INTRODUÇÃO

Em um cenário onde a efetividade das políticas públicas de assistência social é constantemente questionada, torna-se imperativo investigar de que forma o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em Guabiruba impacta a qualidade de vida dos seus usuários e quais os principais desafios enfrentados em sua implementação. Partindo dessa questão-problema, o presente estudo tem como objetivo geral identificar e analisar os impactos locais do SUAS, a partir das percepções de usuários, trabalhadores e membros do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). Essa abordagem visa compreender, de forma integrada, as potencialidades e limitações da política em nível municipal, contribuindo para a discussão e o aprimoramento das práticas de proteção social.

A implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e regulamentado pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS), representa um marco na consolidação da proteção social como um direito não contributivo e universal no Brasil. Em âmbito municipal, como é o caso de Guabiruba, o SUAS vem sendo estruturado com o objetivo de atender às demandas da população em situação de vulnerabilidade social, buscando garantir acesso a serviços, benefícios e programas que assegurem dignidade e cidadania. Apesar dos significativos avanços institucionais já conquistados, nota-se que ainda há um conjunto de desafios relacionados à plena efetividade das ações socioassistenciais desenvolvidas no município. Esses desafios envolvem questões estruturais, a articulação intersetorial, a participação dos usuários, o engajamento dos trabalhadores, e o fortalecimento do papel do controle social, representado pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).

Nesse contexto, torna-se relevante compreender em profundidade como a população atendida, os trabalhadores que atuam diretamente na rede socioassistencial e os membros do CMAS percebem os resultados e impactos concretos proporcionados pelo SUAS em Guabiruba. Tal análise permite identificar, de maneira crítica, fatores que contribuem para os avanços já alcançados, bem como aqueles que ainda impedem a efetivação integral da política no município. Diante disso, este estudo teve como objetivo geral analisar as percepções desses diferentes atores sobre os resultados e impactos locais do SUAS, identificando facilitadores e entraves para sua plena realização enquanto política pública.

Para tanto, a metodologia utilizada neste estudo envolveu uma abordagem qualitativa e quantitativa, por meio da aplicação de questionários estruturados com respostas fechadas aos usuários e trabalhadores, além da realização de entrevistas qualitativas com membros e ex-membros do CMAS. Essa combinação metodológica possibilitou captar tanto a abrangência estatística das percepções dos participantes quanto a riqueza das narrativas e reflexões individuais sobre os desafios e conquistas observados na prática cotidiana do SUAS. A seguir, apresenta-se uma análise detalhada desses resultados, buscando apontar caminhos para o aprimoramento contínuo da assistência social no município de Guabiruba.

METODOLOGIA

A presente pesquisa utiliza uma abordagem qualitativa e quantitativa, fundamentada em uma análise integrada dos resultados obtidos por meio da aplicação de questionários estruturados e entrevistas qualitativas realizadas com diferentes atores envolvidos na Política de Assistência Social do município de Guabiruba. Os sujeitos da pesquisa foram agrupados em três categorias específicas: usuários dos serviços socioassistenciais, trabalhadores da assistência social e membros ou ex-membros do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).

Os questionários estruturados, compostos majoritariamente por perguntas fechadas, tiveram como objetivo obter informações sistematizadas sobre o perfil sociodemográfico dos usuários, suas percepções sobre a qualidade e efetividade dos serviços ofertados, além de avaliar o grau de satisfação, acessibilidade e impacto percebido na vida cotidiana. Já com os trabalhadores, buscou-se identificar sua percepção quanto às condições de trabalho, formação profissional, desafios enfrentados diariamente, grau de engajamento com os princípios do SUAS e visão crítica acerca da articulação intersetorial das políticas públicas locais. Quanto aos conselheiros, o foco recaiu sobre a compreensão das funções do controle social, suas percepções sobre o impacto das decisões tomadas pelo CMAS e os desafios enfrentados no cumprimento das atribuições previstas legalmente.

