INTRODUÇÃO

O papel do município na implementação de políticas públicas de educação ambiental é fundamental para desenvolver uma consciência mais efetiva dos cidadãos quanto às necessidades de preservação e sustentabilidade planetária. Convém destacar que não existe uma educação ambiental única, mas múltiplas perspectivas e disputas nos campos educacional e ambiental, o que resulta em morosidade na efetivação dessas políticas (Lopes, 2023).

Nesse contexto, cabe ressaltar a falta de engajamento do poder público municipal na execução de políticas públicas de educação ambiental. Essa lacuna resulta em dissonância entre as secretarias, o que frequentemente gera lentidão ou entraves processuais, além de uma Educação Ambiental que ainda se baseia em modificar comportamentos ambientalmente inadequados, mantendo um viés conservacionista. Quanto à inserção da Educação Ambiental (EA) nas políticas públicas educacionais, observa-se sua incorporação na Base Nacional Curricular Comum – BNCC (Brasil, 2017), aspecto que tem recebido atenção nos debates acadêmicos contemporâneos (Araújo et al., 2023).

A Educação Ambiental constitui uma dimensão educacional essencial, que deve ser desenvolvida tanto no âmbito formal quanto informal. Este campo do conhecimento preocupa-se com a produção de saberes ambientais, compreendendo o ser humano como parte integrante do ecossistema. Considerando que apenas a Terra pode assegurar a sobrevivência das diversas espécies nativas, incluindo a humana, tal proteção configura-se como responsabilidade coletiva de todos os povos, demandando pleno engajamento global (Lopes, 2023).

Nesse contexto, a Educação Ambiental tem como objetivo formar cidadãos conscientes da importância das questões ecológicas, especialmente diante dos impactos ambientais decorrentes da ação humana. A ocupação territorial e a exploração predatória dos recursos naturais – tratados equivocadamente como infinitos – geram consequências gravíssimas: urbanização descontrolada, desmatamento, industrialização acelerada e crescimento populacional desordenado resultam na degradação de ecossistemas, contaminação hídrica, poluição atmosférica, destruição da camada de ozônio e aquecimento global (Soares, 2021).

Portanto, as atividades de Educação Ambiental no âmbito escolar devem ser sistematicamente organizadas, possibilitando que os educandos desenvolvam: (1) sensibilidade ecológica, (2) consciência crítica sobre questões ambientais e (3) estímulo à busca de soluções inovadoras para uma nova qualidade de vida, reconsiderando as relações antropocêntricas com o meio ambiente (Nogueira, 2020).

No âmbito da Educação Ambiental escolar, observa-se que a maioria das atividades pedagógicas está sendo direcionada para disciplinas que abordam conteúdos de forma fragmentada. Essa abordagem prioriza exclusivamente a progressão cognitiva, negligenciando as particularidades do desenvolvimento infantil e suas distintas temporalidades. Tal prática ocorre de maneira rígida e autoritária, reflexo da excessiva valorização social atribuída à aquisição acelerada de habilidades básicas de leitura, escrita e cálculo – processo este intimamente vinculado ao desenvolvimento cognitivo infantil (Atwola, 2022).

A elaboração deste artigo originou-se da seguinte questão norteadora: como se deu a implementação da educação ambiental nas escolas públicas do município mineiro? O objetivo geral consistiu em analisar a inserção dessa temática na rede municipal de ensino. Como objetivos específicos, estabeleceram-se: (1) examinar a estrutura organizacional do sistema educacional local, e (2) investigar o processo de adoção da educação ambiental nas instituições públicas de ensino.

A pesquisa revelou-se relevante por abordar uma temática crucial para a conscientização ambiental. Seus resultados podem fomentar reflexões sobre a prática docente nessa área, visando contribuir para a sustentabilidade planetária.

Para responder à questão central, adotou-se a metodologia de revisão literária com análise discursiva, utilizando abordagem qualitativa. As fontes consultadas incluíram artigos científicos, monografias e teses publicadas a partir de 2020, que serviram como fundamentação teórica para a discussão proposta.

