INTRODUÇÃO

Empreender no Brasil constitui um exercício de resiliência frente a um conjunto de barreiras estruturais que, há décadas, limitam a capacidade inovadora e a competitividade do país. A complexidade tributária, a rigidez da legislação trabalhista, a burocracia excessiva, os custos elevados do crédito e a infraestrutura precária conformam um cenário em que o ato de empreender transcende a iniciativa individual e passa a refletir as contradições históricas do desenvolvimento nacional.

Luiz Carlos Bresser-Pereira, em sua obra Em busca do desenvolvimento perdido, adverte que o Brasil se encontra aprisionado em um modelo de crescimento instável, marcado por políticas econômicas que reforçam a dependência estrutural e perpetuam gargalos institucionais que comprometem a capacidade empreendedora (Bresser-Pereira, 2016). A análise do autor sugere que, sem reformas estruturais profundas, os entraves à produção e ao investimento continuarão impondo custos adicionais àqueles que tentam inovar e gerar riqueza no país.

Eduardo Moreira, por sua vez, em O que os donos do poder não querem que você saiba, denuncia que a engrenagem econômica brasileira foi historicamente desenhada para concentrar oportunidades, em detrimento do empreendedor comum, que enfrenta uma série de obstáculos invisíveis e explícitos, tornando o ambiente de negócios seletivo e excludente (Moreira, 2019). Tais críticas revelam que o empreendedorismo no Brasil não é apenas uma questão de iniciativa ou competência individual, mas de sobrevivência em meio a um sistema oneroso e desigual.

Este artigo tem como objetivo geral promover a conscientização e realizar uma análise crítica acerca do custo de empreender no Brasil, destacando, de forma particular, cinco elementos estruturais que compõem o cerne do problema: infraestrutura precária, custos trabalhistas, burocracia, insegurança jurídica e custo do crédito.

Como problema de pesquisa, questiona-se: quais fatores estruturais tornam o Brasil um dos países mais onerosos para o empreendedorismo, e de que forma tais elementos impactam a competitividade, a inovação e a sustentabilidade dos negócios?

Parte-se da hipótese de que o ambiente empresarial brasileiro, longe de estimular a criação de valor, é marcado por entraves que reduzem a eficiência produtiva, restringem o acesso a oportunidades e impõem aos empreendedores o desafio de formular estratégias não apenas para crescer, mas, sobretudo, para sobreviver.

A justificativa deste estudo repousa na urgência de compreender a realidade do empreendedorismo brasileiro sob uma perspectiva crítica e acadêmica, de modo a estimular reflexões que orientem políticas públicas e estratégias privadas mais eficazes. Considerando que o empreendedorismo é reconhecido como motor de desenvolvimento econômico, social e tecnológico, analisar o impacto do Custo Brasil é também refletir sobre os limites e possibilidades da própria modernização do país.

Em termos metodológicos, esta pesquisa é de natureza qualitativa, de caráter descritivo e apoiada em revisão bibliográfica e análise documental, com base em obras acadêmicas, relatórios de organismos nacionais e internacionais e estudos de casos já consolidados.

A estrutura do artigo organiza-se da seguinte forma: após esta introdução, apresenta-se o referencial teórico, no qual são discutidos os principais fatores que compõem o alto custo de empreender no Brasil; em seguida, a metodologia explicita os procedimentos adotados; posteriormente, os resultados e discussão sintetizam a análise crítica dos entraves à luz da literatura e de dados institucionais; por fim, são apresentadas as considerações finais, seguidas das recomendações e das referências bibliográficas.

FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

O estudo do ambiente de negócios brasileiro, especialmente no que se refere ao ato de empreender, demanda uma compreensão aprofundada das raízes estruturais que compõem o chamado Custo Brasil. Tal conceito, embora amplamente utilizado no discurso político e empresarial, traduz-se, na prática, em um conjunto de entraves econômicos, institucionais e jurídicos que impõem ao empreendedor brasileiro um cenário adverso em comparação a outros países de economias emergentes e desenvolvidas.

Segundo Bresser-Pereira (2016), o Brasil tem falhado historicamente em criar condições estáveis para o desenvolvimento sustentado, em razão de políticas macroeconômicas inconsistentes, somadas à ausência de reformas estruturais que poderiam corrigir distorções institucionais. Esse descompasso afeta diretamente a atividade empreendedora, que necessita de um ambiente previsível, simplificado e competitivo para florescer.

Nesse mesmo sentido, Moreira (2019) argumenta que a lógica de concentração de poder econômico, aliada a estruturas regulatórias complexas, resulta em um sistema que privilegia grandes conglomerados em detrimento de empreendedores independentes e pequenos negócios. A crítica revela que, no Brasil, a inovação não encontra apenas os desafios inerentes ao risco de mercado, mas também um labirinto de custos e burocracias que drenam recursos e minam a competitividade.

A literatura especializada e os relatórios internacionais (Banco Mundial, Fórum Econômico Mundial e OCDE) convergem em apontar que as barreiras enfrentadas pelos empreendedores no Brasil não são pontuais, mas sistêmicas, exigindo uma análise segmentada. Neste artigo, opta-se por destacar cinco dimensões principais: infraestrutura precária, custos trabalhistas elevados, burocracia, insegurança jurídica e custo do crédito. Cada uma dessas variáveis será examinada criticamente, à luz da teoria e de evidências empíricas, com vistas a compreender como se articulam para compor um ambiente empresarial oneroso e desafiador.