Complementarmente, foram realizadas entrevistas qualitativas para aprofundar aspectos levantados nos questionários, permitindo compreender melhor contextos específicos e captar nuances das experiências individuais e coletivas. 

Essa metodologia integrada permitiu captar as diferentes perspectivas, proporcionando um panorama amplo dos avanços, limites e desafios do SUAS em Guabiruba, contribuindo diretamente para os objetivos do estudo ao revelar tanto resultados concretos quanto elementos que demandam aprimoramento e reflexão crítica por parte dos gestores públicos, profissionais envolvidos e sociedade civil organizada.

DESENVOLVIMENTO

A seguir, apresento os resultados da pesquisa de campo realizada no município de Guabiruba, com o objetivo de identificar os impactos locais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), considerando as percepções de usuários, trabalhadores e membros do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). Este estudo visa compreender, de maneira integrada, como o SUAS vem respondendo às necessidades sociais da população em situação de vulnerabilidade, avaliando tanto os avanços quanto às limitações e desafios da política pública em nível municipal. Por meio de questionários quantitativos e entrevistas qualitativas com esses diferentes atores, foi possível analisar o grau de satisfação dos beneficiários, as percepções internas dos profissionais acerca das condições de trabalho e do impacto das ações desenvolvidas, bem como a efetividade do controle social exercido pelo CMAS. Essas diferentes perspectivas permitem construir uma visão crítica e abrangente sobre a implementação do SUAS em Guabiruba, subsidiando propostas concretas para seu aprimoramento local.

PERCEPÇÕES E IMPACTOS SEGUNDO OS USUÁRIOS DO SUAS EM GUABIRUBA

A análise dos questionários aplicados aos usuários do SUAS em Guabiruba evidencia um perfil etário concentrado principalmente na população adulta e de meia-idade, com 37,5% entre 31 e 45 anos, 37,5% entre 18 e 30, e 25% entre 46 e 60 anos (Dados Da Pesquisa De Campo, 2024). Observa-se que 75% dos participantes são beneficiários do Bolsa Família, enquanto 18,8% recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e 18,8% têm acesso a outros serviços da política de assistência social, indicando o papel do SUAS na garantia de direitos e mínimos sociais, conforme preconizado pela LOAS (Brasil, 1993) e pela Política Nacional de Assistência Social – PNAS (Brasil, 2004).

Metade dos entrevistados (50%) é atendida há menos de um ano, enquanto 25% o são há mais de seis anos, refletindo tanto a chegada de novos beneficiários quanto a permanência de famílias com vulnerabilidades persistentes (Dados Da Pesquisa De Campo, 2024). Embora 68,8% recorram aos serviços apenas em situações emergenciais e 31,3% utilizem o CRAS ou outros órgãos mensalmente, a totalidade dos usuários (100%) relata sentir-se sempre bem acolhida pelos profissionais (Dados Da Pesquisa De Campo, 2024). Esse dado está alinhado ao princípio do SUAS de oferecer atendimento humanizado e não contributivo, visando promover a proteção social e a dignidade (Brasil, 2004).

Quanto à adequação dos serviços e benefícios, 50% consideram que suas necessidades são “totalmente” atendidas, enquanto 25% sentem-se atendidos apenas “pouco” e 18,8% “parcialmente” (Dados Da Pesquisa De Campo, 2024). Apesar da avaliação majoritariamente positiva, esses percentuais indicam lacunas que podem estar relacionadas a desafios estruturais. A agilidade no atendimento também é elogiada, com 87,5% classificando o tempo de espera como “muito rápido” e 12,5% como “razoável” (Dados Da Pesquisa De Campo, 2024), reforçando a capacidade de resposta eficiente dos serviços.