Cabe ressaltar que as ações do poder público voltadas à coletividade devem assegurar um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Conforme prevê a Constituição Federal, a proteção ambiental constitui direito fundamental, exigindo responsabilidade compartilhada na preservação da natureza – garantindo seu equilíbrio não apenas para as gerações atuais, mas também para as futuras (Loureiro, 2020).

Nessa perspectiva, compete às esferas governamentais (federal, estadual e municipal) proporcionar à sociedade um ambiente sustentável. Cabe aos gestores públicos, conforme seu dever legal, implementar a educação ambiental em todas as etapas de ensino e fomentar a conscientização ecológica coletiva. Para tanto, é necessário estabelecer diretrizes curriculares que efetivem o ensino da Educação Ambiental em todas as instituições educacionais, sejam públicas ou privadas (Loureiro, 2020).

CARACTERIZAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE UBERLÂNDIA-MG

A Rede Municipal de Educação de Uberlândia possui a seguinte estrutura organizacional (UBERLÂNDIA, 2020):

• 67 escolas de Educação Infantil

• 55 escolas de Ensino Fundamental
• 46 instituições de Educação Infantil vinculadas a Organizações da Sociedade Civil
• 2 escolas de Ensino Fundamental geridas por OSCs
• 1 Escola Municipal Cidade da Música
• 1 Centro Municipal de Estudos e Projetos Educacionais (CEMEPE)

Totalizando 172 unidades educacionais.

Quanto à oferta educacional (UBERLÂNDIA, 2020):

• Educação Infantil
• Ensino Fundamental (I e II)
• Educação de Jovens e Adultos (EJA)
• Cursos livres na área musical
• Formação continuada docente (no CEMEPE)

O Plano Municipal de Educação (2015-2025), instituído pela Lei nº 12.209/2015 (UBERLÂNDIA, 2015), apresenta:

• Bases legais:

• Alinhamento com o Plano Nacional de Educação
• Previsão de revisão no nono ano de vigência (Art. 11)

• Estrutura organizacional:

• 6 eixos temáticos:

1. Sistema municipal de ensino
2. Educação inclusiva (cidadania e emancipação)
3. Qualidade da educação (democratização e aprendizagem)
4. Gestão democrática
5. Valorização dos profissionais da educação
6. Financiamento educacional (transparência e controle social)

• Objetivos primordiais:

• Busca permanente da qualidade educacional
• Respeito à identidade local
• Garantia de acesso universal
• Formação cidadã integral
• Participação social ampla

IMPLANTAÇÃO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

A estrutura normativa da educação ambiental em Uberlândia compreende dois instrumentos principais (Uberlândia, 2015; 2022):

1. Lei nº 12.209/2015 – Plano Municipal de Educação (2015-2025)
2. Decreto nº 19.642/2022 – Institui:
   • Política Municipal de Educação Ambiental (PMEA)
   • Sistema Municipal de Educação Ambiental (SISMEA)

Características do Decreto 19.642/2022 (UBERLÂNDIA, 2022):

• Estrutura organizacional:
  • Capítulo I (Disposições Gerais): 18 artigos
  • Capítulo II: complementar
• Determinações temporais: metas com prazos decenais
• Definições conceituais:

Art. 1º Ficam instituídos a Política Municipal de Educação Ambiental e o Sistema Municipal de Educação Ambiental […]

I – Política Municipal de Educação Ambiental: o conjunto de atividades direcionadas à formação de indivíduos conscientes da complexidade ambiental, com o objetivo de promover o envolvimento dos estudantes, de forma crítica e responsável, no enfrentamento das questões ambientais, com a definição de linhas de ação, estratégias, critérios, instrumentos e metodologias por meio do Programa Municipal de Educação Ambiental (Uberlândia, 2022).

