INTRODUÇÃO 

O método a ser empregado nesta pesquisa promoverá conhecimento e aprofundamento nas questões específicas dos marcos que levaram a conquista da segunda língua do país, Brasil – a LIBRAS, envolvendo, também, a experimentação do método dialético e didático-pedagógico das práticas que contribuem para os resultados objetivados. Será, para tanto, realizado uma análise histórica para conhecer um pouco mais sobre deficiência auditiva e/ou surdez, no panorama de conquistas da comunidade surda, em que as leis regem as necessidades da pessoa com surdez. É válido enfatizar, ainda, que as Leis acerca da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS vigentes são plausíveis, mas isso não significa que já foram todas completamente implantadas.   Como afirma Vygotsky (1993, apud Morás e Angnes, 2014, p.19), “Não é a surdez que define o destino das pessoas, mas o resultado do olhar da sociedade sobre a surdez”. Está claro que as pessoas surdas foram estigmatizadas como enfermas mentais durante muito tempo. Houve a época em que os ouvintes dominavam sobre a vontade dos surdos, impunham a forma de falar, viver, estudar, socializar, dentre outros aspectos, passando a ser a classe dominada. Contudo, com a idade moderna essa situação foi sendo modificada e começaram a ganhar status de cidadãos, quando sua voz passou a ser ouvida. Há uma grande diversidade de casos específicos no que se trata de deficiências e/ou transtornos que afetam uma porcentagem da sociedade e até mesmo alunos com deficiências nas próprias instituições desse nível. Tais alunos precisam de auxílio no Ensino Superior, a começar pela exiguidade de comunicação da comunidade surda do nosso país, considerando que já foram privados de usar a sua própria forma de se expressarem. Os marcos históricos da Língua Brasileira de Sinais no contexto da vivência do surdo enriquecem a identidade deles. Faz-se mister prezar pela ética e respeito dessa comunidade, valorizando a língua. Trazer a questão do ensino da LIBRAS para o Ensino Superior é dialogar com o propósito da acessibilidade na comunicação. Percebemos que é importante passear pelos marcos históricos que fizeram com que chegássemos a ter consciência dessa necessidade de refletir e expandir essa língua no nosso país. Nesse percurso de estudo sobre a LIBRAS, passamos por momentos de flashback tristes, mas também reconfortantes, pois visualizar os avanços que os surdos obtiveram são revigorantes, contudo, deve-se continuar a afirmar, discutir e reafirmar que o Brasil é bilíngue e que essa língua seja implantada dia após dia.

A LEI DA LIBRAS N. 10.436 (24 DE ABRIL DE 2002)         

A partir da Lei n. 10.436/02, os decretos de implementação foram sendo desenvolvidos e o Decreto n. 5.626/2005 possibilitou fatores que abriram espaço para o desenvolvimento da inclusão do surdo. Conforme pesquisas de Quadros (2019), confirma-se que a Federação Nacional de Educação e Integração de Surdos (FENEIS) foi responsável pelo reconhecimento da Língua Brasileira de Sinais. Os surdos foram bem representados pela FENEIS, que luta por políticas públicas em prol de ações linguísticas voltadas para a LIBRAS. Em participação no exterior, assumiu o compromisso de agir para cumprir a agenda internacional estabelecida pela Organização Mundial de Surdos (WFD), que objetiva a legalização de todas as línguas de sinais em cada país. Por conseguinte, há aspectos benéficos para as comunidades. 

(1) a formação de profissionais da área de Libras (professores, tradutores e intérpretes); 

(2) a educação bilíngue para surdos, que prevê a aquisição da Libras e seu ensino como L1 e, como L2, o ensino da língua portuguesa; 

(3) ações que garantem o acesso dos surdos a diferentes espaços da sociedade na sua própria língua, a Libras (Quadros, 2019, p. 28).

