INTRODUÇÃO

Neste artigo, apresenta-se o tema: A inclusão e preconceito com pessoas autistas no âmbito da educação e do trabalho. A inclusão escolar e social desde muito tempo vem sendo debatida de forma insistente entre as diversas áreas da educação, trata-se de uma situação delicada e também complexa pelo desconhecimento de alguns profissionais do campo da educação que ainda não se colocaram a disposição para tentar estudar e compreender a necessidade e a importância de trabalhar a inclusão dentro das escolas, sejam privadas, públicas ou federais.

Um dos grandes problemas enfrentados, com alta frequência, ainda é o nível de preconceito existente, apesar do mundo contemporâneo está buscando ações inclusivas, esse termo preconceito ainda se faz presente, tendo como vítima principal pessoas das camadas sociais mais desfavorecidas. 

As pessoas com TEA – Transtorno do Espectro Autista nunca se sentiram confortáveis ao enfrentar os olhares negativos dos desconhecedores da situação, não apenas nas escolas compostas por profissionais e discentes há esse tratamento, como também no mercado de trabalho, em todas as profissões existentes. As pessoas autistas ainda não são acolhidas para que através do seu trabalho possam mostrar com eficácia as suas potencialidades, entre elas: compromisso, criatividade, pontualidade, inteligência aguçada, respeito e amor pelo que desenvolvem dentro das suas atribuições.

O conhecimento em relação ao conceito correto sobre o TEA – Transtorno do Espectro Autista vem sendo divulgado numa velocidade admirável através de todos os meios de comunicação atuais, isso vem trazendo uma significativa contribuição no combate crucial ao preconceito. A força do preconceito ainda irá perdurar por muito tempo, mas com a persistência de todos os interessados que não se cansam de lutar pela igualdade de direito na sociedade, continuará travando uma luta constante sem previsão de término. O único caminho que pode vencer todos esses obstáculos detectados se chama conhecimento.

Com o surgimento da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, hoje, é possível perceber um amparo legal que apresenta, com clareza, uma segurança legalizada antes não existente. A Lei Berenice Piana (12.764/12), pela Constituição Federal do ano de 1988 vem garantir alguns direitos, coloca com ênfase a importância que as pessoas com TEA – Transtorno do Espectro Autista têm os mesmos direitos garantidos como cidadãos do seu país.

DESENVOLVIMENTO: TEA – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA

Na infância, o diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista – TEA geralmente é feito por um profissional competente da área. A característica é justamente a dificuldade em se comunicar, nas diversas áreas sociais. Normalmente o autista apresenta uma retração, faz uso de ações repetitivas e persistentes em determinado objeto, exercício ou comportamento, vistos como critérios classificados pelo (DSM-V), todo esse diagnóstico é filtrado num minucioso discernimento (American Psychiatric Association, 2014).

Pacientes portadores do transtorno do espectro autista necessitam de uma dose de motivação através de atividades desenvolvidas, é importante pesquisar e estudar para elaborar um planejamento dirigido considerando as habilidades existentes, ativando a criatividade e fazendo-o enxergar e compreender o seu valor e importância dando contribuição à sociedade com o seu talento.

A família, os amigos e a escola exercem um papel fundamental na inclusão, ou seja, sinta que está sendo inserido no meio social participando do desenvolvimento (Lemos; Salomão; Ramos, 2014). As relações construídas no espaço escolar devem receber um olhar especial, enfatizando que a participação das crianças autistas deve ser observada com minuciosidade, tendo conhecimento de como essa participação está acontecendo, todo esse cuidado pode evitar uma série de constrangimentos que fazem com que o autista se desestimule e abandone a escola.

O ambiente em que o autista está inserido exerce influência sobre suas reações, a pessoa responsável deve ficar atenta, pois o mesmo precisa de um apoio onde o mesmo sinta-se num porto seguro.

A família deve ofertar um subsídio essencial em todo o decorrer da trajetória, ser companheira atuante, o elo entre escola e família tem uma grande contribuição no crescimento diário, isso favorece mudanças significativas dentro da família como também dentro da instituição escolar e o autista carregará com essas transformações para onde ele for. 

