INTRODUÇÃO

A Constituição Federal de 1988 representou um marco na consolidação dos direitos fundamentais no Brasil, garantindo o acesso universal à saúde e estabelecendo diretrizes para a segurança pública. No entanto, a implementação efetiva desses direitos enfrenta desafios específicos em estados de fronteira, como Roraima, que sofre com a sobrecarga nos serviços públicos devido à imigração e ao crescimento da criminalidade (Sampaio; Santos; Ortiz, 2023)​.

Roraima, situado na fronteira com a Venezuela e a Guiana, é um dos estados que mais recebe imigrantes venezuelanos nos últimos anos, devido à crise humanitária e econômica do país vizinho. Esse interesse sobrecarregou serviços essenciais, principalmente os relacionados à saúde e segurança pública, exigindo novas estratégias de gestão para garantir a aplicação dos direitos fundamentais previstos na Constituição (Senhoras; Senhoras, 2020)​.

Na área da saúde pública, a chegada massiva de imigrantes ocorreu no aumento expressivo da demanda por atendimentos hospitalares, vacinação, assistência pré-natal e outras formas de assistência básica. A insuficiência de infraestrutura, aliada às deficiências de profissionais e às limitações orçamentárias, gerou dificuldades na prestação de serviços, comprometendo a qualidade do atendimento e a universalidade do Sistema Único de Saúde (SUS) no estado (Marques, 2024)​.

Além disso, a segurança pública enfrenta desafios crescentes, com o aumento da criminalidade impulsionado pela vulnerabilidade da região de fronteira. Relatórios apontam que Roraima está entre os estados com as maiores taxas de homicídios do país, agravadas pela presença de facções criminosas que se aproveitam da fragilidade no controle das fronteiras para atuar no tráfico de drogas e na exploração de trabalho irregular (Alves, Armstrong e Reis, 2024)​.

Outro fator relevante é a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) na interpretação e aplicação das normas constitucionais para garantir os direitos fundamentais em Roraima. Decisões recentes reforçam a necessidade de que o Estado desenvolva políticas públicas que assegurem a dignidade da população e dos imigrantes, promovendo a inclusão social e a redução da desigualdade (STF, 2018)​.

Diante desse contexto, este estudo investiga os impactos da Constituição de 1988 nas políticas públicas de saúde e segurança em Roraima, analisando os desafios, as limitações e os avanços na efetivação dos direitos fundamentais. O estudo busca compreender como o Estado e os municípios estão lidados com esses desafios e quais soluções podem ser adotadas para garantir que os direitos previstos na Constituição sejam cumpridos pela população local e pelos imigrantes que chegam ao estado.

A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS

A Constituição Federal de 1988 estabelece um conjunto amplo de direitos fundamentais, garantindo que a saúde e a segurança pública sejam deveres do Estado e dos direitos dos cidadãos. O artigo 6º da Constituição garante que a saúde é um direito social essencial, enquanto o artigo 144 define a segurança pública como uma responsabilidade do Estado, enfatizando a necessidade de políticas eficazes para garantir a proteção da população e a manutenção da ordem (Brasil, 1988)​.

Em nível estadual, a Constituição do Estado de Roraima reafirma esses princípios e destaca a importância de políticas públicas que garantem o bem-estar da população, especialmente em uma região de fronteira que enfrenta desafios socioeconômicos e migratórios distintos do restante do país (Roraima, 2021).

A Constituição estadual também estabelece a necessidade de investimentos contínuos em infraestrutura, formação de profissionais de saúde e segurança, além da adoção de estratégias específicas para atender às demandas crescentes decorrentes da imigração e do aumento da criminalidade.

A universalização do acesso à saúde foi uma das principais inovações da Constituição de 1988, resultando na criação do Sistema Único de Saúde (SUS), que visa garantir atendimento gratuito e de qualidade para todos. No entanto, a efetivação desse direito enfrenta dificuldades em estados como Roraima, onde a falta de hospitais e profissionais especializados compromete a qualidade dos serviços prestados. 

O aumento da demanda, impulsionado pelo fluxo migratório, tornou-se ainda mais urgente a necessidade de financiamento adequado e da ampliação da infraestrutura de saúde pública (Senhoras; Senhoras, 2020)​. No que se refere à segurança pública, a Constituição estabelece que essa função é desempenhada por diferentes órgãos, como as polícias Federal, Civil e Militar, além do Corpo de Bombeiros e da Guarda Municipal, cada um com atribuições específicas (Brasil, 1988). 