Em virtude de vários estudos realizados por linguistas renomados, a Língua de Sinais começou a ser vista de outra forma e foi conquistando respaldo da sociedade, ganhando visibilidade, tanto das comunidades surdas como do meio social ouvintista. Mesmo passando pela resistência no que diz respeito ao meio educacional, por muito tempo conseguiu reverter esse olhar pedagógico sobre a forma de ensinar o surdo. Isso não aconteceu de repente, posto que houve muitos entraves acerca do uso da língua de sinais na escola, tanto que o surdo passou a frequentar a sala de aula com métodos tradicionais e sem nenhum meio de comunicação.   

Cada país possui a sua sigla da língua de sinais do local pertencente. No Brasil, a Língua de sinais passou a ser chamada de LIBRAS. Conceituando essa forma de comunicação, a Libras é uma língua espaço-visual natural de pessoas que fazem parte das comunidades surdas, hoje chamada de língua materna do Surdo. As línguas de sinais não são simplesmente gestos ou mímicas que as pessoas usam para realizar a comunicação. Essas possuem estruturas e regras gramaticais próprias e não deve ser chamada de linguagem, termo diferente das suas atribuições.   

A LIBRAS foi sancionada em 24 de abril de 2002 como meio legal de comunicação e expressão da comunidade surda do Brasil, sendo instituída pela Lei n. 10.436 (Brasil, 2002). No decorrer de 22 anos de conquista pelo espaço linguístico, a comunidade surda vem ganhando visibilidade. Muitos ouvintes passaram a se interessar pelo aprendizado da língua espaço-visual e, por conseguinte, perceber a importância da inclusão da pessoa surda em todos os espaços. 

Apesar das dificuldades enfrentadas pelo público que necessita de acessibilidade no meio educacional, o processo educativo da pessoa surda foi a mola propulsora para encontrar na língua de sinais a forma mais adequada de envolvimento dos surdos. Durante muito tempo, essa língua foi estigmatizada e as pessoas deficientes auditivas passaram por muitas privações, tanto linguística quanto dos seus direitos como cidadãos. Se não houvesse alguns que levantassem a bandeira em prol do uso das línguas de sinais, até hoje os surdos não teriam liberdade de expressão. 

Conforme o tempo foi passando, surgiu a necessidade de decretos que complementassem as atribuições do uso da LIBRAS no contexto do surdo, sendo acrescentado isso ao Decreto n. 5.626, de 22 de Dezembro 2005 (Brasil, 2005), que traz no Capítulo I o conceito cultural sobre a pessoa surda como aquela que interage e se interessa pelas manifestações culturais da comunidade surda, enfatizando, ainda, que clinicamente é considerada pessoa com deficiência auditiva aquela que tem perda bilateral, parcial e/ou total de quarenta e um decibeis(dB) ou mais. 

Já no Capítulo II da Lei da LIBRAS, encontramos o ponto crucial do que é abordado neste trabalho, a inclusão da LIBRAS como disciplina curricular. Esse é um decreto muito bem articulado para os parâmetros educacionais, quando ressalta a inserção dessa língua como disciplina obrigatória nos cursos de licenciatura, em nível médio e superior e, especialmente, no curso de fonoaudiologia nas instituições de ensino, tanto da esfera pública quanto da privada. O Decreto nº 5.626, de 22 dezembro de 2005, garante que as pessoas surdas ou com outras formas de se identificarem devem ser amparadas no núcleo de atendimento médico. No entanto, isso depende de investimentos na capacitação do pessoal que trabalha nesse âmbito, considerando que precisarão de cursos que ensinem a Língua Brasileira de Sinais. A lei garante isso, mas veremos que há degraus de aperfeiçoamento para que ocorra tal aspecto, assim como garante o decreto: “O Decreto Lei n° 5.626/05 garante o direito à saúde de pessoas surdas ou com deficiência auditiva nas redes do Sistema Único de Saúde (SUS), o atendimento deve ser realizado por profissionais capacitados para o uso de Libras ou para a tradução e interpretação da mesma” (Brasil, 2005). 

