INTRODUÇÃO

No Brasil, a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação de 1996 declaram que a educação é um direito social a ser garantido pelo Estado a toda sociedade. No entanto, percebemos que a realidade da educação brasileira distancia, a cada dia, esse direito da grande maioria da população. Há um retrocesso e um desrespeito aos direitos conquistados. Esse direito garantido por lei passa a ser um objeto de luta e reivindicações dos profissionais em educação e da população usuária.

A implementação da Lei 13.935/2019 traz consigo desafios e possibilidades para o serviço social na educação. Compreender as particularidades dessa legislação, suas implicações práticas e os obstáculos enfrentados na sua aplicação é fundamental para propor reflexões e estratégias que fortaleçam a atuação do assistente social nesse contexto. Essa pesquisa visa, portanto, analisar a influência desta lei no campo do serviço social na educação e buscar referências teóricas e práticas que contribuam para o aprimoramento dessa prática profissional.

Ressalta-se que o profissional de Serviço Social inserido na escola não substitui os profissionais da área, mas o assistente social atua subsidiando e auxiliando os profissionais a enfrentarem as múltiplas expressões da questão social que se apresentam no cotidiano do trabalho. Ele atua também junto às equipes interdisciplinares, em que os inúmeros saberes unidos às diversas formações profissionais, permitem uma visão mais ampla em torno dos mesmos processos sociais. Dessa maneira, o assistente social pode articular projetos efetivos, resgatando a visão da integralidade humana e do verdadeiro significado do conhecimento.

REVISÃO DA LITERATURA

ASPECTOS HISTÓRICOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL

O Ministério da Educação do Brasil foi criado em 1930, após a chegada de Getúlio Vargas ao poder. Naquele momento se chamava Ministério da Educação e Saúde Pública, em que desenvolvia atividades importantes a vários ministérios, como por exemplo, o da saúde, esporte, educação e meio ambiente (MEC, 2017).

A nova concepção sobre a importância da educação refletiu diretamente na Constituição de 1988, assim logo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) que, além das adequações mundiais, foi uma conquista a partir da classe trabalhadora, no âmbito das políticas sociais. A formulação da nova LDB em 1996 foi um marco na história da educação brasileira, possibilitando mudanças significativas no modo como era organizada, estabelecendo um padrão a ser seguido pela educação brasileira (LDB, 1996).

A Lei n.º 59/09 provocou mudanças na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n.º 9394/96. Em consequência, a questão do direito público subjetivo, também sofreu mudanças, visto que no período anterior à aprovação dessa emenda, o direito público subjetivo restringia-se ao ensino fundamental somente e a partir da aprovação da referida emenda constitucional passou a contemplar toda a educação básica. (BRASIL, 2009).

Desse modo, a Constituição Federal em seu artigo 208 determina “ I – educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (…)” (Emenda Constitucional nº 59, de 2009).

Segundo Martins (2012), são inúmeros os espaços ocupacionais em que o assistente social pode atuar, incluindo a área de Educação. E o significado político de inserir o Serviço Social na política de educação vincula-se à trajetória histórica desta profissão e ao seu acúmulo teórico e político em relação às políticas sociais, com a possibilidade de contribuir na luta pela educação pública de qualidade e como direito social.

Para Piana (2009) o ambiente escolar tem se materializado como espaço importante e essencial para o desempenho do profissional de Serviço Social, pelo fato deste campo ser um espaço de inclusão social, de garantias de direitos e universalidade dos serviços, com qualidade de atendimento, um campo de instância de gestão democrática. O que sinaliza a importância e a necessidade de proporcionar formas diversas de participação da comunidade, no processo de organização e funcionamento desta política.

O Serviço Social inserido na educação não será solucionador de conflitos, transformador de consciência, adaptador das ordens. Mas será um profissional especializado com competência crítica, teórica, técnica e metodológica capaz de contribuir na prevenção do conflito, revolucionar a consciência, instigar reflexões e debates sobre o papel da escola, da educação na sociedade (Souza, 2008, p. 68).

Portanto, o assistente social no âmbito escolar deverá adotar um perfil social e educativo, na direção de uma atuação aliada a outras forças profissionais existentes neste âmbito.

