambiente escolar adequado que minimize a dificuldade de acesso às atividades, ao espaço físico, aos materiais, recursos  pedagógicos  e  mobiliários  utilizados (Baleotti, 2020, p. 15).

Entre as principais tecnologias assistivas utilizadas para esses alunos, destacam-se os comunicadores alternativos, os softwares de acessibilidade e os dispositivos que facilitam a escrita e o manuseio de materiais escolares (Deliberato, 2012). Essas tecnologias visam “proporcionar a funcionalidade, com impacto direto na participação, qualidade de vida e inclusão social de pessoas com  deficiência,  incapacidades  ou  mobilidade  reduzida”  (Baleotti et al  2020, p. 15). 

No entanto, os professores precisam estar preparados para lidar com essas tecnologias, sendo essencial uma formação adequada, e que garanta um ensino de qualidade.  De acordo com Mantoan (2015, p. 31):

Nas redes de ensino público e particular que resolveram adotar medidas inclusivas de organização escolar, as mudanças podem ser observadas sob três ângulos: o dos desafios provocados por essa inovação; o das ações no sentido de efetivá-la nas turmas escolares, incluindo o trabalho de formação de professores; e, finalmente, o das perspectivas que se abrem à educação escolar, a partir da implementação de projetos inclusivos.

Embora a legislação brasileira garanta o direito à educação inclusiva, muitos desafios ainda persistem, como a falta de infraestrutura adequada e a necessidade de maior capacitação dos educadores (Glat; Pletsch, 2019). Uma delas é a falta de profissionais capacitados que atuem nas escolas, dentre eles, o “terapeuta ocupacional (TO), como parte da equipe no ambiente escolar, bem como a relevância do trabalho colaborativo  entre  as  áreas  da  saúde  e  da  educação.” (Baleotti et al  2020, p. 15).

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Com base nos estudos realizados, constata-se que a metodologia assistiva desempenha um papel crucial na inclusão de alunos com deficiência. Embora o Brasil tenha avançado em políticas de educação inclusiva, ainda há desafios a serem superados, especialmente no que diz respeito à formação docente e à infraestrutura das escolas, investir em tecnologia assistiva e capacitação profissional é fundamental para garantir que todos os alunos tenham acesso a uma educação de qualidade, respeitando suas singularidades e potencializando seu aprendizado.

No caso específico da paralisia cerebral, o uso de tecnologias assistivas possibilita uma maior autonomia e participação dos estudantes no ambiente escolar, revelando a importância de adequações pedagógicas e formação específica aos professores das classes regulares. 

Assim como a necessidade de suporte técnico de uma equipe multidisciplinar, podendo contar-se com o auxílio do terapeuta ocupacional.

REFERÊNCIAS BIBLIOTECAS 

BALEOTTI , Luciana Ramos; Covello, Ludimila Aparecida dos Santos; Barbosa, Rafaela Brigoni; Zafan, Mariana Dutra. Tecnologia assistiva para alunos com paralisia cerebral: desenvolvimento e análise colaborativa entre terapeutas ocupacionais e professores. Revista Chilena de Terapia Ocupacional ISSN impresso: 0717–6767 ISSN eletrônico: 0719-5346, vol. 20, n. 1, junho de 2020, Pág.13 –2. Disponível em: https://revistaterapiaocupacional.uchile.cl/index.php/RTO/article/view/52752/61354. Acesso em 24 mar. 2025.

BERSCH, Rita. Tecnologia assistiva: fundamentos e aplicações. Porto Alegre: Educa B, 2017.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.

BRASIL. Ministério da Educação. Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica. Secretaria de Educação Especial. MEC/SEESP, 2001. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/diretrizes.pdf. Acesso em 23 mar. 2025.

BRASIL. Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Brasília, DF: MEC/SEESP, 2008.

BRASIL. Ministério da Ciência e Tecnologia. Comitê de Ajudas Técnicas (CAT). Brasília, DF: MEC, 2009.

BRASIL. Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm. Acesso em 22 mar. 2025.

DELIBERATO, Débora. Comunicação alternativa para crianças com paralisia cerebral: um estudo sobre o uso do sistema de símbolos pictográficos para comunicação. São Paulo: Memnon, 2012.

GLAT, Rosana; Pletsch, Marcia. Inclusão escolar de alunos com deficiência: concepções, práticas e desafios. Rio de Janeiro: Wak Editora, 2019.

INSTITUTO ITAÚ. Como Trabalhar com Paralisia Cerebral na Escola: 4 dicas. Publicado em 10 de junho de 2020. Disponível em: https://institutoitard.com.br/como-trabalhar-com-paralisia-cerebral-na-escola/. Acesso em 24 mar. 2025.

JANNUZZI, Gilberta. A Educação do Deficiente no Brasil: dos primórdios ao início do século XXI. Campinas: Autores Associados, 2012.

MANTOAN, Maria Teresa. Inclusão escolar: o que é? Por quê? Como fazer? São Paulo: Summus, 2015.

MOURA, Tania Cristina; Santos, Lúcia Helena Coutinho; Bruck, Isac; Camargo, Regina Maria Ribeiro; OLIVER, Kátia Aceti. Independência funcional em indivíduos com paralisia cerebral associada à deficiência intelectual. Rev Pan-Amaz Saude 2012; 3(1):25-32. Disponível em: http://scielo.iec.gov.br/pdf/rpas/v3n1/v3n1a04.pdf. Acesso em 23 mar. 2025.

TODOS PELA EDUCAÇÃO. Educação Inclusiva: Conheça o histórico da legislação sobre inclusão. Publicado em 04/03/2020. Disponível em: https://todospelaeducacao.org.br/noticias/conheca-o-historico-da-legislacao-sobre-educacao-inclusiva/. Acesso em 23 mar. 2025.

TODOS PELA EDUCAÇÃO. Educação Já 2022: Conheça as recomendações para políticas em Educação Inclusiva. Publicado em 09/10/22. Disponível em: https://todospelaeducacao.org.br/wordpress/wp-content/uploads/2022/08/educacao-ja-2022-educacao-inclusiva.pdf.  Acesso em 23 mar. 2025.

UNESCO. DECLARAÇÃO DE SALAMANCA: sobre princípios, política e práticas na área das necessidades educativas especiais. 1994. Disponível em: https://unesdoc.unesco.org/ark:/48223/pf0000139394?posInSet=1&queryId=N-EXPLORE-abe50e22-e175-45b2-b2c2-c0378d3eb2a3. Acesso em 23 mar. 2025.