INTRODUÇÃO 

Quando se pensa em uma escola inclusiva é pensar numa escola com base democrática,  igualitária e justa, que não faça distinção, que inclua todos, sem discriminar, aceite cada um,  conforme as suas diferenças, e necessidades, independentemente de sua deficiência, religião,  idade, sexo, etnia, raça, cultura. Uma sociedade que apenas os receba, mas seja acessível a todos  os grupos, mas que cada vez mais estimule a participação; uma sociedade que ampare, cuide e  aprecie a grande diversidade humana; que ofereça oportunidades iguais em que todos  desenvolvam e ampliem o seu potencial. 

Uma escola comum pode se tornar inclusiva quando reconhece e valoriza as distinções dos seus alunos dentro do processo educativo, buscando e apoiando a participação e a progressividade a todos, incluindo práticas pedagógicas mais adequadas a cada necessidade.  Sabe-se que não é tão fácil e instantânea a adesão de novas práticas, pois requer mudanças que  vão além do ambiente escolar e da classe de aula. 

Este trabalho tem como objetivo central e norteador de toda a pesquisa verificar qual o  papel do pedagogo na inclusão escolar e como deve ser a sua atuação diante das dificuldades conforme a necessidade de inclusão de alunos que possuem deficiência ao ensino regular. Assim  conduz a questões norteadoras como: a) Compreender qual o papel do pedagogo na inclusão  escolar; b) Identificar quais devem ser as práticas pedagógicas inclusivas: atividades lúdicas na  educação inclusiva e c) Discutir qual o papel da escola na inclusão. 

A metodologia utilizada neste trabalho foi de origem empírica descritiva, comparativa  e exploratória. Apresentando e classificando os importantes caminhos epistemológicos pelos  quais o estudo se foi legítimo. Assim esta pesquisa que está apoiada no Estatuto da Criança e  do Adolescente-ECA, Ministério da educação-MEC, na Constituição Federal e o estudos de  autores de renome no campo da Educação e psicologia como Friedmann (2012), Koscheck  (2020), Morin, (2011), Ferreira (2022), Vygostsky (1991), Piaget (2004), Libâneo (2004), entre  outros. 

Para se chegar a receber o nome escola inclusiva é um processo que não é fácil, e as  mudanças vão ocorrer gradualmente e aos poucos integram a legislação da educação ao  regimento escolar. Assim este trabalho a seguir apresenta dois momentos. O primeiro momento  faz uma pertinente reflexão sobre a relação com algumas concepções e marcos históricos sobre  a educação inclusiva, e no segundo momento o estudo desta direcionado para qual é o papel do  pedagogo e da escola diante da inclusão seja efetivada. 

Uma escola inclusiva é grande um desafio imposto a todos, pois esta inclusão exige  transformações muito profundas, que requer intensa ousadia, muita prudência, uma política ativa e efetiva, para que possa conceder às crianças portadoras de deficiência uma educação de  qualidade para tornar a escola em um único sistema democrática e que abranja a todos por  iguais. 

A inclusão social ou escolar está se tornado aos poucos um foco nas escolas, pois está  aumentando o número de pessoas com deficiências que está começando ter consciência dos seus direitos e benefícios, recorrendo ao acesso de bens públicos e buscando garantia para uma  educação e vida de qualidade que respeite e atenda a suas necessidades plenamente. Conforme Mantoan (2003, p.5) “educar é empenhar-se por fazer o outro crescer, desenvolver-se e evoluir”. 

As discussões sobre o processo de inclusão social têm se tornado cada vez mais  constantes, principalmente, no âmbito da educação escolar. Desse modo, é preciso proporcionar  um lugar para que a inclusão se torne mais evidente para que crianças, adolescentes e jovens  cresçam e se tornem adultos melhores. Dessa forma, aprendendo a conviver com as  diferenças e respeitarem as dificuldades do próximo.  

Atualmente, muitas instituições de ensino estão preparadas e adaptadas a receberem a  grande diversidade de alunos, porém, na prática, para uma significativa parte, ainda é um  desafio desenvolver a inclusão e dispor de recursos indispensáveis para atender aos alunos com  necessidades educacionais especiais.  

De acordo com o artigo 208 da Constituição Brasileira, o Estado deve “garantir  atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede  regular de ensino”. Sendo indispensável também docentes preparados e capacitados que ajudem  na integração de alunos com necessidades especiais capazes de elaborar e desenvolver  atividades que considerem suas necessidades específicas.  