SERVIÇO SOCIAL

O serviço social emergiu como profissão perante as demandas postas pela questão social a partir dos anos de 1930. Seu método de institucionalização se desenvolveu em resposta às ações propostas pelo Estado, sendo sua prática guiada pelas doutrinas da Igreja Católica. Os primeiros cursos de serviço social foram elaborados com a finalidade de formar profissionais competentes e eficientes, que propiciassem soluções significativas à população, e com o objetivo de que a nova profissão se consolidasse e tivesse importância social.

O direito a educação é garantido por meio da Constituição Federal de 1988, da Lei Nº 8069/90- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9.394/96), que prioriza o acesso e a permanência do aluno na escola. Tem como objetivo a formação do usuário para o exercício da cidadania, preparação para o trabalho, e sua participação social.

Desta forma, a inclusão deste profissional no quadro de funcionários que trabalham em prol do desenvolvimento pedagógico dos alunos, contribui bastante para a elaboração de projetos, serviços, programas e ações que promovam o envolvimento da família na educação. Com o intuito de alcançar uma participação maior do responsável legal dos alunos com a escola, e vice-versa.

LDB 9.394/96: Art. 61 Consideram-se profissionais da educação educacional básica os que, nela estando em efetiva prática e tendo sido graduados em cursos legitimados, são: I – Professores formados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; II – Funcionários em educação com de diploma de pedagogia, com habilitações em planejamento, inspeção, supervisão, administração e orientação educacional, assim como com títulos de mestrado ou doutorado nos mesmos ramos; III – Funcionários em educação com de diploma de curso técnico ou superior em área educacional ou afim.

Um dos principais compromissos que o Serviço Social terá com a Política de Educação está vinculado à garantia de direitos, por meio da possibilidade de superação das dificuldades vivenciadas por educandos e suas famílias.

A inserção do assistente social nas escolas contribuirá para que haja a superação das contradições e dificuldades individuais e coletivas que os estudantes, pais e professores enfrentam em seu cotidiano. Fazendo com que haja a socialização destas contradições e dificuldades e assim juntamente com a equipe escolar criar estratégias de intervenção que possam garantir melhores condições de vida para todos os participantes do ambiente escolar (Silva, 2012, p. 15).

Portanto, o Serviço Social na educação atuará em equipes interdisciplinares, por meio da utilização de diferentes saberes e formações profissionais, no sentido de promoção de uma visão de totalidade dos processos sociais. Deste modo, seu objetivo em âmbito educacional será o de contribuir com outros profissionais da área, na resolução da problemática social existente neste campo que perpassa também o âmbito das comunidades e o cotidiano das famílias, através de encaminhamentos, orientações, informações, projetos, dentre outros.

O leque de atuação do exercício profissional é extenso, assim como, as possibilidades de articulação com outras áreas do campo do saber. O campo da política da educação, por exemplo, representa uma atuação mais ampla do Serviço Social – Secretaria de Educação, Conselho de Educação, Escola nos diferentes ciclos/níveis de formação, na elaboração, gestão, coordenação de programas e projetos, realização de pesquisas, diagnósticos sociais, pareceres e outras ações (Souza, 2008, p. 95).

Segundo Araújo (2017), as políticas sociais são entendidas como um conjunto de ações e medidas implementadas pelo Estado para garantir o acesso aos direitos sociais, incluindo a educação. No caso específico da educação, as políticas sociais visam garantir a universalização do acesso à escola, a melhoria da qualidade do ensino, a redução das desigualdades educacionais e a promoção da equidade.

No entanto, é importante destacar que a garantia do direito à educação no Brasil ainda enfrenta desafios e desigualdades. Santos (2015) ressalta que apesar dos avanços conquistados nas últimas décadas, persistem problemas como a exclusão escolar, a baixa qualidade do ensino em determinadas regiões e a falta de recursos adequados para a promoção de uma educação de qualidade.