Após cinco anos de decreto, os surdos conseguiram mais um aparato. Para auxiliar o surdo no processo de inclusão e acessibilidade, conquistamos a Lei n. 12.319, de 1º de setembro de 2010 (Brasil, 2010), que regulamenta a profissão de tradutor-intérprete e guia intérprete da Língua Brasileira de Sinais. O Art. 22 do mesmo decreto traz as questões educacionais em voga.

Assim, o universo da pessoa surda é bem embasado no que diz respeito às leis e amparos nas ideias regulamentadas, no entanto, não verificamos isso de forma efetiva, ao ouvirmos constantemente relatos de surdos que retratam a sua realidade como surdo, das lutas que travam todos os dias em busca dos cumprimentos da lei e das dificuldades no que tange às barreiras linguísticas. Por isso, apresentamos discussões sobre a necessidade de acessibilidade linguística começando pelas universidades, local que forma diversos profissionais para atuarem no meio social. 

PANORAMA E MARCOS HISTÓRICOS DA LIBRAS        

Partindo da premissa que uma língua é um produto social, histórico e, por conseguinte, cultural, percebemos durante os estudos linguísticos que a constituição de um povo como cidadão traz com ele um percurso de lutas travadas em prol da sua identidade, reconhecimento e valorização. O maior marco das conquistas obtidas pelos surdos foi a implementação da Língua Brasileira de Sinais como meio de comunicação da comunidade surda. Os surdos são cidadãos que, assim como qualquer pessoa, precisa de comunicação. Eles sentem a necessidade de aprender a (L2) Língua Portuguesa, posto que a (L1) Libras não substitui a modalidade escrita da L2. 

Diante de tantas lutas é importante ressaltar que o disposto pela Lei n. 10.436 de 2002, garantiu a liberdade de expressão da comunidade surda, é uma Lei que foi criada sem abertura para revogação. Haja vista ser uma necessidade social. O parágrafo único do Art. 1 apresenta a definição da Língua Brasileira de Sinais da seguinte forma:

Libras é a forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos oriundos de comunidades surdas do Brasil (Brasil, 2002).

Essa definição afirma o reconhecimento da Libras como segunda língua oficial da comunidade surda do Brasil, contribuindo para a educação bilíngue do Surdo. Nesse sentido, faz-se necessária a interação entre ambas as línguas, pois é essencial ao desenvolvimento do estudante surdo como sujeito partícipe da interação social. A respeito da importância da Língua Brasileira de Sinais, temos a definição de Quadros (2018), uma linguista que se aplica ao estudo específico da Libras:

A Libras é uma língua nacional usada pela comunidade surda por todo território brasileiro e essa comunidade linguística pode ser classificada como: comunidade surda que inclui surdos e ouvintes usuários de Língua Brasileira de Sinais que integram agrupamentos de surdos por meio de associações de surdos, escolas, universidades e encontros informais (Quadros, 2018, p. 17). 

Nesse panorama histórico, a surdez era vista em vários aspectos, que classificavam os surdos segundo vertentes religiosas, políticas e filosóficas. A deficiência em si foi estigmatizada desde a antiguidade e os surdos, assim como os demais deficientes, eram sacrificados, posto que estavam num papel considerados anormais, insanos, castigados por alguma divindade, dentre outros aspectos. Por muito tempo, os surdos foram deixados à margem da sociedade.

No entanto, o advento cristão os trouxe para o contexto social e o olhar voltado a eles era de ser humano como qualquer outro, que precisava conhecer a Deus também. Em meio às divergências religiosas, os surdos foram mais uma vez penalizados. No século XVIII, o movimento iluminista provocou um ajuntamento de pessoas consideradas improdutivas, passando a treiná-los para trabalhar e aqueles que se omitiam, eram perseguidos pela justiça. 