Observa-se que a Educação Ambiental possui como finalidade primordial a formação integral do indivíduo. Conforme estabelece o Artigo 1º, Inciso II do referido decreto, o Sistema Municipal de Educação Ambiental (SISMEA) define-se como:

Conjunto das ações relacionadas à conscientização ambiental realizadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos em parceria com a Secretaria Municipal de Educação e o Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE, visando à preservação, recuperação e conservação dos recursos naturais para presente e futura geração (Uberlândia, 2022).

Estabelecidos os conceitos da Política Municipal de Educação Ambiental (PMEA) e do Sistema Municipal de Educação Ambiental (SISMEA), bem como seus objetivos, o decreto designa as entidades responsáveis por sua implementação. Conforme o Art. 2º, cria-se o Órgão Gestor Municipal de Educação Ambiental, com a função de coordenar tanto o SISMEA quanto a PMEA (Uberlândia, 2022).

Esta estrutura é composta por:

1. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos (Diretoria de Parques e Biodiversidade)
2. Secretaria Municipal de Educação (Assessoria Pedagógica)
3. Departamento Municipal de Água e Esgoto (Gerência Ambiental) (Uberlândia, 2022).

As competências do Órgão Gestor incluem: 

1. Definir diretrizes e coordenar a construção participativa do Programa Municipal de Educação Ambiental, assegurando sua avaliação periódica;
2. Estabelecer diretrizes para programas e projetos, articulando e monitorando sua implementação;

III. Acompanhar e fiscalizar a execução da Política e do Sistema Municipal de Educação Ambiental (Uberlândia, 2022).

Em relação à transversalidade da Educação Ambiental, o decreto estabelece que:

Participar na negociação de planos e projetos na área de Educação Ambiental;  participar de programas, planos e projetos de Educação Ambiental, conforme previsão e disponibilidade orçamentária própria do respectivo órgão ou entidade; e  promover a gestão integrada e articulada da Política Municipal de Educação Ambiental, compartilhando com os demais órgãos e entidades, nas instâncias  competentes, os projetos e ações de Educação Ambiental a serem executados em todas as esferas de governo (Uberlândia, 2022).

Portanto, destaca-se a relevância da Educação Ambiental no contexto escolar como instrumento de conscientização ecológica e fomento de práticas sustentáveis entre os educandos. Essa abordagem pedagógica tem como finalidade desenvolver cidadãos críticos, responsáveis e comprometidos com a preservação ambiental, configurando-se como um mecanismo essencial para a promoção da sustentabilidade planetária (Zucchini, 2021).

A EDUCAÇÃO AMBIENTAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE UBERLÂNDIA -MG

A Educação Ambiental articula-se com práticas pedagógicas que promovem uma relação direta com o meio natural. Fundamenta-se em princípios ecológicos, na valorização da dimensão afetiva para com a natureza e na transformação de comportamentos individuais frente ao ambiente – mudança está ancorada na necessidade de uma transição civilizatória que supere o paradigma antropocêntrico dominante (Loureiro, 2020).

A legislação municipal de Uberlândia estabelece que a Política Municipal de Educação Ambiental deverá implantar programas formativos em conformidade com os princípios da Lei Federal nº 9.795/1999 (Art. 8º). Conforme o Art. 9º, a Educação Ambiental configura-se como componente curricular obrigatório e permanente em todos os níveis e modalidades de ensino da rede pública municipal, devendo ser trabalhada de forma transversal por meio de abordagens temáticas específicas (Uberlândia, 2022).

O Art. 10º determina que a Educação Ambiental deve permear três dimensões fundamentais: as práticas pedagógicas em sala de aula, as relações no âmbito familiar e comunitário, e a atuação dos movimentos sociais na construção da cidadania ambiental. Complementarmente, o Art. 11º atribui ao poder público a responsabilidade de desenvolver programas de formação continuada para docentes da rede municipal, garantindo a adequação às diretrizes da política municipal (Uberlândia, 2022).

Por fim, o Art. 12º estabelece que todos os planos, programas e projetos de Educação Ambiental devem ser submetidos à apreciação do Órgão Gestor Municipal, observando-se rigorosamente a legislação vigente (Uberlândia, 2022).