A IMPORTÂNCIA E O PAPEL DO/A ASSISTENTE SOCIAL NO CONTEXTO ESCOLAR

De acordo com Areque e Sousa (2009) é importante destacarmos que o Serviço Social na educação tem um papel de extrema relevância, uma vez que intervém em ações práticas relacionada com diagnósticos sociais, oferecendo alternativas aos problemas vivenciados pelo educando e sua família, o que colabora para o sucesso educacional e social, a política educacional adotada a partir da Constituição de 1937, durante o período do Estado Novo.

Diferentemente dos profissionais de educação, os assistentes sociais têm uma formação distinta, a qual permite identificar os fatores sociais, culturais e econômicos que afligem o campo educacional. Inúmeros problemas estão presentes no atual contexto das escolas e precisam ser trabalhados por meio de uma intervenção conjunta entre vários profissionais, desde os professores, diretores e outros, até os assistentes sociais, possibilitando assim uma ação mais efetiva que viabilize o acesso ao direito à educação.

Nesse sentido, para se compreender a importância do Serviço Social na Educação se faz necessário compreendermos a própria profissão nesse contexto, a mesma vai procurar promover a superação das contradições e dificuldades individuais e coletivas que são inerentes à relação entre a escola e a comunidade.

O Assistente Social, enquanto profissional que tem a questão social como centralidade e historicamente atua em suas múltiplas e complexas manifestações, tem competência para planejar, propor, elaborar, coordenar e executar ações, projetos e programas sociais, na ampla realidade social e institucional. Nos espaços educacionais, dada a sua permeabilidade às questões sociais globais e aos enfrentamentos particulares da vida social dos sujeitos que neles convivem, a importância e a necessidade do trabalho do serviço social não apenas se confirma como se dimensiona.

O serviço social surge por conta da ascensão do capitalismo, o conflito entre capital e trabalho que deu origem ao proletariado e seu empobrecimento levando-o também à condições de exploração, faz efervescer a questão social, que é o conjunto de expressões da disparidade entre as classes trabalhadora e burguesa (principalmente) (MARTINELLE, 2017).

Para Santos Filho (2018), o campo de atuação desse profissional é considerado bastante variado, pois, o mesmo atua na implementação das diversas políticas sociais, entre elas a política de saúde e suas organizações em geral assim como a política de assistência e a política de previdência social, que compõem o tripé da seguridade social.

É notório o avanço da profissão em questão em diversos campos profissionais, no entanto, ainda é possível se deparar com limitações e obstáculos que perpassam todas as políticas públicas e os interesses governamentais. Em 2019, foi sancionada a Lei nº 13.935 que dispõe sobre a inserção obrigatória de Psicólogos/as e Assistentes Sociais nas escolas da rede pública de educação básica. Embora a Lei 13.935/2019 represente um avanço significativo, sua implementação enfrenta resistências políticas e estruturais, exigindo um compromisso firme dos gestores públicos (PIANA, 2009, p. 102).

A escola é um dos principais equipamentos sociais, tanto na formação acadêmica quanto na formação do ser social. Sendo assim, como a escola não poderia ser um local para atuação do serviço social, pois além de ser um direito social, é um espaço onde se encontra uma grande diversidade social. Sem falar, que tem a possibilidade de contribuir com a execução do diagnóstico social, procurando opções relativas ao problema social constante na vida dos alunos.

O trabalho desenvolvido pelo assistente social no âmbito educacional, não se restringe apenas ao segmento discente ou nas abordagens individuais. Está muito, além disso, pois abrangem ainda atividades junto aos familiares, profissionais educacionais, gestores, aos profissionais e às redes que constituem as outras políticas sociais, às instâncias de controle social e aos movimentos sociais. Isto é, ações não apenas de caráter individual, mas também coletivo, de investigação, administrativo-organizacional, de articulação, de capacitação e formação profissional (CFESS, 2011, p. 38).

Ressalta ainda que se exige do profissional de serviço social uma competência de obter estratégias e procedimentos de ação em diferentes níveis (individual e coletivo), capaz de trabalhar as contradições que determinam a Política de Educação.

Segundo Schneider e Hernandorena (2012) o assistente social ocupa na sociedade uma posição tão dinâmica quanto às relações sociais, isto é, acaba seguindo as transformações que acontecem no âmbito social.