No contexto roraimense, a fragilidade das fronteiras facilita a atuação de organizações criminosas, tornando essencial a atuação integrada entre os órgãos de segurança para coibir o avanço da violência e garantir a ordem pública (Carmo, 2023)​. A migração descontrolada também trouxe desafios para a aplicação dos direitos fundamentais, exigindo que o Estado adote políticas inclusivas que garantam o acesso a serviços básicos para os imigrantes e refugiados. 

A Constituição de 1988 estabelece a dignidade da pessoa humana como um princípio fundamental, o que reforça a necessidade de que o Estado implemente medidas que protejam a população vulnerável e assegurem condições dignas para os recém-chegados (Sampaio; Santos; Ortiz, 2023).

Outro aspecto relevante é a atuação do STF na interpretação das normas constitucionais e na garantia da efetivação dos direitos fundamentais. O STF tem reiterado a responsabilidade dos governos federal, estadual e municipal na implementação de políticas públicas efetivas, garantindo que os princípios da Constituição de 1988 sejam respeitados, especialmente em estados que enfrentam desafios diferenciados, como Roraima (STF, 2018)​.

Assim, embora a Constituição de 1988 tenha representado um avanço significativo na proteção dos direitos fundamentais, sua aplicação em estados fronteiriços exige adaptações e políticas públicas específicas que levem em consideração as áreas específicas. O fortalecimento da segurança pública, a ampliação da infraestrutura de saúde e o aprimoramento da gestão pública são medidas essenciais para que os direitos garantidos na Carta Magna sejam efetivamente aplicados em Roraima.

POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE EM RORAIMA

Roraima enfrenta desafios únicos no setor de saúde devido ao fluxo migratório intenso, especialmente de venezuelanos, o que impacta diretamente o atendimento hospitalar e os serviços básicos de saúde (Sampaio; Santos; Ortiz, 2023).

O aumento da população migrante tem levado a um crescimento expressivo na demanda por atendimentos médicos, especialmente nas cidades de Boa Vista e Pacaraima, onde há maior concentração de imigrantes. A sobrecarga no sistema de saúde tem sido um dos maiores desafios para o governo estadual, que luta para oferecer um atendimento adequado tanto para a população local quanto para os refugiados que chegam diariamente.

A imigração em massa tem impactado profundamente os hospitais e unidades de saúde, resultando em falta de leitos, superlotação e escassez de insumos médicos. O aumento da demanda por atendimentos de emergência, vacinação e tratamentos para doenças infectocontagiosas tornou-se um grande problema para a administração pública (Senhoras; Senhoras, 2020)​.

Além disso, o déficit de profissionais de saúde, como médicos, enfermeiros e especialistas, dificulta ainda mais o atendimento. A crise humanitária se intensificou a partir de 2018, levando o governo federal a intervir em Roraima para garantir a continuidade dos serviços essenciais (Marques, 2024). Como resposta à sobrecarga do sistema de saúde, foram implantadas medidas emergenciais, como a abertura de abrigos e postos de atendimento exclusivos para imigrantes, além do reforço em campanhas de vacinação e atendimento a doenças endêmicas. 

No entanto, essas ações temporárias não solucionaram a necessidade de um planejamento de longo prazo para garantir a sustentabilidade do atendimento à saúde no estado. A legislação brasileira prevê a universalidade do acesso à saúde, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, garantindo que tanto brasileiros quanto estrangeiros tenham direito ao atendimento gratuito pelo Sistema Único de Saúde (SUS). 

No entanto, a capacidade do estado de atender essa demanda crescente é limitada, uma vez que o financiamento da saúde em Roraima não acompanhou o crescimento populacional nos últimos anos. A falta de investimento federal e estadual compromete a infraestrutura hospitalar e a qualidade do atendimento prestado à população.

Um dos principais desafios enfrentados é a falta de hospitais incluídos para alta complexidade. A maioria dos atendimentos de urgência e emergência são concentrados no Hospital Geral de Roraima (HGR), que opera acima de sua capacidade. Além disso, os municípios do interior do estado enfrentam dificuldades ainda maiores, com poucas unidades de saúde, escassez de médicos e dificuldades logísticas para transporte de pacientes para centros de referência.

Diante desse cenário, é fundamental um aumento de investimentos em infraestrutura hospitalar, modernização de equipamentos e capacitação de profissionais de saúde. Parcerias entre os governos federal, estadual e municipal, bem como a participação de organizações internacionais, podem ajudar a minimizar os impactos da sobrecarga no sistema de saúde.

