INTRODUÇÃO 

A gestão documental em instituições escolares públicas tem se revelado um tema de grande relevância diante dos avanços tecnológicos e das exigências legais atuais. A transformação digital impõe novos desafios para a organização, preservação e acesso aos documentos escolares, que são fundamentais para garantir a memória institucional e a transparência dos processos educacionais. Além disso, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) trouxe novas responsabilidades para essas instituições, tornando imprescindível o desenvolvimento de práticas arquivísticas que respeitem a privacidade e a segurança da informação (Doreneles et al., 2023).

Apesar da importância do tema, muitas escolas públicas ainda enfrentam dificuldades para implementar sistemas adequados de gestão documental, especialmente na migração do papel para o digital. A ausência de normativas específicas, a falta de capacitação dos profissionais e a carência de infraestrutura tecnológica adequada são fatores que dificultam a adoção de boas práticas arquivísticas. Essas dificuldades comprometem não apenas o acesso eficiente aos documentos, mas também a proteção dos dados pessoais de estudantes, servidores e familiares (Da Silva et al., 2024).

Isto posto, a pergunta norteadora que conduz este trabalho é: como as escolas públicas podem conciliar a preservação da memória institucional e a organização eficiente de seus arquivos com as exigências legais da LGPD e demais normativas relacionadas à gestão documental digital? 

O objetivo geral deste estudo é analisar as práticas arquivísticas adotadas por instituições escolares públicas no contexto digital, considerando os desafios legais e técnicos decorrentes da legislação vigente. Entre os objetivos específicos, destacam-se: investigar a legislação e normativas aplicáveis à gestão documental escolar; identificar as principais dificuldades enfrentadas pelas escolas públicas na digitalização e organização dos arquivos; e apontar boas práticas e recomendações para aprimorar a gestão documental, respeitando os princípios de proteção de dados.

Este estudo justifica-se pela necessidade de compreender os desafios legais, técnicos e organizacionais enfrentados pelas escolas públicas na gestão de seus arquivos digitais, assim como pelas implicações éticas associadas ao tratamento da informação. Além disso, a pesquisa busca contribuir para a identificação de soluções e recomendações que possam apoiar gestores e profissionais da educação na melhoria dos processos de arquivamento e preservação documental.

REVISÃO DE LITERATURA 

FUNDAMENTOS DA GESTÃO DOCUMENTAL EM INSTITUIÇÕES ESCOLARES

A gestão documental em instituições escolares refere-se ao conjunto de práticas e procedimentos voltados à organização, produção, tramitação, uso, avaliação, arquivamento e descarte de documentos gerados ou recebidos no exercício das atividades escolares. Esse processo não apenas viabiliza a administração cotidiana da escola, mas também assegura a preservação da memória institucional e o cumprimento de obrigações legais. Documentos escolares possuem valor administrativo, histórico, pedagógico e até jurídico, o que reforça a necessidade de uma gestão adequada e sistematizada (Bezerra; Barbosa, 2020).

Entre os principais fundamentos da gestão documental está a normatização do ciclo de vida dos documentos, que envolve as fases corrente, intermediária e permanente. Essa classificação permite identificar quais documentos devem ser guardados por tempo determinado, quais podem ser descartados e quais devem ser preservados indefinidamente, com base em seu valor histórico e informativo. Essa lógica é regulada por instrumentos como a Tabela de Temporalidade Documental, que organiza os prazos legais e administrativos de guarda (Araújo; Freitas, 2022).

A importância da gestão documental para a gestão escolar vai além do cumprimento legal. Ela permite que a escola opere com eficiência, transparência e segurança. Documentos bem organizados facilitam o trabalho dos profissionais, agilizam processos internos, evitam retrabalho e fortalecem a confiabilidade institucional. Além disso, proporcionam suporte à tomada de decisões pedagógicas e administrativas, com base em registros reais e confiáveis (Anjos; Silva; Bari, 2021).

Outro aspecto relevante é a função histórica dos documentos escolares. Registros de matrícula, boletins, diários de classe, atas de reuniões, projetos pedagógicos e relatórios são fontes fundamentais para reconstruir a trajetória da escola e compreender sua evolução ao longo do tempo. Esses documentos possibilitam estudos acadêmicos, avaliações institucionais e resgates identitários da comunidade escolar, o que reforça o papel dos arquivos como patrimônio educacional (Prado; Perez, 2022).

