INTRODUÇÃO

O Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) é uma condição neurobiológica caracterizada por sintomas persistentes de desatenção, hiperatividade e impulsividade, os quais interferem significativamente no funcionamento social, acadêmico e emocional de crianças, adolescentes e adultos. Embora a condição seja amplamente estudada e reconhecida pela medicina e psicologia, o ambiente escolar ainda enfrenta grandes desafios para lidar com as demandas pedagógicas e sociais desses estudantes, especialmente nas escolas públicas. (Donizetti, 2022; Granjeão; Moreira Jr.; Souza, 2023).

Diante dessa realidade, os poderes públicos têm criado legislações específicas visando garantir os direitos educacionais das pessoas com TDAH. No Brasil, leis federais como a nº 14.254/2021 estabeleceram medidas para assegurar o diagnóstico precoce e o acompanhamento psicopedagógico adequado. No âmbito estadual, o Estado do Amazonas promulgou a Lei nº 6.651/2023, que assegura direitos às pessoas com TDAH em diversas áreas, incluindo a educação. (Brasil,2023).

Em nível municipal, Manaus avançou com normas como a Lei nº 3.464/2025, que institui o uso de instrumentos como o questionário SNAP-IV para rastreio precoce do transtorno em unidades de saúde e educação infantil. (Brasil,2025).

Granjeão, Moreira Jr. & Souza (2023) apesar desses avanços legislativos, na prática, observa-se uma lacuna significativa entre o que está prescrito na legislação e a sua efetivação no cotidiano das escolas. Faltam formação continuada para os profissionais da educação, recursos materiais e humanos, além de acompanhamento técnico especializado nas unidades escolares. A ausência de uma cultura institucional voltada à inclusão também contribui para a inviabilização das necessidades dos estudantes com TDAH.

A cidade de Manaus, enquanto capital do estado do Amazonas e polo educacional da região Norte, representa um contexto relevante para se analisar a implementação de políticas públicas sobre TDAH. Trata-se de uma metrópole com diversidade socioeconômico e desafios históricos relativamente à infraestrutura educacional, o que pode impactar diretamente a efetividade das leis voltadas ao público-alvo de estudante com TDAH.

Neste sentido, este artigo propõe-se a investigar a legislação referente ao TDAH nos níveis federal, estadual (Amazonas) e municipal (Manaus), visando analisar a sua aplicabilidade e impacto no cotidiano das escolas públicas municipais. A proposta central é compreender de que modo tais legislações são implementadas, quais são os principais entraves enfrentados e quais estratégias podem ser desenvolvidas para fortalecer a educação voltada aos estudantes com TDAH na capital amazonense.

METODOLOGIA

A presente pesquisa adota uma abordagem qualitativa, uma vez que busca compreender, aprofundadamente, os sentidos e significados atribuídos pelos participantes e pelas políticas públicas à implementação da legislação sobre o Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) nas escolas públicas municipais de Manaus. Segundo Creswell (2021), a abordagem qualitativa é adequada quando se pretende explorar fenômenos complexos nos seus contextos reais, permitindo interpretações mais ricas e contextualizadas.

Trata-se de um estudo descritivo e exploratório. É descritivo, ao procurar detalhar as legislações vigentes e o seu grau de aplicabilidade nas instituições escolares, e exploratório, ao buscar levantar informações sobre um tema ainda pouco investigado no contexto local, especialmente na articulação entre políticas públicas e práticas pedagógicas (Gil, 2019). A análise documental foram realizados com base nas legislações relacionadas ao TDAH nos âmbitos federal, estadual (Amazonas) e municipal (Manaus), considerando leis, decretos, portarias e diretrizes oficiais. 

Conforme Cellard (2010), permite compreender não somente o conteúdo formal dos textos, mas também o contexto histórico, político e social da sua elaboração, bem como, as implicações práticas na realidade escolar. O ‘corpus’ documental incluirá também planos e políticas de educação, bem como, orientações técnicas emitidas pelas secretarias de educação.

Utilizou-se de uma revisão sistemática da literatura, selecionando estudos relevantes publicados nos últimos cinco anos que abordassem o sobre a Lei a tratar sobre os direitos que a pessoa com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade e as políticas públicas, portarias e resoluções da Secretaria Municipal de Educação- SEMED,  As fontes foram obtidas a partir de bases de dados acadêmicas como PubMed, Xplore e Google acadêmico, portal periódico da CAPES, SciELO, utilizando palavras-chave, como: “Leis sobre Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade, na esfera Federal, Estadual e Municipal”.