O direito a uma educação de qualidade está ligado a outros direitos, haja vista ser obrigado outros recursos para o acesso, além das oportunidades para o aprendizado e as habilidades próprias ao desenvolvimento dos indivíduos.

É importante salientar que o Assistente Social não vem na intenção de tomar o lugar do docente, mas sim com o objetivo socioeducacional, no qual poderá fazer intervenções com a família, professores e educandos, por meio de intervenções individuais e projetos, de acordo com a demanda apresentada na instituição escolar. É necessário analisar cada realidade, porque na escola na qual foi feita o projeto de intervenção a demanda mais existente é a violência escolar e o fato de tornar banal a existência desta no âmbito escolar, sendo rotineiro e normal.

O SERVIÇO SOCIAL, A EDUCAÇÃO E A LEI Nº 13.935

Compreender o processo histórico da Lei 13.935/2019 é imprescindível aos profissionais assistentes sociais e psicólogos, para que se apropriem do tema e, a partir disso, defendam-no, munidos de respaldo histórico, técnico e ético, a fim de lutar por sua implementação em todos os municípios brasileiros. Trata-se de uma vitória conquistada mesmo diante da resistência de forças opositoras a esta inserção, que trará ganhos não só para a categoria, mas também para toda a sociedade brasileira.

O Serviço Social tem ganhado cada vez mais reconhecimento como uma profissão essencial no contexto educacional, ocupando espaços importantes na implementação das políticas educacionais. Com isso, tem deixado para trás o papel de realizar ações complementares, paliativas e emergenciais. Seu trabalho consiste em identificar e propor alternativas para enfrentar os fatores sociais, políticos, econômicos e culturais que interferem no sistema educacional, visando cooperar para a efetivação da educação como um direito fundamental para o exercício da cidadania.

Diante desse contexto, o Assistente Social se apresenta como um aliado na área educacional, buscando promover uma educação de qualidade e atuando na resolução de

conflitos e mediação das questões sociais. Por meio do acompanhamento social das famílias, do fortalecimento de seus vínculos e do desenvolvimento de suas potencialidades, o Assistente Social contribui para a emancipação social das mesmas (FALEIROS, 2010).

A atuação do Assistente Social no ambiente escolar se torna indispensável diante das expressões da questão social presentes nesse contexto. Como apontado por Iamamoto (1998), o Assistente Social lida diariamente com as múltiplas manifestações da questão social, sendo a escola um espaço onde essas expressões se apresentam de forma significativa. Problemas como o consumo de drogas e a violência contra crianças são apenas alguns exemplos das demandas sociais que afetam a comunidade escolar.

A atuação do assistente social no ambiente escolar requer a aquisição e o domínio de diferentes saberes que são fundamentais para o exercício profissional nesse contexto. Souza (2012) identifica quatro tipos de saberes imprescindíveis para o trabalho do assistente social na educação escolar.

A escola, enquanto instituição de poder, desempenha um papel fundamental na formação e desenvolvimento dos cidadãos. Ela não pode ser dissociada da estrutura social em que está inserida, sendo parte integrante das relações sociais do sistema capitalista (SILVA et al., 1995).

Nesse sentido, a escola deve ser pensada como um espaço que possibilita a aprendizagem, a troca de experiências e o desenvolvimento das potencialidades dos indivíduos.

Diante desse contexto, o Assistente Social se apresenta como um aliado na área educacional, buscando promover uma educação de qualidade e atuando na resolução de conflitos e mediação das questões sociais. Por meio do acompanhamento social das famílias, do fortalecimento de seus vínculos e do desenvolvimento de suas potencialidades, o Assistente Social contribui para a emancipação social das mesmas (FALEIROS, 2010).

Garantir o acesso à educação é um direito fundamental de todo cidadão, e o Assistente Social tem o papel de assegurar esse acesso e promover a articulação com outras políticas públicas. Essa tarefa representa um desafio significativo, mas é essencial para a concretização do compromisso profissional do Assistente Social.

Como destaca Amaro (2017), é necessário repensar e ampliar a atuação do Serviço Social, saindo do âmbito restrito das políticas de seguridade social e direcionando esforços para a política educacional.