Nesse sentido, a presente monografia visa abordar sobre a função do pedagogo na  inclusão escolar de pessoas com deficiência no ambiente escolar. De acordo com Saviani (1985)  o pedagogo é capaz de avaliar e, certamente, fazer o diagnóstico dos principais problemas que  acometem o processo de ensino e aprendizagem na realidade que ele atua, propiciando que os  alunos aprendam, sejam respeitados em suas diferenças e valorizados em suas potencialidades.  Sendo assim, de suma importância para criação de projetos, dinâmicas e atividades que  envolvam e proporcionem o desenvolvimento das crianças, em especial, os portadores de  deficiência.  

A presente monografia está estruturada em três seções, sendo o primeiro uma breve revisão sobre o processo histórico da inclusão, trazendo em pauta os principais marcos deste  longo processo, sobre o papel do pedagogo na inclusão e sobre como deve ser o trabalho do  pedagogo na utilização do lúdico. A segunda etapa apresenta uma discussão teórica acerca das práticas pedagógicas inclusivas, quais os benefícios através das atividades lúdicas na educação inclusiva e os desafios desse processo. O terceiro apresenta a importância da atuação do Pedagogo para  garantir de forma eficaz a integração do aluno no ambiente escolar, vem caracterizando como  deve ser um ambiente escolar inclusivo. E para fomentar a temática, é discutido o papel da  escola no processo de inclusão e quais adaptações são necessárias e que possam ser colocadas  em prática. E por último, as considerações finais, que vem ressaltando os pontos mais  relevantes do trabalho, além de apresentar soluções para que o projeto de inclusão escolar ocorra  de maneira eficaz.  

 BREVE HISTÓRICO DA INCLUSÃO  

A inclusão escolar consiste na integração dos alunos com necessidades especiais em sala  de aula, com intuito de garantir o acesso igualitário no contexto escolar, assim, possibilitando  a todas as crianças experiências, atividades e condições básicas de aprendizagem, por meio, de  adaptações e serviços que atendam as particularidades de cada estudante, considerando, em  especial, as suas dificuldades.  

No entanto, durante a história, as pessoas portadoras de alguma deficiência eram  excluídas socialmente. No período da Antiguidade, por exemplo, a mitologia e a religiosidade  estabeleciam o ideal físico e mental a ser seguido pelas pessoas (Pessotti, 1984). Esse  pensamento é possível identificado na Cidade-Estado Esparta, na qual, as crianças eram criadas,  treinadas e educadas naquela época para integrar o exército espartano na guerra. Com isso,  pessoas deficientes eram restringidas de participarem e excluídas como cidadãos.  

Já a Idade Média pautada sobre a influência cristã, pregava o homem como semelhança  e imagem de Deus, sendo, desse modo, um ser perfeito e santificado, e por esse motivo, devido  ao viés ideológico, os deficientes eram rejeitados, sendo estipulados como amaldiçoados.  

[…] o deficiente tem que ser mantido e cuidado. A rejeição se transforma na   ambiguidade proteção segregação ou, em nível teológico, no dilema caridade castigo.   A solução do dilema é curiosa: para uma parte do clero, vale dizer, da organização   sociocultural, atenuar o ‘castigo’ transformando em confinamento, isto é, segregação   (com desconforto, algemas e promiscuidade), de modo tal que segregar é exercer a   caridade, pois o asilo garante um teto e alimentação. Mas, enquanto o teto protege o   cristão, as paredes escondem e isolam o incômodo ou inútil. Para outra parte da  sociocultural medieval cristã, o castigo é caridade, pois é meio de salvar a alma do   cristão das garras do demônio e livrar a sociedade das condutas indecorosas ou antissociais do deficiente (PESSOTTI, 1984, p.7). 

Na Idade Moderna, com advento da Revolução Francesa, sendo esta pautada pela luta  dos direitos humanos e a fomentação do pensamento de igualdade, assim, a sociedade passou a  participar de movimentos de integração e com isso as diferenças passaram a ser acolhidas e não  mais excluídas. Segundo Carvalho (2004).  

A revolução francesa, com todas as ideias de igualdade, liberdade e fraternidade,  representou um marco para o período denominado pelos historiadores como  Iluminismo. Caracterizou-se pelo apego dos pensadores à racionalidade e às lutas em  favor das liberdades individuais, contra o absolutismo do clero e da nobreza. Era a vez   da burguesia. (Carvalho, 2004, p. 22). 

