REGIME DE PESSOAL E A ADC 36: LIMITES CONSTITUCIONAIS E IMPLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS

Abstract

O presente artigo tem como objetivo analisar, sob a forma de revisão bibliográfica, a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 36 (ADC 36) e seus impactos sobre o regime de pessoal no serviço público brasileiro. A decisão do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento acerca da autonomia dos entes federativos para disciplinar os regimes jurídicos de seus servidores, reafirmando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. A pesquisa discute a evolução histórica do regime de pessoal, abordando a distinção entre os regimes estatutário e celetista, bem como as repercussões práticas da ADC 36 na organização e gestão da administração pública. Fundamentado em doutrina e jurisprudência contemporâneas, o estudo propõe uma reflexão crítica sobre os desafios e limites da gestão de pessoal diante das novas interpretações constitucionais e da busca por eficiência administrativa. Conclui-se que a ADC 36 representa um marco interpretativo relevante, ao equilibrar autonomia federativa e uniformidade constitucional, contribuindo para o fortalecimento da segurança jurídica e da estabilidade nas relações entre Estado e servidor público.