Nesse sentido, ao pensar na dimensão pedagógica e educativa do Serviço Social, estamos nos referindo ao trabalho desenvolvido pelos profissionais na perspectiva de desmistificar e revelar a realidade que produz e reproduz desigualdades, buscando promover a autonomia, a participação e a emancipação dos indivíduos. Traçar um perfil profissional educativo significa que a profissão está engajada na construção de meios para superar a condição de opressão e dominação das classes oprimidas e subjugadas.

Para Souza (2017), o papel do Assistente Social consiste em apoiar e promover a superação das contradições e dificuldades individuais e coletivas, bem como contribuir para uma gestão escolar participativa e efetiva. Dessa forma, adjetiva que, a partir da inserção do Serviço Social na Educação, tem-se a aplicação da Política Educacional e suas diretrizes, cuja finalidade seja determinar as ações adotadas em relação ao ambiente escolar, à família, e a sociedade, evitando percalços, tais como a evasão escolar e as deficiências educacionais.

De acordo com Oliveira (2015), a compreensão que se tem sobre a Política Educacional, vai além de um resgate histórico, mas, perpassa pela obrigação de aplicação da legislação vigente, da construção de projeto pedagógico coerente com cada realidade e se transforma em dinamicidade na interação escola e comunidade escolar, composta por alunos, professores, pais.

Desse modo, sobre a educação, discorre sua dinamicidade em interagir conhecimento teórico com a prática cotidiana, nas questões sociais, no confronto com as desigualdades sociais e na construção de alternativas viáveis à ruptura da vulnerabilidade social.

Sua função social, portanto, é marcada pelas contradições, pelos projetos e pelas lutas societárias e não se esgota nas instituições educacionais, embora tenha nelas um espaço privilegiado de objetivação. […] Mas pensar a educação como dimensão da vida social significa compreendê-la em sua relação com o trabalho (Almeida, 2011, p. 16).

O sistema capitalista dispõe da política de educação como um mecanismo fundamental para concretizar seus direcionamentos para satisfazer suas exigências, o trabalho do docente.

A ação profissional do assistente social junto à equipe escolar contribuirá na forma de significativa no que diz respeito de melhorar as condições através dos direitos de são expostas à Educação Pública, que é o da criança e adolescente em idade escolar está frequentando a escola. Desta forma, posicionará a melhoria dos direitos à educação.

De acordo com Martins (2016), a escola é o local mais adequado para estimular o crescimento e o desenvolvimento, quando aliado a família, há formação na íntegra do indivíduo, sendo ambos os responsáveis pelo bom andamento da aprendizagem de crianças e adolescentes, fazendo uso de mecanismos, como conselho de classe, ampliações dos acervos de informações.

Sendo assim, fica entendido que para se alcançar de forma íntegra a criança e do adolescente. O processo educativo supõe e exige diálogo e participação ativa de todos os envolvidos ou constituir-se-à, em múltiplos níveis, instrumento eficaz de descriminação e de esforço de distinções. Educação não é preenchimento de vazios, mesmo quando está em tela a educação formal a ser desenvolvida na escola.

Entende-se a multidisciplinaridade como uma relação horizontal entre profissionais de formação diferentes partícipes conjuntamente de ações de trabalho que possuam objetivo político-profissionais convergentes, em que cada um desses sujeitos contribua com seus saberes através de relações democráticas, menos rígidas e limitadoras da expressão crítica e criativa entre os profissionais (Moreira, 2013, p. 120).

Frente a isso, pôde-se observar que se fez necessária a concretização do processo de atendimento da equipe multidisciplinar, a qual conta com a participação e compromisso construídos entre os diversos segmentos, bem como o diálogo reflexivo entre colégio, alunos e a família, otimizando o trabalho e gerando, nesse contexto, a possibilidade de desenvolvimento de um processo construtivo.

Destaca-se que para que a escola possa estar apta a corresponder a novas expectativas é preciso que ela adote um paradigma educacional inovador, que tenha uma visão ampla o suficiente para comportar o sujeito da aprendizagem, sua família e seus sistemas significativos, funcionando muitas vezes, como mediadora do processo inter-relacional. E ainda que possa contar com o auxílio de profissionais de diferentes áreas que contribuam para uma abordagem multidisciplinar desse complexo desafio que é educar.