2.1 Infraestrutura precária

A precariedade da infraestrutura brasileira constitui um dos principais fatores que elevam o custo de empreender no país. Estradas mal conservadas, portos sobrecarregados, ferrovias insuficientes e a baixa integração logística entre regiões impõem atrasos, aumentam o desperdício e elevam significativamente os custos de transporte e produção. De acordo com o Relatório de Competitividade Global do Fórum Econômico Mundial (2023), o Brasil ocupa posições pouco expressivas nos indicadores de qualidade da infraestrutura, situando-se atrás de economias latino-americanas menores, como Chile e Uruguai, em termos de eficiência logística.

Bresser-Pereira (2016) já alertava que a incapacidade do Estado brasileiro em planejar e sustentar investimentos de longo prazo comprometeu a modernização da economia, deixando lacunas estruturais que se perpetuam até hoje. Para o autor, a ausência de políticas consistentes em infraestrutura gera um círculo vicioso, no qual a baixa competitividade desencoraja investimentos e, por consequência, a estagnação reforça os gargalos já existentes.

Uma passagem ilustrativa da obra supramencionada é a seguinte:

A carência de infraestrutura adequada impõe custos adicionais ao setor produtivo, que precisa arcar com a ineficiência logística, a dependência excessiva do transporte rodoviário e os atrasos na circulação de mercadorias. Tal cenário compromete a produtividade e desestimula a inserção do Brasil em cadeias globais de valor. (Bresser-Pereira, 2016, p. 142)

Adicionalmente, dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI, 2022) indicam que a deficiência logística representa um custo extra de aproximadamente 12% sobre o faturamento das empresas industriais, percentual muito superior ao de países membros da OCDE, onde a média não ultrapassa 6%. Esse descompasso revela não apenas um problema econômico, mas também um obstáculo estratégico, pois reduz a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional.

Eduardo Moreira (2019) amplia esse diagnóstico ao enfatizar que os custos logísticos impactam de forma desigual os diferentes segmentos empresariais. Enquanto grandes corporações conseguem mitigar parte das deficiências estruturais por meio de investimentos privados em armazéns, centros de distribuição e transporte próprio, os pequenos e médios empreendedores, em regra, não dispõem de recursos para tanto. Assim, a precariedade da infraestrutura não apenas encarece a produção, mas também aprofunda as desigualdades no ambiente empresarial brasileiro.

Em síntese, a fragilidade estrutural da logística nacional funciona como um entrave duplo: por um lado, onera financeiramente os negócios; por outro, restringe o acesso dos pequenos empreendedores a mercados mais amplos, reforçando uma dinâmica de exclusão competitiva. Tal cenário evidencia que empreender no Brasil não é apenas enfrentar a concorrência do mercado, mas também lutar contra as próprias limitações impostas pelo Estado e pela ausência de políticas públicas eficazes de infraestrutura.

2.2 Custos trabalhistas

O sistema trabalhista brasileiro é amplamente reconhecido por sua complexidade e onerosidade, representando um dos principais entraves para a atividade empreendedora. A contratação formal de um trabalhador implica não apenas no pagamento do salário, mas também em uma série de encargos obrigatórios, como Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), férias remuneradas, décimo terceiro salário, adicional de férias e outros benefícios assegurados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT, 2021), a soma de tributos e encargos trabalhistas pode elevar em até 70% o custo real de um funcionário em relação ao salário registrado em carteira. Isso significa que, para cada mil reais pagos como salário, o empregador desembolsa, em média, mil e setecentos reais ao considerar os encargos adicionais. Essa realidade desestimula novas contratações formais e incentiva a informalidade, que ainda representa parcela significativa da força de trabalho nacional.

Para Bresser-Pereira (2016), essa configuração expressa a incapacidade do país em harmonizar proteção social e competitividade produtiva, resultando em um modelo que, embora ofereça garantias importantes ao trabalhador, compromete a eficiência das empresas. O autor observa que:

O problema não reside apenas na carga tributária em si, mas na maneira como ela é estruturada, incidindo de forma cumulativa sobre a folha de pagamento. Tal lógica penaliza os empreendedores e reduz o potencial de crescimento das empresas, especialmente das pequenas e médias, que encontram maiores dificuldades em arcar com os custos fixos. (Bresser-Pereira, 2016, p. 213)

Eduardo Moreira (2019) acrescenta que o sistema trabalhista brasileiro cria um ambiente paradoxal, no qual os direitos assegurados não são acompanhados pela devida segurança econômica. Na prática, a onerosidade recai sobre o empregador, que enfrenta custos elevados e imprevisibilidade jurídica em casos de litígio. Essa realidade leva, muitas vezes, à redução de postos formais e ao aumento da precarização, fenômeno que impacta diretamente a qualidade do emprego.

Adicionalmente, dados recentes da Organização Internacional do Trabalho (OIT, 2022) apontam que os encargos sobre a folha no Brasil estão entre os mais altos do mundo, o que compromete a capacidade de competitividade do setor produtivo. Em países da OCDE, os encargos trabalhistas médios não ultrapassam 37% do salário bruto, valor significativamente inferior ao praticado no Brasil.

Dessa forma, observa-se que os custos trabalhistas no Brasil operam como uma barreira estrutural ao empreendedorismo, não apenas por encarecer a contratação formal, mas também por gerar insegurança jurídica, incentivar a informalidade e limitar a expansão sustentável dos negócios. Para o pequeno empreendedor, em especial, tais encargos configuram-se como um desafio quase intransponível, reforçando a ideia de que empreender no país exige estratégias defensivas tanto quanto inovadoras.