A facilidade de acesso é outro ponto forte: 81,3% afirmam não ter dificuldades, 12,5% relatam obstáculos pontuais e apenas 6,3% encontram barreiras significativas (Dados Da Pesquisa De Campo, 2024). Essa acessibilidade contribui para o impacto positivo percebido na vida dos usuários: 56,3% sentem que sua situação melhorou muito desde que começaram a utilizar o SUAS e 37,5% percebem uma melhora parcial (Dados Da Pesquisa De Campo, 2024). Além disso, 62,5% consideram que houve contribuição para a melhoria da segurança financeira (Dados Da Pesquisa De Campo, 2024), demonstrando o potencial da assistência social em mitigar vulnerabilidades econômicas, de acordo com o proposto na PNAS (Brasil, 2004).

A dimensão mais impactada foi a alimentação (68,8%), seguida por educação, saúde e convivência familiar e comunitária (25%), além de condições de moradia (18,8%) (Dados Da Pesquisa De Campo, 2024). Esse resultado sugere que a política de assistência não apenas garante recursos materiais, mas também apoia a inserção dos usuários em redes de sociabilidade, fortalecendo vínculos familiares e comunitários (Brasil, 2004).

Todavia, persistem dificuldades estruturais, como falta de emprego/geração de renda (43,8%) e condições de moradia inadequadas (25%), indicando a necessidade de articulação com outras políticas públicas (Dados Da Pesquisa De Campo, 2024). Alguns depoimentos descritivos reforçam tanto a qualidade do atendimento no CRAS — “No CRAS fui muito bem atendido, são muito acolhedores e educados” (Dados Da Pesquisa De Campo, 2024) — quanto a demanda por melhorias em saúde, educação e moradia. Trata-se de problemas complexos, que extrapolam a esfera da assistência social e demandam ações intersetoriais, coerentes com a visão integradora defendida pelo SUAS (Brasil, 2004).

Podemos enfatizar que, os dados coletados evidenciam a relevância do SUAS para a população usuária, com impacto positivo em aspectos como acolhimento, segurança alimentar e financeira, e vínculos sociais. Ao mesmo tempo, ressaltam desafios relacionados ao mercado de trabalho, moradia e acesso a outros direitos, apontando a importância de fortalecer a articulação intersetorial e a implementação integral do SUAS, conforme as diretrizes nacionais e o arcabouço legal vigente (Brasil, 1993; Brasil, 2004).

PERSPECTIVA INTERNA: A VISÃO DOS TRABALHADORES DO SUAS EM GUABIRUBA

A análise dos questionários aplicados aos trabalhadores do SUAS em Guabiruba possibilita compreender as percepções, desafios e contribuições internas para a efetividade da política de assistência social no município. Observa-se uma equipe com predominância de formação superior (75%), o que sugere um nível significativo de qualificação técnica (Dados Da Pesquisa De Campo, 2024). Além disso, 62,5% dos profissionais atuam há mais de cinco anos, indicando experiência acumulada no território e familiaridade com a realidade local (Dados Da Pesquisa De Campo, 2024).

No que diz respeito ao apoio técnico-administrativo oferecido pelo município, há um reconhecimento de sua existência, embora com limitações. Metade dos entrevistados (50%) o considera “adequado, mas passível de aperfeiçoamento”, enquanto 25% o avaliam como “parcialmente adequado” e outros 25% julgam “pouco adequado” (Dados Da Pesquisa De Campo, 2024). Esse quadro revela que, embora haja uma estrutura básica para o desenvolvimento das atividades, ainda existem lacunas que podem impactar a qualidade dos serviços oferecidos, como preconiza a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS;

A capacitação dos trabalhadores da área da Assistência Social deve ser promovida com a finalidade de produzir e difundir conhecimentos que devem ser direcionados ao desenvolvimento de habilidades e capacidades técnicas e gerenciais, ao efetivo exercício do controle social e ao empoderamento dos usuários para o aprimoramento da política pública. (Brasil, 2006, p. 17).