Na escola atuam profissionais com a mesma formação bem como formação em áreas diversas do conhecimento. Entretanto, trabalhar em equipe requer uma longa aprendizagem, uma perspectiva aberta para o que seja a educação, o processo ensino-aprendizagem e respeito ao outro. A aprendizagem para o trabalho em equipe começa na pré–escola com o desenvolvimento do trabalho em cooperação, com adequada divisão de tarefas e responsabilidades, com respeito mútuo.

Retomar os saberes vividos permite aos grupos perceberem-se produtores de conhecimento e igualmente analisarem as múltiplas relações que dele derivam. Assim, torna-se um conhecimento articulador para a vida relacional, para a convivência em seu meio e para se mover no mundo (Carvalho, 2014, p. 208).

A ação do assistente social deve partir do vínculo criado entre a profissão e as classes sociais, por colocar num processo de prática, os indivíduos por meio do trabalho profissional na maneira de pensar e de agir. Todavia, é importante frisar que o assistente social é responsável pelo planejamento, pela gerência, pela administração, pela execução e pela assessoria de políticas, programas e serviços sociais.

Segundo Faleiros (2015) essa profissão não é considerada liberal por que a sua condição de trabalho é de assalariado de acordo com o desenvolvimento capitalista, a profissão passa uma visão de ser caridosa e misericordiosa mais que por outro lado, na verdade o profissional vende sua força de trabalho e acaba se enquadrando nas condições e explorados.

Os assistentes sociais apesar de pouca predominância social e salários baixos, configuram-se uma categoria muito destemida com resistência nos seus sonhos e lutas passando por barreiras, enfrentando limites na construção de uma história estruturando o futuro no presente.

As atribuições e competências dos assistentes sociais, sejam aquelas realizadas na educação ou em qualquer outro espaço sócio ocupacional, são orientadas e norteadas pelos princípios, direitos e deveres inscritos no Código de Ética Profissional de 1993, na Lei de Regulamentação da Profissão (Lei 8.662/1993), bem como nas Diretrizes Curriculares da ABEPSS (1996). Estes instrumentos afirmam a concepção de projeto ético-político profissional hegemônico no serviço social brasileiro, gestada desde o final dos anos 1970 (Souza, 2017).

No ambiente escolar são travados vários conflitos, sejam culturais, sociais, religiosos, políticos, de gêneros ou raças e é nesse contexto diversificado que pensamos na atuação do Assistente Social como possível mediador social.

Então a princípio é importante que o Assistente Social se aproprie do Projeto Político Pedagógico em vigor nessa escola, e assim através desse conhecimento e de sua atuação possa contribuir para fundamentar ações sociais que justifique sua permanência como parceira com objetivo relevante no processo educativo.

O papel do Assistente Social se efetivará quando ele constituir habilidades úteis para comunidade escolar, por exemplo, podendo ser um norteador de trajetórias quando o assunto é que profissão seguir, algo muito questionado por alunos a partir do 9º ano do ensino fundamental, podendo levar ao conhecimento dos interessados noções de mercado de trabalho, logística de determinadas profissões, testes vocacionais, saídas de campo a fim de explorar empresas em busca de conhecimentos técnicos.

Dentre as tantas funções do Assistente Social, aquela que melhor pode ser definida no contexto educacional é a de mediador entre as situações do cotidiano, isto é, abrir canais de diálogo, debate e compreensão das ações do dia-a-dia. Exemplifica-se a sua participação nas reuniões com pais e responsáveis, na elaboração do relatório de vulnerabilidade social, na reflexão sobre as discussões dos discentes em relação aos problemas escolares.

Para isso, o profissional Assistente Social deve assumir uma postura crítica, pautando-se na perspectiva da totalidade, buscando evitar praticas imediatistas e rotineiras para assim, compreender a realidade complexa na qual está inserido e responder efetivamente as demandas apresentadas.