2.3 Burocracia

A burocracia estatal constitui um dos mais emblemáticos entraves à atividade empreendedora no Brasil. O excesso de normas, a multiplicidade de órgãos fiscalizadores e a lentidão dos processos administrativos geram um ambiente em que abrir, manter e expandir um negócio requer tempo e recursos desproporcionais. De acordo com o relatório Doing Business do Banco Mundial (2020), enquanto em países desenvolvidos o processo de abertura de uma empresa pode ser concluído em menos de uma semana, no Brasil esse tempo pode superar trinta dias, dependendo do porte da empresa e da localidade.

Esse excesso de burocracia não se restringe à abertura de negócios. A manutenção das obrigações acessórias relacionadas a tributos, licenciamento ambiental, fiscalização sanitária e registros trabalhistas impõe um verdadeiro labirinto normativo. O Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT, 2022) calcula que, apenas em relação às obrigações fiscais, uma empresa brasileira gasta em média 1.500 horas anuais para atender às exigências, enquanto a média da América Latina é de 330 horas, e nos países da OCDE, apenas 160 horas.

Bresser-Pereira (2016) sustenta que a burocracia brasileira é expressão de um Estado que se modernizou de forma incompleta, mantendo traços de centralização e desconfiança em relação à iniciativa privada. Para o autor:

O excesso de regulamentação, ao invés de assegurar maior eficiência e transparência, termina por criar obstáculos desnecessários, desestimulando investimentos produtivos e alimentando práticas informais. O empreendedor brasileiro, ao enfrentar essa realidade, precisa investir mais energia em cumprir formalidades do que em criar valor e inovação. (Bresser-Pereira, 2016, p. 185)

Eduardo Moreira (2019) complementa essa análise ao destacar que a burocracia funciona como um mecanismo de exclusão, pois grandes corporações dispõem de departamentos jurídicos e contábeis capazes de navegar nesse ambiente complexo, enquanto pequenos e médios empreendedores encontram-se em permanente vulnerabilidade diante do risco de penalidades e multas. Dessa forma, a burocracia atua não apenas como custo econômico, mas também como um fator de concentração de mercado, reforçando as desigualdades estruturais.

Além disso, a burocracia se converte em terreno fértil para a insegurança e, em alguns casos, para práticas de corrupção, já que a multiplicidade de exigências aumenta os pontos de contato entre o empreendedor e a máquina pública. Relatórios da Transparência Internacional (2021) indicam que países com elevada burocratização tendem a registrar maiores índices de corrupção administrativa, comprometendo a confiança dos cidadãos e dos investidores.

Portanto, observa-se que a burocracia brasileira não é apenas uma questão de excesso de procedimentos administrativos, mas um fenômeno de natureza estrutural que onera o custo de empreender, limita a competitividade e perpetua desigualdades. Trata-se de um entrave que exige reformas profundas de simplificação e digitalização, sem as quais o país continuará a perder oportunidades de desenvolvimento.

2.4 Insegurança jurídica

A instabilidade jurídica constitui uma das dimensões mais críticas para a compreensão do elevado custo de empreender no Brasil. Mudanças frequentes na legislação tributária, interpretações divergentes de tribunais e a imprevisibilidade regulatória criam um ambiente no qual o planejamento de médio e longo prazo torna-se arriscado. Segundo levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI, 2022), 67% dos empresários entrevistados consideram a insegurança jurídica um dos maiores entraves ao crescimento de seus negócios, sobretudo em função das constantes alterações nas normas fiscais e trabalhistas.

Bresser-Pereira (2016) sustenta que a ausência de estabilidade normativa reflete a incapacidade do Estado em garantir um horizonte de previsibilidade para os agentes econômicos. O autor observa que:

A instabilidade legislativa e a multiplicidade de interpretações jurídicas corroem a confiança do empreendedor. O investimento, que deveria ser guiado pela racionalidade econômica e pela busca de inovação, passa a ser contaminado pelo temor das mudanças repentinas nas regras do jogo. (Bresser-Pereira, 2016, p. 229)

Esse cenário é agravado pelo excesso de litígios empresariais. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ, 2021) revelam que o Brasil possui mais de 75 milhões de processos em tramitação, dos quais parcela significativa envolve disputas tributárias, trabalhistas e contratuais. A morosidade judicial não apenas posterga soluções, mas também amplia custos, já que empresas precisam manter estruturas jurídicas permanentes para lidar com a litigiosidade.

Eduardo Moreira (2019) argumenta que esse contexto favorece grandes grupos empresariais, que contam com recursos para sustentar longas batalhas judiciais, enquanto pequenos e médios empreendedores enfrentam dificuldades para arcar com honorários e custas processuais. A insegurança jurídica, portanto, não se limita ao risco de mudanças normativas, mas inclui também a desigualdade de condições no acesso à justiça e na capacidade de enfrentar disputas prolongadas.

Outro fator relevante é a falta de uniformidade nas decisões judiciais. Muitas vezes, casos idênticos recebem interpretações divergentes em diferentes instâncias, o que compromete a segurança das relações contratuais. Esse fenômeno, apontado por relatórios da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE, 2021), eleva o custo do crédito e inibe investimentos externos, já que investidores internacionais priorizam países com maior previsibilidade institucional.

Assim, a insegurança jurídica representa um obstáculo estratégico ao desenvolvimento do empreendedorismo no Brasil. Ao gerar incerteza, ela encarece operações, restringe investimentos e impõe ao empreendedor uma postura defensiva, em que a energia destinada à inovação acaba desviada para a gestão de riscos legais.