No Brasil a educação especial começou no início do século XIX, pois antes as pessoas  deficientes acabavam sendo vítimas de mal tratos, abandono e negligência. No início a educação  destas pessoas acontecia pela escola incorporada a hospitais psiquiátricos, juntamente com  algumas instituições especializadas. Em decorrência disto, a educação especial brasileira foi marcada pela segregação. 

Em 1948, com Declaração Universal dos Direitos Humanos, pautada pelo ideal de  igualdade e direitos básicos e iguais a todos os indivíduos, ampliou-se o pensamento do respeito  e dos direitos inerentes à manutenção e dignidade à vida, inclusive das pessoas com deficiência. 

Na década de 1960, quando houve um grande aumento no número de instituições  especializadas, a prática da educação segregada começou a ser questionada, tendo  início então a luta pelo direito de escolarização das pessoas com necessidades  educacionais especiais nas salas comuns das escolas regulares. Em um primeiro  momento da história, essa luta foi representada pelo movimento de integração escolar  que, ao menos teoricamente, visava garantir a presença e a participação dos alunos com necessidades educacionais especiais nas escolas regulares. (Silva, P.09). 

A integração escolar na prática não teve um bom êxito, pois estava atribuindo aos alunos  o dever de se adaptarem aquele novo ambiente escolar ao qual foram introduzidos. Assim não  foram repensados sobre a reestruturação do ambiente e o sistema de ensino para que pudesse  recebê- los adequadamente a cada deficiência específica. (Silva, S/D). Nesse sentido: 

Nesse período, a sociedade vivenciou um movimento conhecido como integração,  movimento que no final da década de 1960 e início da década de 1970 emergiu como  uma possibilidade de eliminar a exclusão das pessoas com alguma deficiência, da  sociedade. O paradigma da Integração foi um avanço se compararmos às ações da  sociedade, anteriores a ele, em que poucas possibilidades de participação foram  viabilizadas. Por outro lado, mesmo aceitando que as pessoas com deficiência  participassem da vida social, de acordo com os pressupostos desse modelo, não  haviam esforços por parte da sociedade para garantir o acesso e a inclusão total desses  indivíduos. (Kailer, 2013, p. 19764). 

Doré (1997, p. 175), afirma sobre a Integração que:

Historicamente, o termo integração tem sido utilizado com o objetivo de demarcar as  práticas de segregação que consistem em agrupar e retirar do ensino regular os alunos  deficientes ou com dificuldades de adaptação ou de aprendizagem. (Doré 1997,  p. 175). 

Já no final da década de 1960, juntamente com os avanços no campo científico, foram  propostas visando a inserção das pessoas com deficiência em todos os âmbitos da sociedade,  mesmo ainda, passando por fortes movimentos de segregação por uma parte da sociedade, que  não acreditava que os deficientes pudessem conviver e interagir com pessoas consideradas  “normais”. Segundo Garcia (1989 apud Silva, 2009): Assim: 

Ao longo do século XIX e da primeira metade do século XX, os deficientes foram,  assim, inseridos em instituições de cariz marcadamente assistencialista. O clima social  era propício à criação de instituições cada vez maiores, construídas longe das  povoações, onde as pessoas deficientes, afastadas da família e dos vizinhos,  permaneciam incomunicáveis e privadas de liberdade. 

No princípio deste processo de integração não ocorria algum tipo de interesse advindo  da sociedade em tentar modificar, facilitar esta realidade a partir de mudanças nas estruturas  físicas, e nem por meio de práticas educativas sobre a importância do discernimento da sociedade  com o deficiente, como se vê hoje em dia. Em 1970 este processo de integração começou a  evoluir e firmasse no mainstreaming, que segundo Mantoan, se caracteriza como: 

Integrar-se no mainstreaming, ou seja, na “corrente principal” é fazer parte do alunado  escolar, ou seja, ter acesso à educação. Pela integração escolar, o aluno tem acesso às  escolas através de um leque de possibilidades educacionais, que vai da inserção às  salas de aula do ensino regular ao ensino em escolas especiais. (Mantoan 1993,  p.4). 