Além disso, medidas preventivas e de saúde pública, como campanhas de conscientização, vacinação em larga escala e ampliação do atendimento primário, podem reduzir a pressão sobre os hospitais e melhorar a qualidade de vida da população. A implementação de políticas de interiorização dos imigrantes também poderia diminuir a concentração de atendimentos em poucas unidades hospitalares e melhorar a distribuição dos serviços de saúde pelo estado.

Portanto, para garantir a efetividade do direito à saúde em Roraima, é essencial um planejamento estratégico de médio e longo prazo, que envolva a ampliação da infraestrutura, melhor distribuição de recursos e fortalecimento das políticas públicas externas ao atendimento da população local e imigrante.

SEGURANÇA PÚBLICA EM RORAIMA

A segurança pública em Roraima é um dos temas críticos da atualidade, devido ao aumento da violência e à presença de facções criminosas que exploram a vulnerabilidade da região de fronteira (Alves, Armstrong e Reis, 2024). A posição geográfica do estado, situada na fronteira com a Venezuela e a Guiana, facilita a atuação de organizações criminosas envolvidas no tráfico de drogas, armas e pessoas, tornando o combate ao crime um desafio constante para as autoridades locais.

O Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024 aponta um crescimento alarmante dos índices de criminalidade no estado, impulsionado pela imigração desordenada, fragilidade das fronteiras e falta de estrutura policial adequada (Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 2024). O aumento da população migrante sem a devida regularização contribuiu para a sobrecarga dos serviços públicos, elevando o desgaste social e favorecendo o recrutamento de jovens por facções criminosas. 

Conforme Dias (2024), a violência urbana cresceu significativamente nos últimos anos, com altas taxas de homicídios, roubos e furtos em cidades como Boa Vista e Pacaraima. Além disso, a presença de facções criminosas, como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV), intensificou os conflitos armados e o domínio sobre territórios estratégicos dentro do estado.  Essas organizações disputam rotas do tráfico e utilizam a região de fronteira como ponto de passagem para o comércio ilegal.

Diante desse cenário, há uma necessidade urgente de maior investimento em policiamento, tecnologia e inteligência criminal. De acordo com Carmo (2023), o estudo de caso da Polícia Civil de Roraima demonstra que a atuação das forças de segurança tem sido impactada por restrições orçamentárias, falta de eficácia e precariedade da infraestrutura policial. Muitas delegacias do interior do estado operam com recursos limitados, dificultando investigações e ações preventivas contra o crime organizado.

A fragilidade das fronteiras também facilita a entrada ilegal de armas e drogas no país, tornando essencial uma maior integração entre as forças de segurança estaduais e federais. Atualmente, a presença da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal na região é insuficiente para conter a criminalidade transfronteiriça, tornando necessária uma estratégia de segurança mais robusta e bem coordenada.

Outro fator preocupante é o crescimento da violência contra mulheres, crianças e populações indígenas, especialmente em comunidades isoladas. Os relatórios indicam que os casos de feminicídio e abuso infantil aumentaram em Roraima, exigindo ações mais eficazes de proteção e atendimento às vítimas. O fortalecimento de delegacias especializadas, programas sociais e campanhas educativas é essencial para combater esse tipo de violência e oferecer suporte adequado às vítimas.

A intervenção federal em Roraima em 2018, motivada pela crise humanitária e o colapso dos serviços públicos, foi declarada a gravidade da situação da segurança no estado (Marques, 2024). No entanto, medidas emergenciais não foram suficientes para resolver os problemas estruturais que ainda afetam a segurança da população.

Para melhorar a segurança pública no estado, é fundamental a implementação de políticas públicas de longo prazo, que envolvem o fortalecimento das polícias locais, o aumento da fiscalização nas fronteiras e o investimento em tecnologia e inteligência para combater o crime organizado. Além disso, a cooperação entre os governos federal, estadual e municipal é essencial para desenvolver estratégias eficientes e garantir que os direitos fundamentais à segurança e à paz social sejam assegurados em Roraima.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A GARANTIA DE DIREITOS

O STF tem desempenhado um papel crucial na garantia dos direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição de 1988, especialmente no contexto de estados de fronteira como Roraima, onde desafios específicos, como a imigração descontrolada e o aumento da criminalidade, exigem uma atuação firme do Poder Judiciário (STF, 2018). 