2.5 Custo de crédito

O acesso ao crédito no Brasil historicamente se configura como um dos fatores mais onerosos para empreendedores, especialmente para micro e pequenas empresas. As taxas de juros elevadas, a burocracia para concessão e as exigências de garantias desproporcionais tornam o financiamento de capital de giro ou de investimentos de longo prazo um desafio constante. De acordo com dados do Banco Central do Brasil (2023), a taxa média anual de juros para pessoas jurídicas ultrapassou 30%, enquanto em países da OCDE a média não alcança 8%.

Essa discrepância afeta diretamente a competitividade nacional, pois encarece a expansão de negócios e limita o acesso à inovação tecnológica. O Fórum Econômico Mundial (2022) aponta o sistema financeiro brasileiro como um dos mais caros do mundo em relação à oferta de crédito, sobretudo em função da elevada concentração bancária, que restringe a concorrência e, por consequência, mantém as taxas em patamares elevados.

Bresser-Pereira (2016) interpreta esse fenômeno como resultado de um Estado que não conseguiu desenvolver mecanismos eficientes de intermediação financeira, criando um sistema no qual a lógica rentista prevalece sobre a lógica produtiva. O autor afirma:

O crédito deveria funcionar como alavanca para o crescimento produtivo, mas no Brasil converte-se em instrumento de manutenção das desigualdades. A escassez de linhas acessíveis e os juros exorbitantes penalizam, sobretudo, o pequeno empreendedor, que fica à margem da economia formal. (Bresser-Pereira, 2016, p. 257)

Eduardo Moreira (2019) reforça essa crítica ao destacar que o sistema bancário brasileiro foi estruturado para favorecer grandes conglomerados e dificultar o acesso dos pequenos empresários. Na sua análise, a assimetria entre quem detém capital e quem necessita dele para empreender é um dos mecanismos de perpetuação da concentração de renda e de oportunidades.

Relatórios recentes do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE, 2022) revelam que apenas 24% das pequenas empresas conseguem acesso a crédito formal nos bancos, e, entre essas, grande parte se vê obrigada a comprometer receitas futuras em função das altas taxas de juros e prazos reduzidos. Esse quadro evidencia que o crédito, em vez de atuar como catalisador da inovação, transforma-se em fator de risco e fragilidade financeira.

Portanto, o custo de crédito no Brasil não deve ser entendido apenas como uma variável econômica, mas como um problema estrutural que afeta a democratização do empreendedorismo. Ao limitar o acesso dos pequenos e médios empresários a recursos financeiros, o sistema perpetua desigualdades e restringe a capacidade de renovação e dinamismo da economia.

3 METODOLOGIA

A metodologia representa a espinha dorsal de qualquer investigação científica, pois é por meio dela que se define o caminho a ser seguido para alcançar os objetivos propostos. Segundo Lakatos e Marconi (2017, p. 83), a metodologia é “o conjunto das atividades sistemáticas e racionais que, com maior segurança e economia, permite alcançar o objetivo, traçando o caminho a ser seguido, detectando erros e auxiliando as decisões do cientista”. Nesse sentido, o presente estudo se apoia em uma metodologia sólida que busca garantir a coerência entre os objetivos de conscientização e análise crítica e os procedimentos técnicos escolhidos.

A escolha metodológica parte do pressuposto de que o fenômeno aqui estudado, o alto custo de empreender no Brasil, não pode ser reduzido a estatísticas isoladas ou meros indicadores econômicos. Ele envolve um emaranhado de fatores institucionais, jurídicos, trabalhistas e logísticos que se entrelaçam e produzem um ambiente de negócios peculiarmente oneroso. Por essa razão, optou-se por uma metodologia de caráter qualitativo, capaz de captar nuances, contradições e relações entre diferentes dimensões que compõem o chamado Custo Brasil.

Além disso, o estudo fundamenta-se em uma análise descritivo-analítica, o que permite, de um lado, apresentar dados concretos provenientes de fontes oficiais e, de outro, interpretá-los à luz da teoria crítica desenvolvida por autores como Luiz Carlos Bresser-Pereira (2016) e Eduardo Moreira (2019). Essa combinação entre dados empíricos e reflexão teórica assegura densidade acadêmica e consistência interpretativa.

Outro ponto a destacar é a utilização da triangulação de fontes, que amplia a confiabilidade dos resultados. Foram mobilizadas obras de referência da literatura econômica e social, relatórios institucionais reconhecidos internacionalmente (Banco Mundial, Fórum Econômico Mundial, OCDE) e bases estatísticas nacionais (Banco Central do Brasil, CNI, IBGE, SEBRAE, IBPT). A convergência entre essas fontes legitima a análise e permite uma visão mais abrangente do fenômeno.

Dessa forma, a metodologia deste artigo foi estruturada para contemplar todos os requisitos acadêmicos previstos pelas normas da ABNT, abordando de maneira sequencial os seguintes tópicos: natureza da pesquisa, abordagem, objetivos metodológicos, procedimentos técnicos, método de pesquisa, universo e amostra, coleta de dados, tratamento e análise dos dados, critérios de inclusão e exclusão, limitações e aspectos éticos.

3.1 Natureza da pesquisa

A pesquisa possui natureza qualitativa, pois busca compreender e interpretar fenômenos complexos que não podem ser reduzidos a variáveis numéricas. A perspectiva qualitativa, como assinala Minayo (2017), privilegia a análise das relações, significados e contradições, oferecendo instrumentos para compreender o contexto em que se insere o empreendedorismo brasileiro.

Ao adotar essa natureza, o estudo valoriza a subjetividade inerente ao processo de empreender em um país marcado por entraves estruturais. Isso não significa ausência de dados objetivos, mas sim que os números são tratados à luz de interpretações críticas, articulando dimensões econômicas, jurídicas e sociais.