Dessa forma, ficou evidente da necessidade da inserção do Serviço social nas instituições educacionais, com a finalidade de organizar as diversas manifestações de pensamento, através dos diversos profissionais envolvidos na comunidade escolar, para consolidar a questão social, mediante a compreensão de que o espaço do Serviço Social no cenário educacional ainda é pouco reconhecido, mas vem sendo gradativamente conquistado, onde seu principal objetivo é garantir o acesso e permanência de crianças, adolescentes e adultos nas escolas, sendo esse espaço, o ponto inicial da transformação social.

METODOLOGIA

Para embasamento teórico e elaboração deste estudo, foram realizadas pesquisas bibliográficas, seguidas por análise documental e levantamento de dados. O método aplicado nesta pesquisa será um estudo bibliográfico, com a utilizando artigos de 2013 até 2023, através dos bancos de dados PubMed, Scielo, BIREME e Google Acadêmico.

A pesquisa bibliográfica é feita a partir do levantamento de referências teóricas já analisadas, e publicadas por meios escritos e eletrônicos, como livros, artigos científicos e páginas de web sites. Qualquer trabalho científico inicia-se com uma pesquisa bibliográfica, que permite ao pesquisador conhecer o que já se estudou sobre o assunto. Existem, porém, pesquisas científicas que se baseiam unicamente na pesquisa bibliográfica, procurando referências teóricas publicadas com o objetivo de recolher informações ou conhecimentos prévios sobre o problema a respeito do qual se procura a resposta (Gerhardt; Silveira, 2009, p. 36).

Deste modo, a pesquisa terá seu regimento nas seguintes etapas para a realização do estudo: primeira etapa foi a escolha e delimitação do tema proposto; segundo, foi a busca em literatura específica, através de livros, revistas, artigos, monografias, etc. A terceira etapa foi uma revisão na literatura escolhida, escolhendo o que melhor oferece suporte bibliográfico. E a quarta etapa foi a interpretação e síntese do conhecimento na revisão literária no estudo de caso.

Ao caracterizar os tipos de pesquisa, sabe-se que podem ser caracterizadas como pesquisa Exploratória, com a finalidade de proporcionar hipóteses e relação ao seu modo de se tornar explícito. Em outras palavras, tem sua metodologia na etapa de levantamento bibliográfico, busca em material já publicado, constituído principalmente de livros, artigos de periódicos, teses e dissertações., isto é, referencial especializado, buscando responder às questões levantadas.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

As atribuições do assistente social na Educação envolvem a contribuição para a permanência do aluno, a garantia da qualidade dos serviços prestados no sistema educacional, fortalecimento da gestão democrática e participava da escola e orientação às comunidades escolares visando ao atendimento de suas necessidades específicas.

Quanto à atividade educativa, seja ela em qualquer esfera da vida do ser social, constitui-se a partir de um processo didático/pedagógico complexo e historicamente em construção que reflete e é expresso nas manifestações culturais, científicas e políticas de determinada sociedade.

Perante o exposto, a escola constitui-se um dos espaços de intervenção do assistente social, que é um profissional habilitado para atuar no enfrentamento das mazelas sociais, através da orientação social as famílias, do fortalecimento dos vínculos das mesmas, do desenvolvimento de suas potencialidades a no propósito de alcançarem a emancipação social.

O profissional de Serviço Social estará atuando diretamente com os problemas sociais educacionais, onde vale evidenciar que este profissional não substituirá, de forma alguma, no exercício de outros profissionais que formam a equipe educacional da escola. Para este profissional o desafio ainda é grande para trabalhar com uma intervenção qualificada. O trabalho do assistente social na equipe multidisciplinar da escola busca dar suporte para a equipe técnica pedagógica, auxiliando no enfrentamento de questões de caráter social que muitas vezes a escola não sabe como intervir.

A atuação do assistente social na educação básica representa não apenas um avanço na qualidade de ensino e formação social dos estudantes, mas também contribui para a consolidação do ensino público e fortalece os vínculos entre escola, família e comunidade. A interdisciplinaridade entre o serviço social e a psicologia, por exemplo, potencializa as ações de acolhimento, escuta e transformação social. 

No entanto, a regulamentação e implementação da Lei 13.935/2019 demandam esforços contínuos e uma capacidade política profissional de articulação entre os diversos fatores do serviço social.

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