O Tribunal tem sido fundamental na interpretação e aplicação das normas constitucionais, reforçando a responsabilidade dos entes federativos na implementação de políticas públicas que asseguram os direitos sociais e individuais.

Os julgados do STF têm fortalecido a proteção às pessoas vulneráveis, incluindo imigrantes e comunidades indígenas, reconhecendo que a ineficácia do Estado em oferecer serviços essenciais pode configurar violação aos direitos fundamentais. Decisões recentes do Tribunal destacam a necessidade de maior comprometimento do governo federal, estadual e municipal na efetivação dos direitos à saúde e segurança, com base nos princípios da dignidade humana e igualdade (STF, 2018).

Em casos envolvendo migração e crise humanitária, o STF reforçou que o Estado não pode negar assistência médica e social a imigrantes, independentemente de sua condição documental. Esse entendimento foi fundamental para garantir que os venezuelanos em Roraima tivessem acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS) e demais serviços públicos, mesmo diante de recursos limitados (STF, 2018).

Além disso, o Tribunal tem defendido a necessidade de programas de interiorização, que possam redistribuir os imigrantes para outras regiões do Brasil, aliviando a pressão sobre os municípios fronteiriços.

Em segurança pública, o STF reafirmou a necessidade de maior integração de segurança entre as forças policiais estaduais e federais, especialmente para combater o tráfico de drogas, armas e pessoas, crimes facilitados pela vulnerabilidade das fronteiras. 

O Tribunal tem reconhecida a missão do poder público em implementar políticas de medidas de segurança e determina que medidas emergenciais sejam obrigatórias para reduzir os índices de violência em Roraima (Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 2024).

Outro ponto relevante é a atuação do STF na defesa dos direitos dos povos indígenas. As decisões recentes garantiram maior proteção aos territórios indígenas de Roraima, determinando que o Estado deve adotar medidas para evitar invasões ilegais e exploração de recursos naturais nessas áreas. O Tribunal também julgou processos relacionados à garantia do acesso a essas questões de saúde e segurança, reforçando que cabe ao governo implementar políticas que respeitem os direitos culturais e sociais dos povos originários.

Além disso, o STF tem sido acionado em disputas sobre recursos federais destinados a Roraima para a gestão da imigração e segurança pública. Nas decisões recentes, o Tribunal atendeu à necessidade de um maior repasse de verbas federais, garantindo que o estado tenha condições de atender às demandas crescentes.

Mesmo com essas ações, a implementação prática das decisões do STF ainda encontra desafios, devido à burocracia e à falta de estrutura do poder público para aplicar de forma efetiva as medidas determinadas. Por isso, é essencial que o Tribunal continue acompanhando a situação em Roraima, garantindo que os direitos fundamentais sejam respeitados e que as políticas públicas sejam permitidas de fatos renovados.

Diante desse cenário, a atuação do Supremo Tribunal Federal continua sendo essencial para garantir que o Estado brasileiro cumpra suas obrigações constitucionais, especialmente em regiões que enfrentam desafios diferenciados, como Roraima. O fortalecimento do sistema judiciário, a fiscalização da implementação das decisões e a cooperação entre os entes federativos são medidas fundamentais para garantir a efetividade dos direitos fundamentais no estado.

INTERVENÇÕES FEDERAIS E SEUS IMPACTOS

Em 2018, Roraima foi palco de uma intervenção federal, decretada pelo governo federal em resposta à crise migratória e à incapacidade do estado de gestão dos serviços públicos essenciais (Marques, 2024). O fluxo intenso de imigrantes venezuelanos envolveu hospitais, escolas, segurança pública e demais serviços básicos, gerando um colapso administrativo. A medida foi adotada para garantir a ordem pública, estabilizar a administração estadual e minimizar os impactos da crise humanitária que se instalou no estado.

A intervenção foi realizada na nomeação de um interventor federal, responsável por reorganizar as finanças do estado, garantir o pagamento dos servidores e reestruturar a prestação dos serviços essenciais. Além disso, houve o envio emergencial de recursos federais para reforçar áreas críticas, como segurança pública e assistência social (Marques, 2024).

No entanto, apesar das ações paliativas, a intervenção não solucionou os desafios estruturais enfrentados pelo estado, que persistem até os dias atuais.

O estudo das políticas públicas em tempos de crise demonstra que medidas emergenciais precisam ser complementadas por reformas estruturais, garantindo a sustentabilidade dos serviços públicos a longo prazo (Senhoras; Senhoras, 2020).