Os desafios apontados pelos trabalhadores reforçam a importância da intersetorialidade: 100% mencionam a falta de articulação com outras políticas públicas, como saúde e educação, e 25% destacam dificuldades no acompanhamento e monitoramento dos casos (Dados Da Pesquisa De Campo, 2024). Tais entraves sugerem a necessidade de consolidar o SUAS não apenas enquanto política de assistência social, mas como parte de um sistema mais amplo de proteção social, conforme previsto na LOAS (Brasil, 1993) e na PNAS, que valorizam a integração entre diferentes políticas para o enfrentamento das múltiplas dimensões da vulnerabilidade (Brasil, 2004).

A maioria dos trabalhadores avalia positivamente o impacto do SUAS na vida da população: 87,5% consideram que há contribuição “em parte” e 12,5% percebem um impacto “muito” positivo (Dados Da Pesquisa De Campo, 2024). Essas percepções corroboram o papel do SUAS na promoção de direitos, redução de vulnerabilidades e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, aspectos centrais da proteção social preconizada pela PNAS (BRASIL, 2004). No entanto, o engajamento dos usuários ainda é percebido como limitado: 62,5% os consideram “pouco engajados” e 37,5% “engajados, mas com alguma resistência” (Dados Da Pesquisa De Campo, 2024). Esse resultado indica a necessidade de estratégias que incentivem maior participação e protagonismo dos beneficiários, um objetivo coerente com a política de assistência social enquanto espaço de fortalecimento da cidadania.

Quanto às contribuições do SUAS, a maioria dos trabalhadores destaca a garantia de direitos e acesso a benefícios sociais (75%), o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários (62,5%) e a promoção da inclusão social (50%), confirmando o papel estruturante da assistência social na consolidação de cidadania e pertencimento social (Dados Da Pesquisa De Campo, 2024). Já em relação às melhorias prioritárias, sobressai-se a articulação intersetorial (75%), seguida pela ampliação da infraestrutura, de recursos e a divulgação dos serviços (50%) (Dados Da Pesquisa De Campo, 2024). A necessidade de formação continuada também é mencionada, indicando que o aperfeiçoamento técnico é uma condição necessária para o aprimoramento contínuo do SUAS. A PNAS preconiza:

A capacitação dos trabalhadores da Assistência Social tem por fundamento a educação permanente e deve ser feita de forma: 18 a) sistemática e continuada: por meio da elaboração e implementação de planos anuais de capacitação; b) sustentável: com a provisão de recursos financeiros, humanos, tecnológicos e materiais adequados; c) participativa: com o envolvimento de diversos atores no planejamento, execução, monitoramento e avaliação dos planos de capacitação, aprovados por seus respectivos conselhos; d) nacionalizada: com a definição de conteúdo mínimos, respeitando as diversidades e especificidades; e) descentralizada: executada de forma regionalizada, considerando as características geográficas dessas regiões, Estados e municípios. f) avaliada e monitorada: com suporte de um sistema informatizado e com garantia do controle social. (Brasil, 2006, p. 17 – 18).

A percepção sobre a participação dos trabalhadores em espaços decisórios, como os conselhos municipais, mostra insatisfação: 50% consideram que não é suficiente e 37,5% afirmam que poderia ser mais participativa (Dados Da Pesquisa De Campo, 2024). Esses dados sugerem que, apesar do empenho na linha de frente, os profissionais não sentem suas vozes plenamente incorporadas nos processos de formulação e acompanhamento da política, apontando para a importância de fortalecer mecanismos de controle social e participação previstos no SUAS (Brasil, 2004).

No plano pessoal, a maioria dos trabalhadores avalia bem seu próprio desempenho e conhecimento sobre o SUAS: 50% afirmam ter um nível “bom” de compreensão, 25% “muito bom” e nenhum se considera completamente alheio aos princípios e diretrizes da política (Dados Da Pesquisa De Campo, 2024). Além disso, 50% estão “muito satisfeitos” e 12,5% “satisfeitos” com sua atuação, embora haja também posicionamentos neutros e demandas por melhores condições de trabalho, o que indica espaço para potencializar o engajamento e a motivação profissional.