3.2 Abordagem

A abordagem é descritiva-analítica. O caráter descritivo permite registrar e organizar informações a partir de relatórios, bases estatísticas e literatura acadêmica, evidenciando como se manifestam os obstáculos enfrentados pelo empreendedor. Essa dimensão garante uma visão empírica fundamentada em dados verídicos de instituições como Banco Mundial, CNI, IBGE e SEBRAE.

O aspecto analítico, por sua vez, busca interpretar esses dados, indo além da descrição. A análise envolve a identificação de padrões, contradições e impactos sistêmicos do Custo Brasil. Essa combinação assegura uma compreensão mais profunda do fenômeno, permitindo relacionar dados objetivos a contextos históricos e institucionais.

3.3 Objetivos metodológicos

O objetivo central da metodologia é fornecer clareza quanto às ferramentas utilizadas para responder ao problema de pesquisa. Dessa forma, garante-se que o estudo mantenha coerência entre os objetivos inicialmente propostos e os resultados esperados.

Como objetivos específicos, a metodologia visa: sistematizar entraves documentados em obras e relatórios, comparar o cenário nacional com referências internacionais e analisar os efeitos socioeconômicos da precariedade estrutural sobre o ambiente de negócios.

3.4 Procedimentos técnicos

Os procedimentos técnicos adotados foram a revisão bibliográfica e a análise documental. A primeira apoia-se em autores de referência, como Bresser-Pereira e Moreira, que oferecem leituras críticas do desenvolvimento econômico brasileiro. Essa etapa permitiu compreender o problema sob um viés teórico.

A segunda baseou-se em relatórios oficiais, como o Doing Business (Banco Mundial, 2020), que mede a facilidade de empreender, e o Relatório de Competitividade Global (Fórum Econômico Mundial, 2023), que avalia infraestrutura e eficiência institucional. Documentos nacionais, como pesquisas do IBPT, CNI, IBGE e SEBRAE, complementaram a análise.

3.5 Método de pesquisa

O método dedutivo foi adotado por permitir partir de conceitos gerais sobre a realidade brasileira, amplamente discutidos na literatura econômica, para interpretar manifestações específicas, como os custos de crédito ou a burocracia tributária. Esse movimento do geral para o particular confere coesão lógica à pesquisa.

Além disso, o método dedutivo facilita a articulação entre dados objetivos e reflexões teóricas. Ao mobilizar informações de diferentes fontes, foi possível examinar como os entraves documentados em relatórios internacionais encontram correspondência concreta na experiência cotidiana dos empreendedores nacionais.

3.6 Universo e amostra

O universo da pesquisa corresponde ao ambiente de negócios brasileiro em sua totalidade, visto que os fatores analisados impactam indistintamente empreendedores de diferentes setores e portes. Trata-se, portanto, de uma investigação de caráter nacional, com foco no cenário contemporâneo.

A amostra, de natureza teórico-documental, foi delimitada a relatórios publicados entre 2016 e 2023, garantindo atualidade e pertinência. Foram selecionados dados do Banco Central, IBGE, SEBRAE, IBPT e CNI, além de documentos internacionais do Banco Mundial, OCDE e Fórum Econômico Mundial.

3.7 Coleta de dados

A coleta de dados deu-se exclusivamente em fontes oficiais e de reconhecida credibilidade. Foram consultados relatórios técnicos, bases estatísticas e publicações acadêmicas que analisam o ambiente de negócios brasileiro sob perspectivas distintas.

Essa etapa teve como critério a veracidade e a atualidade das informações. Por isso, optou-se por utilizar dados recentes, como as estatísticas do Banco Central (2023) sobre juros empresariais e o Relatório de Competitividade Global (2023). A triangulação dessas fontes assegura maior robustez às conclusões.

O tratamento consistiu na organização das informações em categorias analíticas que refletem os cinco principais fatores discutidos no referencial teórico: infraestrutura, custos trabalhistas, burocracia, insegurança jurídica e crédito. Essa sistematização facilitou a análise crítica.

A análise foi conduzida de forma interpretativa, buscando convergências e divergências entre dados nacionais e internacionais. Assim, foi possível identificar como os problemas brasileiros se distinguem em intensidade e abrangência quando comparados a outros países da América Latina e da OCDE.

3.9 Critérios de inclusão e exclusão

Foram incluídas fontes com reconhecimento científico ou institucional, como relatórios da OCDE, Banco Mundial, Banco Central, IBGE, SEBRAE e CNI, além de obras de autores de referência no campo econômico. Esse critério garante rigor acadêmico e confiabilidade dos dados.

Excluíram-se materiais opinativos sem embasamento empírico, publicações jornalísticas sem respaldo estatístico e relatórios de instituições sem metodologia claramente explicitada. Dessa forma, o corpus documental manteve-se consistente e verificável.

3.10 Limitações da pesquisa

A ausência de coleta de dados primários junto a empreendedores representa uma limitação, já que restringe o estudo à análise documental. Isso impossibilita captar percepções individuais, estratégias de adaptação e práticas informais de sobrevivência diante do Custo Brasil.

Outra limitação decorre da descontinuidade do relatório Doing Business do Banco Mundial em 2020, o que reduz a possibilidade de atualização de séries históricas comparativas. Ainda assim, as informações disponíveis permitem uma leitura abrangente do cenário.