Com este modelo, o método educacional era ofertado em espaços educacionais  especializados que estava presente “tanto em escolas especiais quanto em salas diferenciadas  (classes especiais) que funcionavam em escolas regulares”, mas que ainda seguia o modelo  baseado na segregação. (Kailer, 2013).Dessa forma: 

Foi também a partir da década de 1980 que o debate sobre a educação inclusiva  conquistou espaço na sociedade, pois se passou a construir uma nova proposta de  inserção social das pessoas com deficiência. Com a Constituição da República  Federativa do Brasil de 1988, que coloca em seu Artigo 208, inciso III, como dever  do Estado a garantia de um atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, o Brasil começa aos poucos  a incluir as crianças e jovens com algum tipo de deficiência nas salas de aula regulares  das escolas comuns. (Kailer, 2013, p. 19765). 

A partir de 1990 houve grande melhorias tanto na conscientização quanto nas novas  práticas e atitudes inclusivas, pois se propagaram e nortear os primeiros passos para uma concretização para o contexto escolar e sociedade em geral. Assim: 

Com o passar do tempo, novos movimentos em busca da conscientização da  população vêm sendo criados a fim de despertar a necessidade de aprendermos a  conviver com as diferenças, possibilitando a todos uma inserção plena nos diferentes  setores sociais. No que diz a respeito à educação inclusiva, percebe-se que está ligada  intimamente à concepção de uma educação de qualidade para todos, sem qualquer   distinção, tal como se verifica na Declaração Universal dos Direitos Humanos. (Kailer, 2013, p. 19765). 

Apesar dos inúmeros avanços na legislação brasileira e as medidas de conscientização,  por meio de campanhas educacionais, o pensamento preconceituoso e a falta de conhecimento  a respeito da temática, fomentam os comportamentos de segregação na sociedade, assim,  inviabilizando a integração dos portadores de deficiência. 

A presença do Brasil em eventos, movimentos, acordos internacionais resultou em  intervenções e documentos oficiais que norteiam as políticas públicas no atendimento de alunos  com deficiência, assim buscando uma sociedade mais consciente e inclusiva, que dentre estes está a Constituição Federal (1988). A Carta Magna é outro atributo importantíssimo para a democratização deste País, e ampliou os princípios da Declaração dos Direitos Humanos, os  quais estão presente no artigo 5º, que estabelece, sem nenhuma distinção, o direito “à vida, à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” de todas as pessoas que residem no país  (BRASIL, 1988). 

Com a nova Constituição possibilitou a descentralização dos recursos advindos da União  para os Estados e Municípios, assim, distribuindo conforme as necessidades, demonstrando os  princípios democráticos da sociedade com uma maior atenção às prioridades locais. (Macedo  et al, 2014). 

O Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA é outro documento que reafirmou por uma  aliança para proteção integral de criança e adolescente. O ECA, segundo 3º artigo, legisla que  sejam reconhecido, respeitados e cumpridos todos os seus direitos e deveres individuais e  coletivos, “… assegurando-se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e  facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social,  em condições de liberdade e de dignidade.” Este documento oficial possui sobre as atribuições do Estado e da família para assegurar o seu desenvolvimento integralmente, destacamos o artigo  54º, que vem abordando a responsabilidade do Estado sobre como deve garantir o Ensino  Fundamental, e no inciso III ainda no mesmo artigo, que impõem ao Estado o dever e  responsabilidade de oferecer “atendimento educacional especializado aos portadores de  deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”, e o “acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um”. (Macedo et  al, 2014). 

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional-LDBEN (1996) determina que, em  seu artigo 58º, a Educação Especial necessita ser uma “modalidade de educação escolar,  oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de  necessidades especiais…; haverá serviços de apoio especializado … [é] dever constitucional do  Estado, tem início na faixa etária de zero a seis anos, durante a Educação Infantil”. (Brasil,  1996). 

As publicações das declarações e legislações oficiais expostas previamente ocasionou  na publicação de novos documentos orientadores e controladores, dentre eles a Lei n.  7.853/1989, que impõem como deve ser o apoio à portadores de deficiência, sua inclusão social,  conforme a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE. (Ministério da Educação, 2007). “institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos  ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras  providências”. (Macedo et al, 2014). 

Conforme o Decreto de nº 3.298/1999 instaura a Lei nº 7.853/1989; a Lei nº 10.172/2001 que “aprova o Plano Nacional de Educação para Todos, que estabelece objetivos e metas para  a implantação de programas que atendam às necessidades das pessoas com deficiência.”, segundo o Decreto a Educação Especial é estabelecida “como modalidade transversal a todos  os níveis e modalidades de ensino, enfatizando a atuação complementar da Educação Especial  ao ensino regular” (Ministério da Educação, 2007). 