Os dados coletados foram analisados por meio da técnica de análise de conteúdo, conforme Bardin (2011), com base nas seguintes categorias: Marco legal e normativo (leis e políticas públicas); estratégias e programas em execução na rede municipal; avanços e lacunas na implementação da legislação local, as informações foram organizadas em quadros e tabelas comparativas, visando facilitar a visualização dos pontos convergentes e divergentes entre as três esferas de governo (federal, estadual e municipal) e a realidade observada nas escolas municipais de Manaus.

Este estudo apresenta como limitação a ausência de entrevistas diretas com gestores, professores ou profissionais da educação, uma vez que se trata de uma pesquisa documental. Futuras investigações poderão aprofundar a perspectiva empírica por meio de estudos de caso e aplicação de instrumentos específicos, como questionários e entrevistas semiestruturadas com os principais agentes envolvidos.

Os critérios de inclusão para os artigos foram: (1) estudos que focassem sobre a implementação das Leis sobre TDAH, nos contextos educacionais; (2) pesquisas que apresentassem dados empíricos e científicos, como resultados de implementação das leis, estudos de caso ou revisões sistemáticas; e (3) publicações em periódicos revistos por pares. Excluem-se artigos que não estavam disponíveis em texto completo ou que abordavam somente revisões de literatura sem dados primários.

Após a aplicação dos critérios de inclusão e exclusão, um total de 10 artigos foram selecionados para análise. A leitura e a extração de dados foram realizadas de forma independente para identificar os principais achados, metodologias utilizadas e resultados relacionados as políticas públicas e a leis que garantem o direito da pessoa com TDAH. 

Os dados foram tratados com base na análise do conteúdo de Bardim (2011), seguindo as três etapas propostas pela autora, a) pré-análise (organização do ‘corpus’ e literatura flutuante); b) exploração do material (codificação, categorização e identificação de sentido); c) tratamento e interpretação (construção de inferência articuladas ao referencial teórico). Esta técnica é considerada robusta para estudos qualitativos por permitir identificar padrões e contradições, tal como, interpretar sentidos implícitos nos discursos e documentos. 

RESULTADOS E DISCUSSÃO

TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH)

O TDAH é um distúrbio do neurodesenvolvimento caracterizado por padrões persistentes de desatenção, hiperatividade e impulsividade, que interferem no desempenho acadêmico, social e emocional do indivíduo. Conforme o Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais–DSM-5-TR (APA, 2014), o diagnóstico é geralmente realizado na infância, mas seus sintomas podem se prolongar até a vida adulta.

Estudos como os de Barkley (2020) apontam que o TDAH não está necessariamente associado à deficiência intelectual, mas sim a dificuldades no controle inibitório, memória operacional e regulação emocional. No contexto escolar, os estudantes com TDAH enfrentam dificuldades de organização, concentração, cumprimento de tarefas e muitas situações que exige esforço mental comportamento inadequado em sala de aula.

Sousa, (2023) introduz o conceito de neurodiversidade como uma abordagem alternativa para compreender o TDAH, propondo uma valorização das diferentes formas de funcionamento neurológico, e incentivando estratégias pedagógicas adaptadas à realidade desses estudantes. O Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade e o transtorno de aprendizagem seja de leitura e escrita e/ou de raciocínio matemático, fazem parte da diversidade humana natural.  Essas diferenças não devem ser tratadas como desvios de uma norma a ser ajustada, mas sim como modos distintos de vivenciar e interpretar o mundo (Amaral, 2016). Nesse sentido, as escolas enfrentam o desafio e a responsabilidade de criar ambientes de aprendizado que respeitem e atendam às necessidades únicas de cada estudante.

MARCO LEGAL E POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL

LEGISLAÇÃO FEDERAL

A Lei nº 14.254/2021, conhecida como “Lei do TDAH”, garante acompanhamento integral a estudantes com TDAH, dislexia e outros transtornos de aprendizagem em redes públicas e privadas. Também em vigor, a Lei nº 14.420/2022 instituiu a Semana Nacional de Conscientização sobre o TDAH a cada início de agosto. Está em tramitação o PL nº 2.630/2021, que institui Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TDAH, equiparando direitos ao incluído no espectro de deficiência (por analogia ao TEA). (Brasil, 2022)

POLÍTICAS ESTADUAIS

Lei nº 6.651, de 22 de dezembro de 2023, dispõe sobre a inclusão e apoio às Pessoas com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH).