As sugestões finais reforçam a necessidade de capacitação, maior integração entre equipes, redução de burocracias, ampliação de recursos humanos e físicos, bem como a criação de um segundo CRAS. Tais propostas vão ao encontro da lógica do SUAS, que exige um arranjo de serviços consolidado e articulado, atuação profissional capacitada e condições adequadas de trabalho (Brasil, 2004).

A perspectiva dos trabalhadores do SUAS em Guabiruba evidencia uma política que, embora apresente potencial e impacto reconhecidos, ainda requer aperfeiçoamentos na articulação intersetorial, no engajamento dos usuários e no fortalecimento do papel dos profissionais nos processos decisórios. Ao enfrentar tais desafios, o SUAS poderá consolidar-se como um verdadeiro sistema de proteção social, alinhado aos princípios legais e normativos que orientam a assistência social no Brasil (Brasil, 1993; Brasil, 2004).

OLHAR DO CONTROLE SOCIAL: PERSPECTIVAS DE MEMBROS E EX-MEMBROS DO CMAS DE GUABIRUBA

A análise dos questionários aplicados a membros e ex-membros do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Guabiruba oferece uma visão sobre a dinâmica do controle social e a capacidade desse espaço de influenciar a política de assistência social (Dados Da Pesquisa De Campo, 2024). A composição do conselho mostra predomínio da sociedade civil (66,7%) em relação aos representantes governamentais (33,3%), refletindo o caráter participativo e democrático pretendido pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e em consonância com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), que enfatizam a importância do controle social (Brasil, 1993; Brasil, 2004).

Do ponto de vista do entendimento do papel do CMAS, 66,7% dos respondentes afirmam compreender plenamente sua relevância, enquanto 33,3% declaram compreendê-la apenas parcialmente (Dados Da Pesquisa De Campo, 2024). Entre as principais funções atribuídas ao conselho, destacam-se a fiscalização da aplicação dos recursos destinados à assistência social (77,8%) e o monitoramento e avaliação da qualidade dos serviços (44,4%), evidenciando o reconhecimento da função fiscalizadora e deliberativa prevista nas normativas do SUAS (Brasil, 2004). Apesar disso, atribuições como participação na formulação de políticas públicas, promoção da participação popular e assessoramento técnico aparecem em menor frequência, sugerindo que a prática do CMAS ainda se concentra no aspecto fiscalizador, com menor ênfase em outras dimensões do controle social.

As dificuldades enfrentadas no âmbito do CMAS são significativas: 66,7% apontam a baixa participação ou engajamento dos membros, 55,6% mencionam dificuldade de articular com outras secretarias e órgãos municipais e 33,3% ressaltam problemas em fazer valer as deliberações do conselho (Dados Da Pesquisa De Campo, 2024). Tais entraves indicam desafios estruturais à efetividade do controle social, que, embora previsto na legislação, requer condições institucionais, acesso a informações e articulação intersetorial para sua plena realização (Brasil, 1993; Brasil, 2004).

A frequência às reuniões também é variada: 33,3% afirmam participar sempre, outro terço participa frequentemente e o restante oscila entre participação ocasional e rara (Dados Da Pesquisa De Campo, 2024). Esse dado está em consonância com a avaliação do nível de engajamento dos conselheiros, considerado “pouco engajado” por 66,7% dos entrevistados, refletindo a dificuldade de consolidar o CMAS como um espaço de discussão e decisão efetiva. Essa realidade contrasta com as motivações expressas: 44,4% afirmam participar para contribuir com o fortalecimento da política de assistência social, defender direitos dos usuários e melhorar a qualidade de vida da população em vulnerabilidade (33,3%), demonstrando intenções positivas que, na prática, encontram barreiras para se concretizar (Dados Da Pesquisa De Campo, 2024).