PRÁTICAS ARQUIVÍSTICAS: CONCEITOS E ATUALIZAÇÕES NO CONTEXTO DIGITAL

As práticas arquivísticas vêm passando por um processo contínuo de transformação, especialmente com o avanço das tecnologias digitais e o crescimento da demanda por maior eficiência e segurança na gestão da informação. Tradicionalmente, essas práticas estavam centradas na organização de documentos em suporte físico, com foco no armazenamento, classificação e conservação de papéis. No entanto, o contexto atual exige uma reformulação desses métodos, incorporando processos digitais que otimizam o acesso, à preservação e à confiabilidade dos arquivos (Montes et al., 2020).

Com a introdução da digitalização, os procedimentos arquivísticos passaram a integrar o uso de tecnologias que permitem a conversão de documentos físicos em arquivos eletrônicos. Essa mudança não se limita ao aspecto prático de espaço e economia de material, mas envolve também a reestruturação das rotinas de produção e gestão documental. A digitalização exige critérios técnicos rigorosos para garantir a legibilidade, integridade e validade jurídica dos documentos, especialmente no caso de arquivos escolares, que têm valor legal e histórico (Araújo; Freitas, 2022).

Um dos principais conceitos contemporâneos das práticas arquivísticas digitais é o da autenticidade. Ao contrário do documento físico, que traz marcas visíveis de legitimidade, como carimbos e assinaturas originais, o documento digital requer mecanismos específicos para comprovar sua veracidade. Isso é feito por meio de certificados digitais, metadados, registros de versionamento e sistemas de gestão eletrônica de documentos (GED), que rastreiam o histórico e as alterações realizadas em cada arquivo (Silva et al., 2022).

A preservação digital também se tornou uma preocupação central nas práticas arquivísticas modernas. Um dos desafios mais discutidos pelos especialistas da área é garantir que os documentos digitais sejam acessíveis e compreensíveis ao longo do tempo, mesmo diante das mudanças tecnológicas. Para isso, são adotadas estratégias como o uso de formatos abertos, a migração periódica de arquivos para novos sistemas e a implementação de repositórios digitais confiáveis, conhecidos como RDC-Arq, baseados em padrões internacionais de preservação (Santos; Aganette, 2021).

Essas transformações têm impacto direto nas instituições escolares, que lidam com um grande volume de documentos e precisam garantir tanto a preservação da memória quanto o cumprimento das normas legais, como a LGPD e a Lei de Acesso à Informação. A adoção de práticas arquivísticas digitais permite às escolas maior controle sobre o ciclo de vida dos documentos, com políticas claras de criação, uso, arquivamento e descarte. Além disso, facilita o acesso a informações por diferentes atores da comunidade escolar de forma rápida e segura (Silva; Souza; Menezes, 2022).

A atualização das práticas arquivísticas também exige uma mudança cultural nas instituições. Mais do que investir em equipamentos e softwares, é necessário capacitar os profissionais que atuam na gestão documental, para que compreendam os princípios técnicos e éticos envolvidos na transição para o ambiente digital. A formação continuada é essencial para garantir que a digitalização não seja apenas uma mudança de suporte, mas uma modernização real das práticas de arquivamento (Doreneles et al., 2023).

Outro ponto relevante é a necessidade de normatização. As escolas devem seguir diretrizes estabelecidas por órgãos arquivísticos oficiais, como o Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), que publica manuais e instrumentos técnicos voltados à digitalização e preservação de documentos públicos. Essas normativas orientam desde a escolha do equipamento até a classificação e guarda dos arquivos, garantindo que os documentos digitais mantenham sua validade e possam ser utilizados legalmente (Da Silva et al., 2024).