Art. 1º Esta Lei tem por objetivo promover a inclusão social e a garantia de direitos das pessoas com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) no estado do Amazonas, consoante a Lei nº 14.254/2021.

Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se o TDAH, o transtorno neurobiológico caracterizado por dificuldades persistentes de atenção, hiperatividade e impulsividade, afetando o desempenho acadêmico, social e profissional dos indivíduos, sendo o diagnóstico realizado por médico especialista e profissionais qualificados.

Art. 3º Direitos das pessoas com TDAH:

I – as pessoas com TDAH têm direito à igualdade de oportunidades, acesso à educação, saúde, trabalho, cultura, esporte e lazer, devendo ser assegurada a sua inclusão em todas as esferas da sociedade;

II – é proibida a discriminação baseada no diagnóstico de TDAH, sendo vedada a recusa de serviços, benefícios ou oportunidades por parte de órgãos públicos, empresas privadas e instituições educacionais;

III – é garantido o direito à privacidade e confidencialidade das informações médicas relacionadas ao TDAH, salvo por autorização expressa da pessoa com TDAH ou o seu responsável legal.

Art. 4º A campanha será coordenada por órgãos públicos em parceria com entidades assistenciais, e poderá promover campanhas de conscientização sobre o TDAH, visando a desmistificação e o combate ao estigma associado ao transtorno.

Art. 5º A campanha deverá abordar, os seguintes temas:

I – Enfatizar a importância do diagnóstico precoce, o acesso a tratamento adequado, a Inclusão social e as estratégias de apoio às pessoas com TDAH;

II – Envolver a sociedade civil, Instituições de ensino, meios de comunicação e órgãos governamentais, de forma a promover uma cultura de inclusão e respeito às pessoas com TDAH;

III – Apoio as famílias, visando a orientação, suporte e capacitação para lidar com os desafios do transtorno;

IV – Incluir grupos de apoio, orientação psicossocial, terapia ocupacional, atividades esportivas e recreativas adaptadas, entre outras medidas que promovam a qualidade de vida e a inclusão das pessoas com TDAH. (Brasil, 2021).

POLÍTICAS MUNICIPAIS EM MANAUS

A Lei Municipal nº 2.260/2017 implementou medidas de triagem e diagnóstico de TDAH nas redes pública e privada de ensino de Manaus. Em julho de 2023. Manaus promoveu a 1ª Semana Municipal de Conscientização nas escolas, com o apoio do Centro Municipal de Atendimento Sociopsicopedagógico-CEMASP. Apesar do avanço legal, a efetiva aplicação das normas ainda enfrenta barreiras: escassez de capacitação continuada para professores e profissionais da saúde; dificuldades de acesso à medicação e terapias via SUS, Falta de reconhecimento do TDAH como Transtorno do neurodesenvolvimento, nos sistemas de acesso a benefícios, resistência institucional e estigma ainda presentes em ambientes educacionais. Granjeão, Moreira Jr., & Souza (2023) 

Os documentos da UNESCO (Declaração de Salamanca, 1994) e a LBI (Lei nº 13.146/2015) afirmam a inclusão escolar como direito universal. A aplicação desse princípio ao TDAH exige políticas que articulem educação, saúde e assistência social com foco na identificação precoce, acompanhamento contínuo e adaptações pedagógicas específicas. No entanto, a resolução CNE/CEB n.º 04/2009, que impõe diretrizes operacionais para o Atendimento Educacional Especializado, não abrange as dificuldades ou transtornos de aprendizagem como foco. Do mesmo modo, a resolução CNE/CEB n.º 02/2001 não aborda exclusivamente sobre o TDAH ou transtorno de aprendizagem (Almeida; Campos, 2015). 

A lei n° 14.254, entra em vigor na data da sua publicação de 30 de novembro de 2021, nele aborda sobre atendimento integral para crianças em fase escolar com TDAH. A lei pressupõe que as instituições escolares das redes públicas e privada, com ajuda da família e da rede de saúde, precisam assegurar e ofertar apoio e proteção para crianças com TDAH, dislexia e/ou outros transtornos de aprendizagem (Brasil,2021).