Nesse ínterim, viram a necessidade de criar instituições capazes de atender esse público, numa proposta de normalização das pessoas com deficiências, inclusive tentando fazer com que o surdo falasse. 

Já na idade moderna, a situação das pessoas surdas passou a mudar, haja vista que ocorreu  um desenvolvimento significativo nos estudos surdos, com o investimento didático do padre Charles-Michel de L’Epée. Ele entrou em contato com um grupo de surdos e passou a instruí-los num pequeno espaço escolar, local que deu origem à primeira escola de surdos do mundo – o Instituto Nacional de Surdos-Mudos de Paris. O interesse do abade de l’Epée em catequisar os surdos, levando a palavra de Deus a esse grupo, fez com que se aprofundar na fundamentação dos estudos linguísticos das línguas espaços-visuais, estendendo-se por toda a Europa e Estados Unidos, até chegar ao Brasil. Os surdos passaram a se destacar nos estudos quando descobriram que possuíam uma língua. A partir daí, ocorreu o início processual das comunidades surdas e busca pelos direitos assistidos, em prol da cidadania da pessoa surda.  

No que tange à chegada da língua de sinais ao Brasil, a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS tem as suas raízes e ramificações na Língua de Sinais Francesa – LSF. A notável repercussão social que a LSF conquistou chamou à atenção de vários países, inclusive às autoridades do nosso país, sendo trazida ao Brasil em 1857, pelo professor francês Ernest Huet, para fins educacionais. Como era de se esperar, a LSF passou por transformações morfológicas para chegar às estruturas gramaticais do país vigente. Na medida em que a língua de sinais foi sendo empregada naquela localidade, surgiu o Colégio Nacional para Surdos-mudos em meados do século XIX, o atual Instituto Nacional de Educação de Surdos – INES.        

O desenvolvimento e expansão da língua de sinais passou por um período de difícil aceitação no meio educacional e social, haja vista se levantarem ideologias divergentes ao que defendia L’Epée (1776, apud Lacerda, 1998, p.10). Para os educadores, a educação dos surdos deveria estar pautada no método oralista e a sinalização prejudicaria o processo do surdo no input da fala. Esse pensamento partiu de Samuel Heinicke, na Alemanha. O ápice dessa tendência oralista foi concretizado no congresso de Milão, em 1880, tornando-se um marco histórico para a educação da pessoa surda, posto que o resultado foi a proibição da língua de sinais. Esse foi um grave retrocesso para a comunidade surda.  

Ainda que houvesse um tipo de repressão ao público em questão, os surdos não se contentavam com as imposições, mas utilizavam a sua forma de comunicação gestual no seu dia a dia. As conquistas foram acontecendo gradativamente. O surdo foi percebendo que não era incapaz e que o termo deficiente auditivo não o tornava limitado. A sua construção de imagem foi quebrando paradigmas e a sua identidade sociocultural foi passando a ser reconhecida pelos próprios componentes da comunidade surda.

Conforme relatos históricos, as línguas de sinais ganharam mais força com as pesquisas realizadas pelo linguista William Stokoe, sobre as Línguas Americanas de Sinais – ASL. Esse e outros estudiosos passaram a desmistificar o conceito patológico que sobrepunham aos surdos. Ao ocorrer esses movimentos e posicionamento, os surdos uniram forças para considerar a criação de associações em favor da visibilidade do surdo. É então que surge no Brasil a Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos – FENEIS, fundada em 16 de maio de 1987. Essa associação é proativa até os dias de hoje. 

Historicamente, os processos de posição do público com algum tipo de deficiência passaram por fases de afastamento e aproximação com a comunidade em geral. Essas são: Exclusão, Segregação, Integração e Inclusão. Os surdos sofreram com torturas, marginalização e muita opressão, inclusive linguística.