POLÍTICAS PÚBLICAS E NORMATIZAÇÃO DA GESTÃO DE DOCUMENTOS DIGITAIS

A gestão de documentos digitais nas instituições escolares é um campo que vem ganhando cada vez mais destaque diante das exigências legais, dos avanços tecnológicos e da necessidade de modernização da administração pública. A preocupação com a organização, preservação e acessibilidade dos documentos eletrônicos tem levado o Estado brasileiro a instituir uma série de políticas públicas e normativas que visam garantir a autenticidade, a integridade e a segurança da informação produzida e mantida no ambiente digital, especialmente no setor educacional. Essa normatização se mostra essencial para que os arquivos escolares cumpram sua função institucional e histórica, ao mesmo tempo em que respeitam os direitos fundamentais dos sujeitos envolvidos (Araújo; Freitas, 2022).

Uma das principais legislações que tratam da organização dos arquivos no Brasil é a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados (Brasil, 1991). Essa lei estabelece os princípios básicos da gestão documental no país e reconhece os arquivos como instrumentos de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos essenciais à cidadania. Ela confere ao Arquivo Nacional a responsabilidade de definir diretrizes técnicas e normativas para a organização dos arquivos públicos, o que inclui também os documentos digitais produzidos por instituições educacionais (Santos; Aganette, 2021).

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), reforça o direito dos cidadãos ao acesso pleno a informações públicas (Brasil, 2011). No âmbito das escolas, essa lei tem implicações diretas na forma como os documentos são organizados e disponibilizados, exigindo transparência, responsabilidade e critérios técnicos de guarda. Segundo a LAI, os órgãos públicos devem garantir a preservação e a recuperação dos documentos sob sua responsabilidade, o que só é possível com uma gestão documental eficaz, tanto em formato físico quanto digital (Silva et al., 2022).

Com o avanço das tecnologias e a migração dos acervos físicos para o meio digital, tornou-se necessário regulamentar os critérios técnicos de digitalização. Nesse sentido, o Decreto nº 10.278, de 18 de março de 2020, dispõe sobre os requisitos para a digitalização de documentos públicos e privados, de forma que os documentos digitalizados tenham o mesmo valor legal dos originais físicos (Brasil, 2020). O decreto define padrões mínimos de resolução, uso de metadados, formatos de arquivos e sistemas de autenticação, sendo aplicável também aos arquivos escolares. Conforme o artigo 3º do decreto, os documentos digitalizados devem preservar a integridade, a autenticidade e a confidencialidade dos dados (Silva; Souza; Menezes, 2022).

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é outro marco fundamental na normatização da gestão de documentos digitais nas escolas (Brasil, 2018). Essa lei estabelece regras claras para o tratamento de dados pessoais por entidades públicas e privadas, incluindo os dados de estudantes, pais e servidores. Entre os princípios da LGPD estão a finalidade, a adequação, a necessidade, a transparência e a segurança, que devem ser observados por todas as instituições que tratam dados pessoais em seus arquivos. Conforme artigo 7º da LGPD, o tratamento de dados deve ser limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades (Brasil, 2018).

No campo das orientações técnicas, o Arquivo Nacional, por meio do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA), elaborou o e-ARQ Brasil — Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão Arquivística de Documentos. Esse modelo, atualizado em 2011, define critérios para a criação, recepção, armazenamento, acesso e preservação de documentos digitais, com foco em sua autenticidade e confiabilidade. A adoção do e-ARQ pelas instituições escolares é recomendada como forma de garantir boas práticas na implantação de sistemas de gestão eletrônica de documentos (GED), especialmente diante da crescente digitalização dos processos administrativos (Rodrigues; Gomes 2022).

Outra orientação relevante é o Código de Classificação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim da administração pública da área da educação, publicado pelo CONARQ. Esse instrumento auxilia as escolas a classificarem e aplicarem prazos de guarda de forma padronizada e eficiente. Ele permite a organização racional dos documentos, evita acúmulos desnecessários e proporciona segurança jurídica às instituições, pois regula a guarda e o descarte de documentos com base em critérios legais e técnicos. Esse código contribui para que as escolas cumpram suas obrigações legais e preservem a memória educacional com qualidade (Montes et al., 2020).

Embora a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) não trate diretamente da gestão documental, ela contribui indiretamente para a reflexão sobre a importância da informação e do uso ético das tecnologias. A BNCC, homologada em 2017, propõe o desenvolvimento da competência geral número 5, que trata da cultura digital, incentivando o uso consciente, crítico e ético das tecnologias digitais da informação e da comunicação (Brasil, 2017). Essa diretriz fortalece a ideia de que a gestão de documentos digitais também deve ser conduzida com responsabilidade, respeito à privacidade e transparência, em consonância com os princípios da educação cidadã (Prado; Perez, 2022).