É importante ressaltar que a inclusão de estudantes com TDAH também é benéfico para a escola na totalidade:

Quando a diversidade é valorizada e celebrada, todos os alunos têm a oportunidade de aprender com as diferenças, desenvolvendo empatia e habilidades sociais importantes, pois, os seus pares de classes possam com o tempo, começam a compreender e a apoiar as necessidades dos estudantes com TDAH, criando uma atmosfera de cooperação e respeito mútuo (Carmo, 2024)

AÇÕES E PROGRAMAS MUNICIPAIS VOLTADOS AO TDAH

Em Manaus, a Secretaria Municipal de Educação (SEMED) articula ações concretas por meio do Centro Municipal de Atendimento Sociopsicopedagógico (Cemasp). Dados oficiais evidenciam que, até dezembro de 2017, já eram atendidas 242 crianças com TDAH e dislexia pelos CEMASP. Em julho de 2022, assessores do Cemasp participaram de uma palestra de atualização sobre TDAH, ministrada por neurologista e nutricionista, abordando aspectos pedagógicos, clínicos e alimentares. Ainda em 2024, cerca de 280 crianças e a suas famílias iniciaram no “Projeto Espaço Superação”, no Cemasp, com atividades para desenvolver atenção, memória e regulação emocional. (Portal SEMED,2024).

O município tem implementado atividades estruturadas e contínuas, com momentos de sensibilização (“Semana do TDAH” em julho de 2023, envolvendo professores e pais) formação profissional e programas específicos de atendimento.

O Ministério Público do Amazonas instaurou, em setembro de 2024, processo administrativo para acompanhar a execução da Lei Municipal nº 2.260/2017 nas redes pública e privada. A lei exige que as escolas identifiquem, acompanhem e apoiem os estudantes com TDAH, por meio de equipes multidisciplinares e avaliação contínua. O controle ministerial sinaliza preocupação com a efetividade das ações e o risco de não cumprimento das normas por parte das unidades escolares. (Portal Ministério Público,2024).

Os CEMASP`s atuam em sete polos, com equipe composta por pedagogos, psicólogos, psicopedagogos, fonoaudiólogos e assistentes sociais. Realizam busca ativa, avaliações, atendimento direto, oficinas, visitas domiciliares e orientação familiar, incluindo casos de TDAH. Destacam-se: fóruns de sensibilização para professores e famílias; oficinas sobre estratégias de aprendizagem; atendimentos individuais e em grupo. No entanto, mesmo com a estrutura, persistem lacunas, como: iniciativas centralizadas nos polos — ações ainda não uniformes em todas as escolas. Falta de padronização de procedimentos e fluxos entre escola, saúde e assistência. Capacitação pontual (palestras e workshops), sem continuidade ou avaliação de impacto. (Dainez e Smolka,2019)

BARREIRAS E LACUNAS PERCEBIDAS

A respeito dos avanços, observam-se desafios, desconhecimento/fragilidade na capacidade de identificação precoce por parte de professores, evidenciado nas falas da SEMED. Capacitação insuficiente, baseada em eventos pontuais; a continuidade e avaliação são incipientes. Limitação no monitoramento externo, apesar da ação do MP-AM; não há dados públicos sobre sanções ou cumprimento. Falta de integração entre saúde, educação, assistência, embora a SEMED mencione encaminhamentos gerais. (Portal Semed, 2024).  Os dados revelam que, embora exista base legal e investimentos locais, a implementação carece de governança, padronização e mensuração de resultados.

Entretanto, ações como, conscientização–Implementação de campanha institucional e atividades pedagógicas durante a “Semana do TDAH”; capacitação — organização de palestras, workshops e formação de equipe técnica. Projetos como, — “Espaço Superação” reflete oferta básica de atendimento sociopsicopedagógico, fiscalização ativa — Ação do MP-AM reforça legitimidade e pressão por cumprimento das normas. (Portal Ministério Público,2024).

ANÁLISE DOS PONTOS CRÍTICOS 

A aplicação das políticas municipais demonstra forte preocupação institucional com a temática, mas sofre com: centralização do atendimento nos polos; Capacitação reativa e poucas evidências de avaliação; falta de sistematização de dados sobre estudantes atendidos e indicadores de sucesso; déficit de integração com saúde básica e psicossocial.