A exclusão foi o período que se deu pelo olhar discriminatório por qualquer pessoa que era tida como diferente ou como anormal, sendo rejeitados, ignorados, perseguidos e até explorados pela classe dominante. Nesse tempo, os surdos não podiam estudar, sendo totalmente afastados dos direitos humanos. Após o período de exclusão dos surdos, veio uma época em que os deficientes foram segregados, ou seja, foram separados nas escolas e até dos seus familiares. Não podemos ignorar que ainda hoje ocorrem alguns tipos de exclusão, muitas vezes implícita, mas há.      

Na Idade Média houve uma segregação feita de maneira sutil. Primeiramente, a igreja católica promove ações voltadas aos deficientes, criando instituições que iriam recebê-los para serem tratados e na situação educacional foi da mesma forma, havendo um local que recebia só os deficientes. Essa divisão deixava bem claro que os consideravam sem competências ou capacidade social alguma.

Com o passar do tempo, estudiosos começaram a perceber que estavam lidando com pessoas e que segregar era uma perversidade. A partir da perseverança e luta pelo bem-estar das pessoas com deficiências, passou-se para a fase da integração, resolvendo abraçar as diferenças e receber o público que era marginalizado. Alguns até confundem a integração com inclusão, todavia não é o mesmo conceito e os ambientes que as pessoas eram integradas geralmente não estavam e não estão aptas a recebê-las. Ainda estamos vivenciando essa fase em vários lugares. Nessa condição, todos que necessitam de atendimento especializado ou de inclusão linguística passam por desafios.

Os precursores dos estudos e expansão das Línguas de Sinais como Pedro P. de leon, Chales M. de L’épée, Ernest Huet, Laurent Clerc, Thomas H. Gallaudet, dentre outros iniciaram os estudos que beneficiam os surdos e ouvintes até os dias atuais e o trabalho da educação é pensar em produção de conhecimento e interação social em prol de toda população. Está, portanto, nas nossas mãos, fazer com que essa modalidade linguística seja cada vez mais valorizada e difundida. 

CONSIDERAÇÕES FINAIS      

Não há justificativa para esquivar-se e evitar a busca pela aprendizagem de uma língua que faz parte do contexto do seu país. Sabemos que quando se trata de inclusão, o certo é deixar as pessoas à vontade para fazer com que elas mesmas tenham o prazer dessa busca. Não contradizendo a importância de aprender uma língua estrangeira, como o Inglês e Espanhol,  No entanto, é visível que as pessoas são instigadas desde a Educação Básica a aprenderem as línguas externas. As línguas estrangeiras são destaques nos parâmetros curriculares da educação e isso não é ruim, pois expande o conhecimento, mas sentimos a falta da inclusão da LIBRAS desde cedo nas escolas. 

É relevante ressaltar acerca da Libras que a modalidade visual-espacial que já é pré-estabelecida nas línguas de sinais utiliza não só mãos, mas o corpo por inteiro, os espaços, a face, o olhar e, ainda, a enunciação, que produz a mensagem a ser transmitida entre sinalizante e telespectador, fazendo a concretização dessa encantadora língua. Ao sinalizar, um intérprete usa os sentidos compostos pelas unidades menores, a semântica, pragmática, e o outro (interlocutor) faz o seu papel com a percepção visual, recebendo a informação. Esses não são sons verbalizados, mas expressados.

Hoje, muito se fala em inclusão, contudo, sabemos que apesar de tantas lutas e vitórias com avanços significativos na questão educacional e de inclusão do surdo no Brasil, não alcançamos a tão sonhada concretização da inclusão. Esse é um trabalho processual, que requer paciência, determinação, estudo, estratégias, dentre outros aspectos, sendo contínuo.  

Os marcos históricos que trouxeram benefícios às comunidades de pessoas surdas deixaram o legado da língua de sinais no Brasil, leis, decretos, parágrafos, etc. Diante disso, sempre lutamos pela visibilidade das pessoas que precisam da utilização da LIBRAS no meio social e após muito investimento e perseverança, a comunidade surda tem recebido esse feedback. 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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