O Decreto n. 3.956/2001 “promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de  Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.” Com a sua  legitimação, teve como princípio básico o respeito aos direitos, liberdades e inclusão da pessoa  deficiente conforme as demais e a redução de barreiras impostas que reprime sua escolarização  (Ministério da Educação, 2007). 

A Resolução CNE/CEB nº 02/2001 estabelece as “Diretrizes Nacionais para a Educação  Especial na Educação Básica”, para que demonstrem o acordo do País no ” desafio de construir  coletivamente as condições para atender bem à diversidade de seus alunos” (Ministério da  Educação, 2007). 

O Decreto nº 5.626/2005 determina que segundo a Lei 10.436, os quais “dispõe sobre a  Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, garantindo às pessoas com surdez o direito à educação  através do ensino simultâneo de Língua Portuguesa e LIBRAS”, e através da Portaria nº976/2006, vem estipular “Critérios de acessibilidade aos eventos do Ministério da Educação – MEC”, viabilizando qualidades na acessibilidade (Ministério da Educação, 2007). A execução do Programa de Desenvolvimento da Escola – PDE se tornou possível após  a publicação do Decreto nº 6.094/2007, do qual “Dispõe sobre a implementação do Plano de  Metas Compromisso Todos pela Educação” assim vem garantindo a entrada e permanência dos  alunos dentro do ensino regular e também no atendimento das necessidades educacionais  especiais de cada alunos, assim melhorando a sua inclusão em escolas públicas (Ministério da  Educação, 2007). 

Em 2007 foi editorado o Decreto nº 6.215/2007, que “institui o Comitê Gestor de  Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência – CGPD”, revogado e passou por correções  para o Decreto nº 7.612/2011, que “institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com  Deficiência – Plano Viver sem Limite” – e também o Decreto nº 6.214/07, que “regulamenta o  benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência.” (Ministério da Educação, 2007). 

Segundo o Decreto nº 186/2008 que legalizou “o texto da Convenção sobre os Direitos  das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo.” Ainda neste mesmo ano, foi  publicado o Decreto nº 6.571/2008, o qual “dispõe sobre o atendimento educacional  especializado”, mas que acabou sendo anulado pelo Decreto n. 7.611, de 17/11/2011, que “dispõe sobre a Educação Especial, o atendimento educacional especializado e dá outras  providências.” (Macedo et al, 2014). Segundo a Política Nacional de Educação Especial na  Perspectiva da Educação Inclusiva (Brasil, 2008, p. 10):  

A educação especial é uma modalidade de ensino que perpassa todos os níveis, etapas  e modalidades, realiza o atendimento educacional especializado, disponibiliza os  recursos e serviços e orienta quanto a sua utilização no processo de ensino e  aprendizagem nas turmas comuns do ensino regular. 

Mesmo com o suporte das escolas especiais auxiliando na educação regular, ou em atendimento  educacional especializado que tem sido realizado em turno divergente ao da escola regular, mesmo assim o aluno poderá receber auxílio e ao mesmo tempo está matriculado nas escolas de ensino regular, assim  estaria convivendo em comum a outras pessoas sem se prejudicar por falta de acompanhamento e  “participação dos educadores no seu processo de escolarização”. (Kailer, 2013). 

Pensando as escolas especiais, como suporte ao processo de inclusão dos alunos com  necessidades educacionais especiais na escola regular comum, a coordenação entre os  serviços de educação, saúde e assistência social aparece como essencial, apontando,  nesse sentido, a possibilidade das escolas especiais funcionarem como centros de   apoio e formação para a escola regular, facilitando a inclusão dos alunos nas classes  comuns ou mesmo a frequência concomitante nos dois lugares (Paulon; Freitas;  Pinho, 2005, p. 20).

Nessa perspectiva, analisando o campo escolar, ainda são necessárias adaptações no  oferecimento de serviços (equipe pedagógica) e ferramentas que possam auxiliar na  aprendizagem e desenvolvimento intelectual dos alunos, em especial, aos que necessitam de  atendimento especializado. Sendo essas adaptações indispensáveis para a garantia dos direitos e  da integração dos estudantes.  

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