Alguns autores reforçam a necessidade de normatização e formação para que as políticas públicas sejam efetivas nas escolas. Segundo Araujo e Aganette (2021), a ausência de políticas claras e de conhecimento técnico sobre os processos arquivísticos digitais contribui para a desorganização dos arquivos escolares, prejudicando o acesso à informação e aumentando o risco de exposição indevida de dados sensíveis. 

ESTUDOS RECENTES SOBRE GESTÃO DOCUMENTAL EM ESCOLAS PÚBLICAS

Nos últimos anos, a gestão documental em escolas públicas tem sido objeto de crescente atenção por parte de pesquisadores preocupados com a organização da informação e a preservação da memória institucional. A digitalização de documentos, as exigências legais e a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) impulsionaram debates sobre a necessidade de melhorias nas práticas arquivísticas das instituições de ensino. Nesse contexto, estudos como o de Araujo e Aganette (2021) evidenciam a precariedade de processos documentais em escolas da rede pública municipal de Minas Gerais. Os autores relatam a inexistência de normas claras para arquivamento, descarte e digitalização, o que resulta em ambientes desorganizados e documentos armazenados de forma improvisada, vulneráveis ao extravio e à deterioração.

A preocupação com a ausência de sistematização documental também aparece no estudo de Rodrigues e Gomes (2022), que discutem a gestão de arquivos escolares no estado do Rio de Janeiro. Eles identificam falhas na preservação e no acesso a documentos pedagógicos e administrativos, o que compromete a transparência, a prestação de contas e a continuidade de ações escolares. Essa fragilidade documental, segundo os autores, decorre da falta de formação específica dos profissionais responsáveis pelos arquivos e da escassez de políticas públicas voltadas à gestão da informação nas instituições educacionais.

Montes et al. (2020) propõem um caminho possível para enfrentar esses desafios ao apresentarem diretrizes para a construção de um sistema de gestão eletrônica de documentos escolares. Os autores defendem que a implementação de um sistema informatizado deve estar alinhada às necessidades das instituições e ser acompanhada de capacitação contínua dos profissionais envolvidos. Para eles, mais do que digitalizar documentos, é preciso repensar os fluxos de informação, garantindo autenticidade, segurança e acesso adequado aos dados escolares.

Em sintonia com essa abordagem, Anjos, Silva e Bari (2021) realizaram um estudo de caso no Instituto Federal do Espírito Santo (IFES), analisando metodologias voltadas à gestão documental em instituições de ensino. Eles constataram que, quando há planejamento e investimento em ferramentas adequadas, é possível construir práticas eficientes de arquivamento e recuperação da informação. O estudo destaca que a integração entre as áreas administrativas e acadêmicas é essencial para o sucesso do processo, bem como o comprometimento institucional com a preservação da memória escolar.

Outro exemplo de boas práticas está no relato de Silva et al. (2022), que descrevem a experiência de estágio supervisionado em um programa de pós-graduação. Os autores mostram como o uso de instrumentos de gestão documental, como planos de classificação e tabelas de temporalidade, contribuíram para a melhoria na organização e no acesso aos documentos. Essa experiência demonstra que, mesmo em contextos limitados, é possível avançar por meio da aplicação de metodologias arquivísticas e do fortalecimento da cultura da informação nas instituições.

Por fim, o estudo de Da Silva et al. (2024) aponta para a importância da tecnologia na modernização da gestão de documentos, com foco na adoção do Sistema de Gestão Eletrônica de Documentos (SIGED) em uma escola superior. Os autores evidenciam que, embora existam barreiras técnicas e culturais, a transição para sistemas digitais é um passo essencial para garantir segurança, acessibilidade e conformidade com a legislação vigente. Em conjunto, esses estudos revelam um cenário desafiador, mas também apontam caminhos promissores para a qualificação da gestão documental nas escolas públicas brasileiras.

