THE JURIDICAL IMPACT OF ARTIFICIAL INTELLIGENCE WITHIN BRAZILIAN LABOUR LAW
DOI:
https://doi.org/10.63391/jz0nc235Keywords:
Automation, unemployment, artificial intelligence, labor lawAbstract
This study aims to analyze the legal impacts that the use of artificial intelligence and automated decisions have had on Labor Law in Brazil. The innovation and advancement of Artificial Intelligence (AI) are undeniable and its use is beginning to become popular. Some problems also arise, especially in the social, economic and legal spheres, the latter being linked to labor law in the country and will be the focus of this work. Among the various issues that emerge with the increasing adoption of AI and automation, the impact on the labor market stands out, especially with regard to structural unemployment. The replacement of human functions by intelligent systems and autonomous machines has led to the elimination of jobs in various sectors, from industry to the service sector. This phenomenon creates challenges not only for workers who lose their jobs, but also for the legal system, which needs to adapt to this new reality. The need for professional retraining, the redefinition of employment relationships, and the responsibility of companies in the technological transition are topics that demand attention and regulation. Thus, this paper seeks to address the implications of AI for labor relations in Brazil, such as changes in employee control and supervision, automation of important functions, automated decisions, and the challenges in regulating these technologies, considering the Brazilian legal context, focusing on aspects such as the rules of the Labor Court versus reality. Present the possible known and expected positive or negative impacts, and present possible solutions to the legal problems encountered. The intention is not to exhaust the topic, but to seek in a clear and objective manner, through a bibliographic review, to discuss and reflect on this important subject, providing guidance for society and especially for the legislative and legal environment.
##plugins.themes.default.displayStats.downloads##
References
ALOISI, Antonio; DE STEFANO, Valerio. Your Boss Is an Algorithm: Artificial Intelligence, Platform Work, and Labour. Oxford: Hart Publishing, 2022. Disponível em: https://www.perlego.com/es/book/3557417/your-boss-is-an-algorithm-artificial-intelligence-platform-work-and-labour-pdf. Acesso em: 03 jan. 2025.
ALT, Ryan. Will AI replace human jobs and make universal basic income necessary? Here's what AI leaders have said about UBI. Business Insider, 15 dez. 2024. Disponível em: https://www.businessinsider.com/universal-basic-income-ai. Acesso em: 02 fev. 2025.
ARAÚJO, Rayra Farias de. Inteligência artificial: as implicações jurídicas da inteligência artificial nas relações de emprego. Revista de Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito da Seguridade Social, [S. l.], v. 10, n. 2, 2023. Disponível em: https://revista.laborjuris.com.br/laborjuris/article/view/173. Acesso em: 28 out. 2024.
BINDER, Julia; WADE, Michael. Digital Sustainability for a Better Future. Stanford Social Innovation Review, 2022. Disponível em: https://ssir.org/articles/entry/digital_sustainability_for_a_better_future. Acesso em 26 mar. 2025.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 out. 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 29 jan. 2025.
Consolidação das Leis do Trabalho nº 5.452, de 1 de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. [S. l.], 1 maio 1943. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em: 27 nov. 2024.
Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020. Dispõe sobre a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 29 abr. 2020.
Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 15 ago. 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 03 out. 2024.
Projeto de Lei nº 21, de 2020. Estabelece fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil; e dá outras providências. Disponível em: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2236340. Acesso em: 29 dez. 2024.
Congresso Nacional. Projeto de Lei nº 2.338, de 2023. Dispõe sobre a regulamentação da inteligência artificial e dá outras providências. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/157233. Acesso em: 20 mar. 2025.
CALDEIRA, Vanessa Morgado Madeira et al. Sustentabilidade Digital: Como a Tecnologia Pode Impulsionar Práticas Sustentáveis. Revista PPC – Políticas Públicas e Cidades, v. 13, n. 1, p. 01-21, jan./jun. 2024. Disponível em: https://journalppc.com/RPPC/article/view/720.
CHIAVENATO, Idalberto. Administração: teoria, processo e prática. 4. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2014.
DELGADO, Maurício Godinho. Direitos Fundamentais na relação de trabalho. Revista LTr, São Paulo, LTr, ano 70, n. 6, jun. 2006.
FOLHA DE SÃO PAULO. Por um esforço global na regulação de inteligência artificial. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2023/12/por-um-esforco-global-na-regulacao-de-inteligencia-artificial.shtml. Acesso em: 28 mar. 2025.