3.11 Aspectos éticos

A pesquisa respeitou integralmente as diretrizes éticas estabelecidas pela Resolução nº 510/2016 do Conselho Nacional de Saúde. Como não houve envolvimento de seres humanos, não se fez necessária a submissão a Comitês de Ética.

Foram utilizados apenas dados públicos, devidamente referenciados conforme a ABNT NBR 6023:2018, preservando a integridade intelectual dos autores consultados. Essa postura garante transparência, rigor e respeito às normas acadêmicas.

4 APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DOS RESULTADOS

A análise dos resultados tem como objetivo interpretar, à luz dos dados documentais e da literatura científica, os elementos que compõem o alto custo de empreender no Brasil. Diferentemente de uma simples descrição estatística, esta seção busca articular números, evidências empíricas e reflexões teóricas, de modo a oferecer uma leitura crítica do fenômeno. O enfoque é compreender como fatores estruturais se interconectam para formar um ambiente de negócios oneroso, em comparação tanto com países da América Latina quanto com membros da OCDE.

Segundo o Relatório de Competitividade Global do Fórum Econômico Mundial (2023), o Brasil ocupa posição intermediária em indicadores de ambiente de negócios, situando-se em 71º lugar entre 141 economias avaliadas, com desempenho particularmente frágil nos quesitos de infraestrutura, sistema jurídico e eficiência do mercado financeiro. Esse posicionamento reflete não apenas as dificuldades conjunturais, mas um histórico de deficiências estruturais que, como enfatiza Bresser-Pereira (2016), limitam a capacidade de crescimento sustentado e de inovação.

Eduardo Moreira (2019), ao criticar a concentração de poder econômico e o desenho institucional que favorece grandes conglomerados, chama atenção para a desigualdade de condições em que o empreendedor brasileiro atua. Para ele, os custos invisíveis e explícitos da burocracia, do crédito caro e da insegurança regulatória produzem um sistema seletivo, em que poucos conseguem prosperar. Essa leitura dialoga diretamente com os dados levantados, demonstrando que a realidade brasileira exige não apenas criatividade empresarial, mas também estratégias de resistência diante de um cenário hostil.

Dessa forma, os resultados aqui discutidos foram organizados em cinco eixos, que correspondem aos fatores estruturais analisados no referencial teórico: infraestrutura precária, custos trabalhistas, burocracia, insegurança jurídica e custo do crédito. A cada subseção, apresentam-se dados atualizados, cotejados com relatórios nacionais e internacionais, seguidos de reflexões críticas sobre seus impactos no ambiente de negócios.

4.1 Infraestrutura precária

A deficiência da infraestrutura nacional é um dos componentes mais significativos do chamado Custo Brasil. Estradas deterioradas, portos sobrecarregados, baixa eficiência ferroviária e limitações nos aeroportos geram entraves logísticos que impactam a competitividade de empresas em praticamente todos os setores. De acordo com a Confederação Nacional da Indústria (CNI, 2022), 65% dos empresários entrevistados apontam a precariedade da infraestrutura de transporte como um dos principais obstáculos para o crescimento de seus negócios, resultando em atrasos, perdas de mercadorias e aumento de custos operacionais.

Os dados internacionais corroboram esse diagnóstico. No Relatório de Competitividade Global (Fórum Econômico Mundial, 2023), o Brasil ocupa a 78ª posição em qualidade de infraestrutura entre 141 países avaliados, ficando atrás de vizinhos latino-americanos como Chile (48ª) e México (54ª). Esse posicionamento revela não apenas a distância em relação a países da OCDE, mas também a dificuldade brasileira em acompanhar padrões regionais de modernização logística. Para o pequeno e médio empreendedor, tal realidade é ainda mais desafiadora, uma vez que a ausência de escala impede a adoção de soluções próprias de transporte e armazenagem, aprofundando desigualdades de acesso a mercados.

Bresser-Pereira (2016) observa que o subinvestimento crônico em infraestrutura no Brasil decorre da incapacidade do Estado em articular políticas públicas de longo prazo. O autor argumenta que a ausência de continuidade em planos nacionais de desenvolvimento logístico criou gargalos que perpetuam custos adicionais para o setor produtivo. Eduardo Moreira (2019), por sua vez, destaca que esse quadro penaliza principalmente pequenos negócios, que não têm condições financeiras de compensar tais deficiências por meio de soluções privadas, como frotas próprias ou centros de distribuição.

Portanto, a infraestrutura precária não deve ser vista apenas como um problema técnico, mas como um entrave estrutural que amplia desigualdades, encarece a produção e limita a inserção do Brasil em cadeias globais de valor. A ineficiência logística, ao aumentar custos de transporte e reduzir a confiabilidade das entregas, compromete a produtividade nacional e reforça a percepção de que empreender no país significa, antes de tudo, lidar com barreiras impostas pelo próprio sistema.

4.2 Custos trabalhistas

Os encargos trabalhistas no Brasil figuram entre os mais elevados do mundo, representando uma das principais barreiras para a expansão do empreendedorismo formal. Além do salário contratual, o empregador é obrigado a arcar com uma série de tributos e benefícios compulsórios, como FGTS, INSS, férias remuneradas e décimo terceiro salário. Segundo estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT, 2021), os encargos incidentes sobre a folha de pagamento podem aumentar em até 70% o custo final de um trabalhador. Esse acréscimo coloca o Brasil em desvantagem frente aos países da OCDE, onde a média de encargos sociais sobre a folha não ultrapassa 37% (OCDE, 2022).