Destaca-se que o enfrentamento pedagógico da crise socioambiental requer uma Educação Ambiental crítica comprometida em:

1. Confrontar as contradições de classe inerentes às problemáticas socioambientais;
2. Promover a apropriação de conhecimentos críticos e dialéticos;
3. Fomentar práticas revolucionárias na interpretação das relações sociedade-natureza (Agudo; Teixeira, 2020).

Portanto, torna-se fundamental estabelecer a pedagogia histórico-crítica e o materialismo histórico-dialético como fundamentos filosófico-pedagógicos radicais para um enfrentamento efetivo dos problemas socioambientais. Nessa perspectiva, assume-se uma Educação Ambiental crítica que, ancorada epistemologicamente no materialismo histórico-dialético, propõe o combate pedagógico à crise socioambiental, tendo como locus privilegiado de atuação a educação escolar pública (Agudo; Teixeira, 2020).

O documento ‘Orientações para as Ações Pedagógicas das Escolas’ (2022), elaborado pela Secretaria Municipal de Educação em parceria com o CEMEPE, constitui um instrumento normativo anual destinado às unidades escolares da rede pública municipal. Sua finalidade principal é subsidiar a prática docente mediante diretrizes pedagógicas específicas.

O referido documento estabelece orientações para todas as etapas e modalidades educacionais, incluindo:

1. Educação Especial
2. Educação Infantil
3. Ensino Fundamental (anos iniciais e finais)
4. Educação de Jovens e Adultos (EJA)
5. Política Municipal de Alfabetização de Jovens e Adultos (PMAJA)

Além disso, oferece matrizes curriculares aplicáveis aos diversos componentes disciplinares, servindo como guia para o processo de ensino-aprendizagem (Uberlândia, 2022).

Destaca-se que a abordagem crítica em Educação Ambiental deve contemplar, no mínimo, três dimensões pedagógicas essenciais: (1) a análise consistente da complexa conjuntura socioambiental; (2) o questionamento dos condicionantes sociais historicamente construídos; e (3) a superação dos mecanismos de reprodução das desigualdades e conflitos ambientais (Loureiro, 2020).

Impõe-se desenvolver a autonomia dos agentes sociais frente às relações de expropriação, opressão e dominação inerentes à modernidade capitalista, promovendo uma transformação radical do padrão societário dominante – responsável tanto pela degradação ambiental acelerada quanto pela deterioração da condição humana (Loureiro,2020).

O documento ‘Orientações para as Ações Pedagógicas das Escolas’ (2022) dedica uma seção específica à Educação Ambiental, com diretrizes para o Ensino Fundamental II. Em virtude da extensão do material (398 páginas), optou-se por anexar apenas os excertos pertinentes à presente análise (Loureiro,2020).

Embora exista significativa diversidade teórica no campo educativo-ambiental, é fundamental: (i) evitar abordagens indiferenciadas ou negacionistas; (ii) problematizar os conhecimentos produzidos pela pesquisa em Educação Ambiental, particularmente pela produção brasileira; (iii) reconhecer que este campo – marcado por disputas epistemológicas – oferece subsídios científicos imprescindíveis para fundamentar escolhas pedagógicas conscientes (Agudo; Teixeira, 2020). 

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Após a realização desta pesquisa, observou-se que a educação ambiental no contexto escolar representa uma valiosa oportunidade para refletir sobre a formação de cidadãos ambientalmente conscientes. Contudo, constata-se que nem todos os gestores públicos demonstram comprometimento com a implementação de políticas voltadas ao desenvolvimento sustentável, mesmo diante da previsão constitucional que estabelece o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (Brasil, 1988).

Os resultados obtidos revelaram que a implementação da educação ambiental pela gestão municipal configura-se como estratégia fundamental para fomentar discussões sobre ações com impactos ambientais positivos. Dessa forma, confirma-se que os objetivos propostos neste trabalho foram integralmente alcançados.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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