FORBES BRASIL. Inteligência artificial vai afetar 40% dos empregos em todo o mundo, diz FMI. Forbes Brasil, 15 jan. 2024. Disponível em: https://forbes.com.br/carreira/2024/01/inteligencia-artificial-vai-afetar-40-dos-empregos-em-todo-o-mundo-diz-fmi/. Acesso em: 15 jan. 2025.
IBM. História da Inteligência Artificial. Disponível em: https://www.ibm.com/br-pt/think/topics/history-of-artificial-intelligence. Acesso em: 28 mar. 2025.
MACIEL, Rui. COVID-19 faz demanda por desenvolvedores crescer mais de 90%, diz pesquisa. Canaltech, 15 maio 2020. Disponível em: https://canaltech.com.br/carreira/covid-19-faz-demanda-por-desenvolvedores-crescer-mais-de-90-diz-pesquisa-164920/. Acesso em: 28 mar. 2025.
MOREIRA, Avelino Thiago Dos Santos. A Educação e o uso da inteligência artificial. International Integralize Scientific, v. 41, p. 78–88, nov. 2024. Disponível em: https://editoraintegralize.com/wp-content/uploads/2024/12/ed-nov-2024-tecnologia.pdf. Acesso em: 19 mar. 2025.
MUSK, Elon. Elon Musk: Free cash handouts 'will be necessary' if robots take humans' jobs. CNBC, 18 jun. 2018. Disponível em: https://www.cnbc.com/2018/06/15/elon-musk-universal-basic-income-will-be-necessary-in-the-future.html. Acesso em: 29 jan. 2025.
PACHECO, Denis. Algoritmos podem levar a aumento da exclusão na sociedade. Jornal da USP, [S. l.], 26 abr. 2022. Disponível em: https://jornal.usp.br/cultura/algoritmos-podem-levar-a-aumento-da-exclusao-na-sociedade/. Acesso em: 17 dez. 2024.
PAGALLO, Ugo. The Laws of Robots: Crimes, Contracts, and Torts. Dordrecht: Springer, 2013.
PALMEIRA FERRAZ, Thomas et al. Inteligência Artificial explicável para atenuar a falta de transparência e a legitimidade na moderação da Internet. SciELO Brasil, São Paulo, 22 jan. 2024. Disponível em: https://www.scielo.br/j/ea/a/KPMcWYkkqHy5ZK3zTFCBpFj. Acesso em: 2 dez. 2025.
PARLAMENTO EUROPEU. O que é a inteligência artificial e como funciona?. 2020. Disponível em: https://www.europarl.europa.eu/topics/pt/article/20200827STO85804/o-que-e-a-inteligencia-artificial-e-como-funciona. Acesso em: 03 out. 2025.
PEREIRA, Mário Jorge Estêvão. O impacto da inteligência artificial na área da saúde. 2022. Dissertação (Mestrado em Gestão) – ISCTE-IUL, Lisboa, 2022.
RAMOS, M. Uso de Inteligência Artificial aumenta e alcança 72% das empresas, diz pesquisa. CNN Brasil, 8 jun. 2024. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/economia/negocios/uso-de-inteligencia-artificial-aumenta-e-alcanca-72-das-empresas-diz-pesquisa/. Acesso em: 1 abr. 2025.
TEPEDINO, Gustavo; GUIA SILVA, Rodrigo da. Desafios da Inteligência Artificial em Matéria de Responsabilidade Civil. Revista Brasileira de Direito Civil, set. 2019. DOI: 10.33242/rbdc.2019.03.004.
VAN PARIJS, Philippe. Real Freedom for All: What (if anything) can justify capitalism? Oxford: Clarendon Press, 1995.
VALENTE, Jonas. Inteligência artificial, direitos humanos e regulação. São Paulo: Autonomia Literária, 2020.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2026 LEANDRO SANTOS MEDEIROS (Autor)

This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Os autores mantêm os direitos autorais sobre seus trabalhos e concedem ao periódico o direito de primeira publicação. Os artigos são publicados sob a licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0).
É permitida a cópia, distribuição, compartilhamento e adaptação do conteúdo para fins acadêmicos e científicos, em qualquer meio, desde que seja dado o devido crédito à autoria e à fonte de publicação original.
Os autores autorizam a indexação, preservação digital, atribuição de DOI e disseminação nacional e internacional do conteúdo publicado.
A responsabilidade pelo conteúdo científico, ético e legal do artigo é exclusiva dos autores.