Quanto ao impacto do CMAS na formulação e execução da política de assistência social, 44,4% percebem pouco impacto, 33,3% consideram que há impacto, mas poderia ser maior, e apenas 22,2% veem um impacto significativo (Dados Da Pesquisa De Campo, 2024). Essas percepções apontam para a necessidade de fortalecer os mecanismos de controle social e a influência do conselho no planejamento, execução e monitoramento das políticas socioassistenciais, algo reiteradamente defendido pela PNAS (Brasil, 2004).

Em termos de áreas de atuação em que o CMAS poderia ser mais eficaz, 66,7% indicam a elaboração de políticas públicas como o principal campo a ser fortalecido, evidenciando o desejo de ir além da fiscalização e assumir um papel mais propositivo na formulação das diretrizes locais da assistência social (Dados Da Pesquisa De Campo, 2024). Para isso, é necessário superar dificuldades, como a falta de capacitação (44,4% solicitam mais treinamento) e a limitação de recursos, que restringem a capacidade de o conselho exercer plenamente suas atribuições.

A análise do questionário aplicado aos membros e ex-membros do CMAS revela um conselho reconhecido por sua função fiscalizadora, porém enfrentando desafios na articulação intersetorial, na participação interna, no acesso a informações e na capacidade de influenciar de forma mais ampla o rumo da política de assistência social em Guabiruba. Ao mesmo tempo, há indicativos de motivações genuínas, conhecimento do papel do conselho e desejo de maior engajamento e impacto. Reforçar o controle social, investir na formação continuada dos conselheiros, ampliar a transparência e o apoio técnico-administrativo podem ser caminhos para que o CMAS se torne um ator mais ativo e influente, em sintonia com os princípios legais e conceituais que regem o SUAS (Brasil, 1993; Brasil, 2004).

A seguir, apresento as visões dos três públicos (usuários, trabalhadores e membros/ex-membros do CMAS) e comparando suas percepções acerca da efetividade da política de assistência social no município. Do ponto de vista dos usuários, os dados apontam impactos positivos na qualidade de vida, sobretudo no que diz respeito à segurança alimentar, ao acolhimento pelos profissionais e à rapidez no atendimento. A maioria relata melhorias parciais ou significativas na condição socioeconômica, o que sugere que o SUAS tem cumprido, em alguma medida, sua função de garantir mínimos sociais e assegurar direitos, conforme previsto pela LOAS e pela PNAS.

Os trabalhadores do SUAS, por sua vez, reconhecem avanços e contribuições na redução de vulnerabilidades, promoção de direitos e fortalecimento de vínculos comunitários. Entretanto, manifestam preocupações com a falta de articulação intersetorial e apontam a necessidade de melhorar recursos, infraestrutura e capacitação. Em suma, embora enxerguem a política como importante para o município, consideram que a efetividade poderia ser ampliada com melhores condições de trabalho, participação em espaços decisórios e integração com outras políticas públicas.

Já entre os membros e ex-membros do CMAS, o reconhecimento do papel fiscalizador e deliberativo do conselho não se traduz integralmente em impacto efetivo na formulação e execução da política local. Obstáculos como baixa participação, dificuldade de articulação com órgãos municipais, restrições no acesso a informações e limitação de recursos restringem o alcance das decisões do conselho. Assim, embora o CMAS perceba a assistência social como uma política necessária e relevante, sua influência prática ainda é considerada insuficiente, sugerindo que a efetividade poderia ser fortalecida mediante maior engajamento, formação dos conselheiros e articulação com a gestão local.