Essa configuração afeta diretamente a competitividade empresarial. Muitos empreendedores, especialmente de micro e pequenas empresas, acabam optando pela informalidade como forma de reduzir custos, o que perpetua a insegurança do trabalhador e limita a arrecadação do Estado. A Organização Internacional do Trabalho (OIT, 2022) aponta que mais de 38% da força de trabalho brasileira atua na informalidade, índice consideravelmente superior à média mundial. Isso demonstra que o peso dos encargos não apenas restringe contratações, mas também estimula práticas que fragilizam as relações laborais e reduzem a proteção social.

Bresser-Pereira (2016) observa que esse modelo revela um paradoxo: ao mesmo tempo em que busca garantir direitos trabalhistas, acaba criando um ambiente de custos que inibe o crescimento sustentável das empresas. Eduardo Moreira (2019) complementa ao afirmar que a sobrecarga tributária sobre a folha favorece grandes corporações, que possuem maior capacidade de absorver tais custos, em detrimento dos pequenos empreendedores, frequentemente forçados a operar em margens apertadas ou recorrer à terceirização precária.

Portanto, os custos trabalhistas no Brasil configuram-se não apenas como um problema financeiro, mas como um entrave estrutural que impacta a formalização, a competitividade e a própria justiça social. Se, por um lado, asseguram garantias importantes ao trabalhador, por outro, limitam a expansão empresarial e agravam o dilema entre crescimento econômico e proteção laboral.

4.3 Burocracia

A carga burocrática permanece como um obstáculo central à atividade empreendedora. No recorte comparativo mais robusto disponível, o Doing Business 2020 posicionou o Brasil na 184ª colocação em “pagamento de tributos”, estimando 1.501 horas anuais para cumprir as obrigações fiscais (preparação, declaração e pagamento), o pior resultado entre as economias avaliadas à época. No mesmo relatório, abrir uma empresa demandava 11 procedimentos e 17 dias no cenário-padrão (São Paulo/Rio), evidenciando uma teia de exigências que consomem recursos financeiros e gerenciais que poderiam estar alocados à inovação e às vendas.

É verdade que houve avanços relevantes na fase de registro, com digitalização e integração via Redesim e Mapa de Empresas: o tempo médio nacional caiu para cerca de 1 dia no 3º quadrimestre de 2022, atingiu 18 horas no 2º quadrimestre de 2024 e, em 2025, vem oscilando próximo de 22 horas (com capitais líderes chegando a 2–5 horas). Isso mostra que o “gargalo da porta de entrada” vem sendo endereçado; contudo, a rotina de pós-abertura, sobretudo o cumprimento de obrigações acessórias, continua desproporcionalmente onerosa quando comparada a padrões internacionais.

Esse paradoxo evidencia que, embora a digitalização tenha reduzido barreiras iniciais, a burocracia permanece como um fator sistêmico, vinculado à fragmentação normativa e à multiplicidade de obrigações fiscais e regulatórias. Relatórios da Confederação Nacional da Indústria e do IBPT apontam que a manutenção de uma empresa no Brasil exige investimentos contínuos em serviços contábeis e jurídicos, mesmo para operações de pequena escala. O resultado é um ambiente que, em vez de estimular a formalização e a competitividade, ainda reforça desigualdades: grandes grupos conseguem sustentar estruturas administrativas robustas, enquanto pequenos empreendedores dedicam tempo e recursos desproporcionais para manter sua regularidade legal.

4.4 Insegurança jurídica

A instabilidade normativa e a morosidade do sistema judicial brasileiro configuram-se como fatores determinantes para o aumento do custo de empreender. Relatório da Confederação Nacional da Indústria (CNI, 2022) apontou que mais de 67% dos empresários consideram a insegurança jurídica um dos principais entraves à expansão dos negócios. A percepção está diretamente ligada à volatilidade de normas tributárias, à edição constante de medidas provisórias e à ausência de uniformidade nas interpretações judiciais. Esse contexto compromete a previsibilidade necessária para investimentos de longo prazo e reduz a atratividade do país perante investidores estrangeiros.

O excesso de litígios reforça esse quadro. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ, 2021) indicam que o Brasil possui mais de 75 milhões de processos em tramitação, sendo a maior parte relacionada a disputas tributárias, trabalhistas e contratuais. Essa sobrecarga não apenas prolonga a resolução de conflitos, mas também impõe custos adicionais às empresas, que precisam manter departamentos jurídicos ou contratar serviços especializados de forma contínua. 

Como observa Bresser-Pereira (2016), a instabilidade legislativa gera um ambiente de desconfiança no qual os empreendedores destinam mais energia à proteção contra riscos legais do que à inovação e à criação de valor. Eduardo Moreira (2019) complementa essa crítica ao destacar que tal cenário favorece grandes corporações, que possuem capital para sustentar litígios prolongados, em detrimento de pequenos negócios que sofrem de forma mais imediata os efeitos da insegurança.

4.5 Custo de crédito

O sistema de crédito brasileiro apresenta-se como um dos mais caros do mundo e constitui uma barreira expressiva ao desenvolvimento do empreendedorismo. Dados do Banco Central do Brasil (2023) revelam que a taxa média anual de juros para pessoas jurídicas ultrapassa 30%, enquanto em países da OCDE a média não chega a 8%. Esse diferencial expressivo encarece o capital de giro, limita a capacidade de investimento e inviabiliza a inovação tecnológica em pequenas e médias empresas. Além das taxas elevadas, a burocracia para concessão de crédito e as exigências de garantias tornam o processo restritivo, dificultando o acesso de empreendedores que não possuem ativos suficientes para oferecer como colateral.