A intervenção possibilitou respostas rápidas, como a ampliação do efetivo policial, a redistribuição de recursos para hospitais e a implementação de ações assistenciais aos imigrantes. Entretanto, a falta de planejamento estratégico fez com que os problemas voltassem a se agravar após o fim da medida.

Na segurança pública, uma intervenção realizada no reforço das forças federais, como a Polícia Federal e a Força Nacional de Segurança, que atuaram no policiamento ostensivo e no controle da fronteira. Houve uma redução nos índices de criminalidade, mas carecendo de investimentos contínuos e uma estruturação adequada das forças estaduais (Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 2024).

No setor da saúde pública, a chegada de recursos federais permitiu a ampliação de leitos hospitalares, fornecimento de insumos e reforço no atendimento médico emergencial aos imigrantes. No entanto, a falta de investimentos em infraestrutura e a dificuldade na contratação de profissionais resultaram em uma solução temporária, sem um impacto significativo a longo prazo (Sampaio; Santos; Ortiz, 2023).

Outro impacto relevante foi na gestão fiscal do estado. Antes da intervenção, Roraima enfrentou dificuldades financeiras, incluindo atrasos no pagamento de servidores e déficits orçamentários. Durante a intervenção, medidas de ajuste fiscal foram inovadoras, mas a falta de uma reforma administrativa eficaz fez com que os problemas financeiros voltassem a se agravar após o término da medida (Senhoras; Senhoras, 2020)​.

A crise migratória continua sendo um dos maiores desafios para o estado, e a ausência de um planejamento de longo prazo para lidar com essa situação agrava os impactos sociais e econômicos. A interiorização de imigrantes para outras regiões do Brasil foi uma das estratégias sugeridas, mas sua execução ocorreu de forma limitada, não sendo suficiente para aliviar a pressão sobre os serviços públicos em Roraima (STF, 2018).

Dessa forma, a intervenção federal, apesar de ter oferecido uma resposta emergencial aos problemas do estado, não implementou mudanças estruturais que garantissem a estabilidade da gestão pública. A experiência demonstrou que soluções de curto prazo precisam ser acompanhadas de reformas estruturais e investimentos contínuos, progressos no fortalecimento das instituições locais e na efetividade dos serviços essenciais. Para evitar crises futuras, é necessário um planejamento coordenado entre os governos federal, estadual e municipal, garantindo que Roraima tenha condições de enfrentar seus desafios de maneira sustentável.

DESAFIOS E PERSPECTIVAS

A implementação de políticas públicas em Roraima enfrenta desafios estruturais que comprometem a efetivação dos direitos fundamentais, especialmente nas áreas de saúde e segurança pública. A realidade do estado exige estratégias específicas para lidar com problemas como a crise migratória, o crescimento da criminalidade e a precariedade dos serviços públicos. 

Entre os principais desafios, destaca-se a falta de infraestrutura hospitalar para atender à crescente demanda populacional, agravada pela chegada contínua de imigrantes e pela limitação de hospitais e unidades de pronto atendimento (Sampaio; Santos; Ortiz, 2023). Além disso, o aumento da criminalidade, impulsionado pela atuação de facções criminosas e pela vulnerabilidade das fronteiras, facilita o tráfico de drogas, armas e pessoas (Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 2024). 

Outro obstáculo relevante é a limitação orçamentária, que dificulta investimentos em setores essenciais como saúde e segurança, tornando o estado dependente de repasses federais para manter seus serviços básicos (Senhoras; Senhoras, 2020). Soma-se a isso uma dificuldade de cooperação entre os entes federativos, o que prejudica a gestão eficiente dos recursos e a implementação de ações coordenadas para enfrentar os desafios regionais (Marques, 2024).

Para superar esses desafios, é necessário adotar medidas estruturais e estratégicas. O fortalecimento do financiamento das políticas públicas é essencial, ampliando os investimentos na infraestrutura hospitalar e no reforço das forças de segurança pública. O estado precisa de maior participação do governo federal para cuidar dos serviços de saúde e segurança, em função do aumento populacional e da demanda crescente. 

A cooperação entre os governos federal, estadual e municipal deve ser intensificada para garantir uma alocação eficiente de recursos. A criação de grupos de trabalho interinstitucionais pode facilitar a execução de políticas públicas integradas, reduzindo a burocracia e aumentando a eficiência na distribuição de palavras.