Ao comparar as três visões, o SUAS em Guabiruba mostra-se parcialmente efetivo. Os usuários atestam ganhos concretos, evidenciando o impacto positivo imediato da política. Entretanto, trabalhadores e conselheiros indicam que esse impacto ainda não atinge seu potencial máximo devido a problemas estruturais, falta de integração com outros setores, carências formativas e de recursos. Em outras palavras, o SUAS cumpre, em parte, sua função de proteção social, mas carece de maior alinhamento entre os atores envolvidos, fortalecimento do controle social, aprimoramento das condições de trabalho e ampliação da capacidade de planejamento e monitoramento.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A análise das percepções de usuários, trabalhadores e membros do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município de Guabiruba revela avanços significativos, ao mesmo tempo em que evidencia desafios estruturais importantes para a efetivação plena dessa política pública. É possível afirmar que o SUAS tem cumprido parcialmente sua missão de garantir acesso aos direitos sociais básicos, oferecendo um atendimento humanizado, eficaz e acessível, refletindo positivamente na segurança alimentar, financeira e no fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários dos usuários.

Contudo, apesar desses impactos positivos observados pelos beneficiários, permanece evidente a existência de vulnerabilidades que ultrapassam os limites da atuação isolada da política de assistência social. Aspectos como desemprego, geração de renda e condições precárias de moradia demonstram a necessidade urgente de intensificar a articulação intersetorial com políticas públicas complementares, como saúde, educação, habitação e trabalho. Essa articulação é fundamental para enfrentar as múltiplas dimensões da pobreza e da exclusão social presentes no município.

Na perspectiva dos trabalhadores, destaca-se a qualificação técnica e o compromisso dos profissionais com a política de assistência social, contudo, identificam-se dificuldades relacionadas à estrutura física, insuficiência de recursos humanos e financeiros, além da necessidade de investimentos contínuos em capacitação profissional e formação permanente. Outro ponto crítico diz respeito à participação ainda limitada desses profissionais em espaços decisórios, apontando para a necessidade de um envolvimento maior da gestão municipal na valorização e reconhecimento das contribuições técnicas das equipes.

Por sua vez, o controle social exercido pelo CMAS ainda apresenta limitações práticas. Embora os conselheiros tenham consciência de seu papel fiscalizador e deliberativo, são recorrentes as dificuldades relacionadas ao engajamento efetivo dos membros, às limitações para influenciar decisões políticas, e à falta de articulação com outras secretarias municipais. É urgente, portanto, ampliar os investimentos na formação continuada dos conselheiros, bem como oferecer condições institucionais adequadas para que esse órgão desempenhe plenamente suas funções previstas legalmente.

Nesse sentido, reforça-se a importância da participação ativa e integrada desses três segmentos — usuários, trabalhadores e conselheiros — como condição essencial para a consolidação integral do SUAS enquanto política pública de proteção social. As fragilidades apontadas pelos diferentes grupos evidenciam que, apesar dos avanços, há um longo caminho a ser percorrido no sentido de superar práticas fragmentadas e assistencialistas, buscando fortalecer cada vez mais uma concepção integral e inclusiva da proteção social.

Por fim, ressalta-se a necessidade de que futuras pesquisas continuem acompanhando e avaliando periodicamente a implementação do SUAS em Guabiruba, bem como as ações intersetoriais relacionadas. O fortalecimento contínuo desse sistema exige compromisso político permanente, investimentos consistentes e participação social efetiva, para que seja possível alcançar uma assistência social verdadeiramente universal, democrática e capaz de transformar as realidades sociais locais.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, DF, 8 dez. 1993.

BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004. Brasília, DF: MDS, 2004.

BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Secretaria Nacional de Assistência Social. Sistema Único de Assistência Social (SUAS): Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS). Brasília, 2006.

DADOS DA PESQUISA DE CAMPO. Questionários aplicados aos membros e ex-membros do CMAS. Guabiruba, 2024. Documento não publicado.

DADOS DA PESQUISA DE CAMPO. Questionários aplicados aos trabalhadores do SUAS. Guabiruba, 2024. Documento não publicado.

DADOS DA PESQUISA DE CAMPO. Questionários aplicados aos usuários do SUAS. Guabiruba, 2024. Documento não publicado.