Implicações para a pesquisa, os resultados indicam necessidade de aperfeiçoamentos como: criação de protocolos padronizados e fluxos; aprimoramento no monitoramento e avaliação contínua; expansão do atendimento direcional para todas as escolas; consolidação de cultura institucional de inclusão proativa, desenvolver e implementar protocolos unificados de identificação, encaminhamento, atendimentos e acompanhamento de estudantes com TDAH, articulando ações entre educação e saúde, com bases de fluxos bem definidos entre a escola.   (Vigliar, 2020).

Lima, Oliveira e Nunes (2021) pontuam que institucionalizar um programa de formação continuada (não pontual) para professores, gestores e equipes pedagógicas, com foco em: identificação precoce de sinais de TDAH, com estratégias pedagógicas de adaptação curricular; manejo comportamental em sala de aula torna-se primordial ressalta que a capacitação deve ser avaliada periodicamente quanto à eficácia. 

Portanto, surge a necessidade de expandir o atendimento sociopsicopedagógico especializado, como o oferecido nos CEMASP´s) para todas as zonas de Manaus, preferencialmente em parceria com escolas-polo. Isso garante maior equidade no acesso aos serviços, evitando centralização excessiva em poucos centros, bem como, desenvolver um sistema de indicadores para contabilizar estatisticamente o quantitativo de estudante com TDAH identificado e acompanhar e avaliar os serviços prestados nos atendimentos, por meio de monitoramento da efetivação da Lei Municipal nº 2.260/2017, promovendo a transparência e responsabilidade, com esse sistema poderá ser alimentado com relatórios anuais. (Brasil, 2017). 

Camargo e Carvalho (2019), ressalta importância de afirmar convênios com as universidades locais e outras instituições para realizar pesquisa referente ao TDAH, produzindo materiais de apoio para as escolas, criando projetos de extensão que apoiem diretamente as unidades escolares. 

Embora o TDAH não seja formalmente reconhecido como deficiência na legislação federal, o município pode, por meio de normativas educacionais internas, garantir prioridade de atendimento e flexibilização curricular, assegurando direitos educacionais equivalentes aos de estudantes com outras necessidades educativas. Essas recomendações buscam garantir equidade, efetividade e continuidade na política pública voltada ao TDAH, consolidando uma educação verdadeiramente inclusiva no município de Manaus. (ABDA, 2019).

CONSIDERAÇÕES FINAIS 

Este estudo teve como objetivo analisar a implementação das políticas públicas e legislações voltadas ao Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) nas escolas públicas municipais de Manaus–AM, com foco nas ações das esferas federal, estadual e, sobretudo, municipal. A partir de uma abordagem qualitativa, documental e descritiva, foi possível identificar avanços, desafios e lacunas no processo de institucionalização dessas políticas.

Observou-se que Manaus conta com uma estrutura relevante, especialmente por meio do trabalho desenvolvido pelos Centros Municipais de Atendimento Sociopsicopedagógico (Cemasps), os quais oferecem serviços especializados a estudantes com TDAH e as suas famílias. Também se destacam ações de formação, campanhas de conscientização e iniciativas intersetoriais pontuais. Contudo, esses esforços ainda não alcançam todo o sistema municipal de ensino de forma equitativa e sistemática.

As análises evidenciaram que, apesar da existência de legislação específica no âmbito municipal (Lei nº 2.260/2017), ainda há uma distância significativa entre o previsto nas normas e a prática cotidiano das escolas. O atendimento ao estudante com TDAH em Manaus carece de protocolos bem definidos, avaliação contínua das ações, descentralização dos serviços, integração efetiva com a saúde e assistência social e formação permanente dos profissionais da educação.

Diante desse cenário, foram elaboradas sete recomendações principais, que visam o fortalecimento das políticas educacionais inclusivas: padronização de protocolos intersetoriais, capacitação contínua de professores, ampliação e descentralização dos atendimentos especializados, criação de sistemas de monitoramento e avaliação, consolidação de ações permanentes de conscientização, promoção de parcerias com instituições de ensino superior e o reconhecimento institucional do TDAH como uma prioridade nas políticas educacionais locais.

Por fim, espera-se que esta pesquisa contribua para o aprimoramento das políticas públicas voltadas ao TDAH no município de Manaus e inspire a formulação de práticas mais inclusivas, eficazes e baseadas em evidências, garantindo o direito à educação plena a todos os estudantes, na sua diversidade.

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