METODOLOGIA

A presente pesquisa configura-se como um estudo de natureza qualitativa, com abordagem bibliográfica e documental, voltado à análise das práticas arquivísticas adotadas por instituições escolares públicas no contexto da digitalização e das exigências legais contemporâneas, especialmente da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A escolha por esse tipo de pesquisa justifica-se pela intenção de reunir, sistematizar e interpretar criticamente o conhecimento já produzido sobre gestão documental em ambientes educacionais, com foco nos aspectos legais, éticos e técnicos envolvidos na organização e preservação de arquivos escolares.

Para a seleção das fontes, foram adotados critérios de relevância temática, atualidade e confiabilidade. Os materiais analisados foram publicados no período de 2020 a 2025, com ênfase em artigos científicos, legislações, manuais técnicos e publicações oficiais que aborda a temática em voga. As bases de dados utilizadas incluíram o Google Acadêmico, a biblioteca eletrônica SciELO, o Portal de Periódicos CAPES. As palavras-chave empregadas nas buscas foram: “gestão documental escolar”, “documentos digitais”, “sigilo informacional”, “educação pública”.

Os procedimentos metodológicos envolveram a leitura exploratória e a análise interpretativa dos documentos e textos selecionados, com base em categorias temáticas previamente definidas: legislação e normatização arquivística, práticas de digitalização, proteção de dados pessoais e boas práticas de gestão documental em escolas públicas. A análise seguiu os princípios da análise de conteúdo, buscando identificar recorrências, contradições, boas práticas e lacunas nas práticas arquivísticas descritas nos estudos. Os dados foram organizados de forma qualitativa e comparativa, permitindo a construção de inferências fundamentadas no material analisado.

DISCUSSÃO DOS RESULTADOS

Nos últimos anos, os debates sobre a gestão documental em instituições educacionais, especialmente nas escolas públicas, têm se intensificado diante da crescente digitalização e das exigências legais trazidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Os estudos analisados convergem na constatação de que ainda há lacunas significativas na organização, preservação e acesso às informações arquivísticas nas escolas. Da Silva et al. (2024), por exemplo, destacam em seu estudo de caso o papel do Sistema de Gestão Eletrônica de Documentos (SIGED) como ferramenta para modernizar as práticas arquivísticas, ressaltando a importância da tecnologia como aliada na gestão eficaz de documentos acadêmicos. Esse posicionamento é reforçado por Montes et al. (2020), que propõem diretrizes para o desenho de um sistema de gestão documental voltado especificamente ao contexto escolar, sinalizando a necessidade de adaptação dessas tecnologias às realidades institucionais.

Em consonância com essas proposições, Santos e Aganette (2021) chamam atenção para a ausência de metodologias consolidadas na gestão documental no ensino superior, o que compromete o acesso eficiente à informação e a segurança dos dados. O estudo desses autores aponta que mesmo com a existência de tecnologias disponíveis, muitas instituições falham na sua aplicação por falta de capacitação técnica e planejamento estratégico. Essa lacuna também foi observada por Anjos, Silva e Bari (2021), em estudo de caso realizado no IFES, onde demonstraram que a implementação de metodologias adequadas resultou em avanços significativos na organização da documentação, mas dependente de esforços institucionais coordenados.

A convergência entre tecnologia e política pública é explorada por Doréneles et al. (2023), que defendem que as políticas arquivísticas precisam acompanhar o avanço da produção digital de documentos. Segundo os autores, a ausência de políticas públicas específicas para a gestão de arquivos digitais escolares acarreta perda de memória institucional e compromete a eficiência administrativa. Essa mesma preocupação é refletida em Silva, Souza e Menezes (2022), que também defendem a criação de diretrizes nacionais para orientar a digitalização e a preservação de documentos arquivísticos, destacando a urgência de normatizações que abranjam desde a produção até o descarte responsável de documentos.

Outro ponto recorrente nos estudos é a carência de infraestrutura e a ausência de profissionais qualificados nas escolas para atuarem diretamente com a gestão documental. Rodrigues e Gomes (2022) discutem essa problemática a partir de uma reflexão sobre a realidade das escolas públicas do Rio de Janeiro, ressaltando que os arquivos escolares muitas vezes são tratados como espaços secundários, desprovidos de condições adequadas de armazenamento. Tal cenário é semelhante ao descrito por Araújo e Freitas (2022), que analisaram a gestão do dossiê funcional de servidores escolares e identificaram práticas informais e pouco padronizadas, com risco de perda de informações importantes para a gestão de pessoas.