Relatórios do SEBRAE (2022) apontam que apenas 24% das micro e pequenas empresas conseguiram obter crédito formal no sistema bancário, e grande parte delas enfrentou condições desfavoráveis, com prazos curtos e juros elevados. Esse cenário amplia as desigualdades entre grandes conglomerados, que têm poder de negociação e acesso facilitado a linhas de financiamento, e pequenos empresários, que se veem obrigados a recorrer à informalidade ou a comprometer receitas futuras. 

Conforme Bresser-Pereira (2016), essa realidade expressa a prevalência de uma lógica rentista em detrimento de uma lógica produtiva, transformando o crédito em mecanismo de exclusão. Eduardo Moreira (2019) reforça essa crítica ao observar que o sistema financeiro brasileiro, ao privilegiar a concentração de recursos, perpetua um modelo em que empreender significa, em muitos casos, enfrentar um obstáculo insuperável para se manter competitivo.

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS

A análise desenvolvida ao longo deste trabalho demonstrou que o ato de empreender no Brasil vai além do enfrentamento das incertezas próprias do mercado e se vê condicionado por barreiras estruturais que ampliam custos e limitam a competitividade. A precariedade da infraestrutura, os encargos trabalhistas onerosos, a burocracia excessiva, a insegurança jurídica e o crédito dispendioso compõem um cenário complexo, no qual o empreendedor precisa articular resiliência, criatividade e estratégias defensivas para sobreviver.

Embora avanços pontuais tenham sido registrados, como a digitalização parcial de processos de abertura de empresas, o conjunto de obstáculos permanece expressivo e impede que o país alcance padrões de competitividade compatíveis com economias dinâmicas. A elevada carga de encargos sobre a folha de pagamento ainda alimenta a informalidade, a deficiência logística compromete a eficiência do setor produtivo, a morosidade judicial mina a previsibilidade e o sistema financeiro mantém taxas de juros que inviabilizam investimentos de longo prazo.

As contribuições acadêmicas desta pesquisa residem na sistematização e análise crítica de fatores que compõem o chamado Custo Brasil, dialogando com autores consagrados como Luiz Carlos Bresser-Pereira e Eduardo Moreira, ao mesmo tempo em que mobiliza dados verídicos de instituições nacionais e internacionais. O trabalho contribui, assim, para o campo da Administração, da Economia e das Ciências Sociais Aplicadas, oferecendo um panorama atualizado e fundamentado que pode ser explorado por novos estudos, comparações internacionais e investigações sobre políticas públicas.

As contribuições sociais manifestam-se na medida em que este estudo busca promover conscientização sobre as condições em que o empreendedor brasileiro atua. Ao revelar os entraves estruturais e discutir seus impactos práticos, o artigo fornece subsídios para que gestores públicos, formuladores de políticas e lideranças empresariais reflitam sobre reformas necessárias. Do mesmo modo, oferece ao leitor comum, potencial empreendedor, elementos críticos para compreender a realidade e adotar estratégias mais assertivas diante das barreiras impostas pelo ambiente nacional.

Em síntese, espera-se que a leitura deste artigo desperte no leitor uma postura reflexiva e estratégica diante do ato de empreender no Brasil. O desafio não é apenas sobreviver em meio a um contexto adverso, mas também contribuir para a transformação desse cenário, seja pela adoção de práticas inovadoras e adaptativas, seja pela cobrança de políticas que reduzam desigualdades e ampliem oportunidades.

RECOMENDAÇÕES

A análise realizada ao longo deste estudo evidencia que superar os entraves que compõem o Custo Brasil requer medidas profundas, capazes de reconfigurar o ambiente de negócios e promover maior eficiência institucional. As recomendações aqui apresentadas não pretendem esgotar o tema, mas indicar direções possíveis para gestores públicos, lideranças empresariais e pesquisadores que desejam contribuir para um cenário mais favorável ao empreendedorismo.

No campo das recomendações práticas, destaca-se a necessidade de investimentos contínuos em infraestrutura logística, com ênfase em portos, ferrovias e rodovias, de modo a reduzir custos de transporte e ampliar a competitividade internacional. Igualmente relevante é a reforma do sistema trabalhista e tributário, não para suprimir direitos sociais, mas para equilibrar a proteção do trabalhador com a sustentabilidade financeira das empresas. A simplificação e digitalização de processos administrativos devem ser expandidas, eliminando duplicidades e reduzindo o tempo e o custo da burocracia. No âmbito financeiro, é fundamental ampliar linhas de crédito acessíveis a pequenas e médias empresas, com taxas mais compatíveis às médias internacionais, assegurando condições para inovação e expansão produtiva.

No campo acadêmico, abre-se espaço para pesquisas futuras que investiguem, de forma comparativa, o impacto do Custo Brasil em relação a países de características semelhantes, como México, Colômbia e Argentina, bem como em relação a países da OCDE. Pesquisas empíricas com empreendedores de diferentes portes e setores também podem enriquecer a compreensão do fenômeno, identificando estratégias utilizadas para mitigar os efeitos dos custos estruturais. Além disso, estudos interdisciplinares que integrem economia, direito, ciência política e sociologia poderão contribuir para formulações mais abrangentes de políticas públicas voltadas ao fortalecimento do ambiente de negócios.

Finalmente, recomenda-se a continuidade de análises críticas sobre a efetividade das reformas já implementadas, avaliando se de fato resultam em redução de custos e ampliação da competitividade. O acompanhamento sistemático permitirá verificar se medidas como a digitalização de processos e os ajustes regulatórios são capazes de romper com a lógica histórica que mantém o empreendedor brasileiro em desvantagem competitiva.

REFERÊNCIAS

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