Além disso, a capacitação e contratação de profissionais de saúde e segurança pública são fundamentais. A falta de médicos, enfermeiros, policiais e investigadores agrava os problemas enfrentados pelo estado. A realização de concursos públicos e a valorização dos profissionais são medidas essenciais para garantir um atendimento adequado à população e fortalecer as forças de segurança locais (Carmo, 2023). 

Outro ponto crucial é a implementação de programas de interiorização de imigrantes, pois a crise migratória sobrecarregou os serviços públicos em cidades como Boa Vista e Pacaraima. Para aliviar essa pressão, é necessário expandir programas que promovam a redistribuição de imigrantes para outras regiões do país, com apoio do governo federal e de organismos internacionais (STF, 2018).

O reforço no controle de fronteiras e o combate ao crime organizado também devem ser prioridades. O aumento da criminalidade em Roraima exige uma atuação mais eficaz das forças de segurança federais, como Polícia Federal e Força Nacional, além de um maior investimento em tecnologia e inteligência policial para combater o tráfico de drogas e armas. 

O uso de soluções tecnológicas, como videomonitoramento nas fronteiras e sistemas integrados de informações entre os órgãos de segurança e saúde, pode otimizar a gestão pública e permitir uma resposta mais rápida aos desafios do estado. 

Diante desse cenário, fica evidente que Roraima precisa de políticas públicas estruturadas e investimentos contínuos para enfrentar seus desafios e garantir o acesso efetivo aos direitos fundamentais. A integração entre os entes federativos, o planejamento estratégico e a destinação de recursos específicos são fatores essenciais para a construção de um estado mais seguro e com melhores condições de atendimento à população.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A Constituição de 1988 estabeleceu um arcabouço normativo robusto para a garantia dos direitos fundamentais no Brasil, mas sua implementação em estados de fronteira, como Roraima, tem grandes desafios. A imigração desordenada e o crescimento da criminalidade bloqueiam políticas públicas adequadas para garantir a dignidade da população e a manutenção da ordem pública. A realidade do estado demonstra que, apesar da previsão constitucional de acesso universal à saúde e segurança, a concretização desses direitos esbarra em limitações orçamentárias, na falta de infraestrutura e na dificuldade de cooperação entre os entes federativos.

A crise migratória intensificada nos últimos anos reforçou a necessidade de um planejamento governamental mais eficiente, capaz de absorver a demanda crescente por serviços essenciais. O impacto sobre os sistemas de saúde e segurança pública evidencia que respostas emergenciais, como a intervenção federal de 2018, não foram suficientes para solucionar os problemas estruturais do estado.

Assim, medidas permanentes e sustentáveis ​​são fundamentais para evitar que crises semelhantes voltem a comprometer a qualidade de vida da população.

A segurança pública continua sendo um dos maiores desafios para o estado. A presença de facções criminosas e a vulnerabilidade das fronteiras reforçam a necessidade de um reforço na fiscalização e na inteligência policial, com investimentos em tecnologia e integração entre as forças de segurança estaduais e federais. Além disso, é essencial garantir melhores condições de trabalho e capacitação contínua para os agentes de segurança, a fim de fortalecer de forma eficaz o avanço do crime organizado.

Na área da saúde, o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) em Roraima passa pela ampliação da infraestrutura hospitalar, aumento da eficiência dos profissionais e melhoria da gestão dos recursos disponíveis. A criação de parcerias com organizações internacionais e o direcionamento de verbas federais para fortalecer o atendimento à população local e aos imigrantes pode ajudar a minimizar os impactos da sobrecarga no sistema de saúde.

O estudo das políticas públicas em tempos de crise demonstra a necessidade de um planejamento de longo prazo, capaz de mitigar os impactos das crises humanitárias e garantir a efetividade dos direitos fundamentais. A cooperação entre os entes federativos deve ser aprimorada, garantindo que os recursos sejam distribuídos de forma equitativa e eficiente. Além disso, a implementação de programas de interiorização de imigrantes e políticas de desenvolvimento sustentável pode contribuir para equilibrar a distribuição da população e reduzir a pressão sobre os serviços públicos.

A segurança e a saúde em Roraima dependem de um esforço conjunto entre os governos federal, estadual e municipal, bem como da sociedade civil e de organizações internacionais. Conforme Paz et al. (2023), a implementação de medidas estruturais que promovam o desenvolvimento sustentável da região deve ser priorizada, garantindo que os direitos fundamentais não existam apenas no texto constitucional, mas sejam assegurados na prática. Dessa forma, o estado poderá enfrentar seus desafios com maior resiliência e oferecer melhores condições de vida para sua população. 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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