Bezerra e Barbosa (2020) também contribuem para essa discussão ao compararem as práticas documentais entre escolas públicas e particulares, concluindo que ambas enfrentam dificuldades, embora nas instituições privadas haja maior investimento em tecnologia e controle de processos. A análise comparativa sugere que o problema da gestão documental transcende o setor público, exigindo, no entanto, políticas específicas e investimentos direcionados para suprir as carências mais evidentes nas redes públicas de ensino.

O estudo de Santos e Barbosa (2024) acrescenta uma dimensão analítica importante ao propor um modelo de aferição do nível de maturidade em gestão documental digital. Os autores apontam que, embora muitas instituições estejam iniciando processos de digitalização, poucas atingem níveis de maturidade que garantam segurança da informação, rastreabilidade documental e conformidade com legislações como a LGPD. Essa análise encontra eco nas conclusões de Prado e Perez (2022), que reforçam a importância de uma gestão documental estruturada como condição para o acesso público à informação e para a difusão do conhecimento institucional.

Por outro lado, Duque e Alves (2020) exploram o papel das políticas arquivísticas na preservação digital, com foco no Distrito Federal, e alertam para o risco de obsolescência tecnológica e descarte inadequado de documentos digitais em escolas. Eles defendem que a preservação deve estar vinculada não apenas ao armazenamento físico, mas à criação de mecanismos legais e técnicos que garantam a perenidade da informação. A articulação entre preservação, acesso e legislação aparece como um eixo comum entre vários estudos, reiterando que a gestão documental não pode ser vista como atividade secundária, mas como parte estratégica da gestão escolar.

Silva et al. (2022), ao relatarem a experiência obtida em um programa de pós-graduação, demonstram que mesmo em contextos com poucos recursos é possível aplicar boas práticas de gestão documental, desde que haja formação adequada e compromisso institucional. Eles ressaltam que o uso de planos de classificação e tabelas de temporalidade facilita o acesso à informação e contribui para a preservação da memória acadêmica, indicando caminhos viáveis para a aplicação desses instrumentos também em níveis educacionais mais básicos.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Com base na análise realizada, é possível afirmar que os objetivos propostos neste estudo foram plenamente alcançados. A investigação permitiu compreender como a gestão documental em escolas públicas enfrenta inúmeros desafios diante da digitalização e das exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Através da revisão bibliográfica, foi possível identificar lacunas significativas, como a ausência de normatização interna, a precariedade de infraestrutura e a falta de capacitação de profissionais que lidam diretamente com os arquivos escolares. Também se evidenciaram boas práticas e experiências exitosas que podem servir de referência para a construção de sistemas mais eficientes e seguros.

A discussão demonstrou que a conciliação entre preservação da memória institucional, organização dos arquivos e conformidade legal exige não apenas recursos tecnológicos, mas também investimentos em formação, planejamento estratégico e políticas públicas específicas voltadas à realidade das escolas públicas. A gestão documental, nesse sentido, deve ser compreendida como parte essencial da administração escolar, articulando princípios arquivísticos, ética da informação e compromisso com a transparência. O estudo contribuiu, assim, para evidenciar caminhos possíveis para o aprimoramento das práticas arquivísticas e para o fortalecimento da cultura de proteção e acesso à informação no âmbito educacional.

Para pesquisas futuras, recomenda-se a realização de estudos empíricos em diferentes redes de ensino, que investiguem diretamente a realidade das escolas quanto ao uso de sistemas de gestão eletrônica de documentos, bem como os efeitos da implementação da LGPD em contextos escolares específicos. Além disso, seria relevante desenvolver propostas de modelos de maturidade em gestão documental adaptados ao setor educacional, considerando as dimensões legais, tecnológicas e humanas envolvidas nesse processo. Tais abordagens poderão ampliar o conhecimento na área e contribuir de forma mais prática com soluções adequadas à diversidade do cenário educacional brasileiro.

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