O conhecimento sobre como incluir o portador do espectro autista deve ser trabalhado nas escolas da rede privada, da rede estadual, da rede federal como também nas universidades que ainda não estão preparadas para receber um jovem autista. É visto a necessidade de conhecer as diferenças, respeitar, apoiar e proporcionar oportunidade, a forma de tratamento com as crianças autistas deve despertá-la para que a mesma descubra a sua própria autonomia, aliando o arcabouço de toda teoria da educação, isso também é uma forma de inclusão educacional (Aguiar, 2000).

Trabalhar a inclusão ainda é um obstáculo para algumas instituições escolares, profissionais da educação e até mesmo para algumas famílias que não conseguem enxergar e aceitar as necessidades do(a) filho(a) autista, temendo que essa falta de consciência ainda perdure por muito tempo, mesmo com o advento da tecnologia que a cada dia evolui proporcionando uma comunicação rápida em tempo real trazendo inúmeros conteúdos entre eles teorias sobre o autismo, muitos ainda não dispõem da curiosidade de procurar saber. De acordo com os estudos de Gonçalves, Abrão e Manzato (2014), mesmo sendo detectados problemas de inclusão com crianças autistas como também com outra deficiência é possível buscar formas de incluí-las no meio sociocultural e escolar.

A PERSPECTIVA SÓCIO HISTÓRICO MOSTRANDO A EVOLUÇÃO HUMANA E O AUTISMO DENTRO DO CONTEXTO SOCIAL E ESCOLAR TRABALHANDO A INCLUSÃO

Ao nascer, toda criança já é envolvida por um mundo repleto de variados objetos pensados e elaborados pelo próprio homem, vocabulário, vestimentas, ferramentas e até mesmo os alimentos. Com tudo isso, não significa que o desenvolvimento no período de toda a infância esteja sintonizado nesses itens como forma de adaptação. A mencionada citação ela não busca fazer uma determinada reflexão sobre alguns elementos básicos do desenvolvimento psíquico, visto que uma criança não se apropria ao exterior do objeto, ela faz deles como seus, assumindo o ato de apropriar-se dos mesmos (Leontiev, et al, 2003).

Na concepção sócio histórica, percebe-se que a visão do homem se encontra ligada à ação que o mesmo manifesta sobre o meio material, social, o mundo inteiro é literalmente modificado pela ação do homem. O leque de habilidades e saberes são formulados mediante cada realidade encontrada e sendo transmitidos modificando costumes, onde o exercício de escrever é um dos itens criados pelo homem, é possível detectar essas habilidades no aprimoramento que consegue ajudar visando aperfeiçoar essas habilidades (Bock, 2004).

A teoria vygotskyana, aponta (Neves e Damiani – 2006), que o homem vive inserido no meio cultural, sendo ele capaz de fazer alterações e também sofre por necessitar passar por um processo de alteração pelo fato de construir suas relações na qualidade de membro atuante do meio que faz parte. Todos já nascem com certas habilidades, sendo elas adquiridas por meio das dinâmicas relações com o meio em que se faz parte. Nota-se que o indivíduo inserido nas questões sociais e culturais recebe a influência dialética que ocorre a partir de toda essa relação.

No pensamento de Vygotsky, compreende-se que o homem consegue se desenvolver, tendo ele essa capacidade, mas isso não acontece entre fatores distintos e separados, nem também por influências ambientais, existe em meio a tudo isso uma troca mútua desses elementos. O homem é um ser social, ele é caracterizado por isso e está extremamente ligado com frequência à sociedade e aos acontecimentos vivenciados. Sendo assim, também passa a ser considerado um importante produto biológico, estando claramente dentro de toda a história da humanidade a partir das manifestações culturais, deixando a sua contribuição para aprimoramento e crescimento da mesma.

PRECONCEITO

Todos se deparam, frequentemente, com o preconceito, ele marca uma presença muito forte na vida da humanidade, surge muitas vezes de maneira sutil, no meio familiar o mesmo também ocupa um espaço notório quando algum membro da família não é aceito por algum motivo.  

Segundo Koehler (2003), é uma violência de caráter psicológico que não deixa explícitas marcas. Na maioria das vezes o mesmo é encontrado dentro de nós mesmos, no entanto, torna-se muito mais fácil detectá-lo no outro. A relação entre sujeito e sociedade causa uma tensão perigosa e esse fenômeno denominado preconceito encontra caminho e começa a agir desestruturando toda uma vida psicológica e social. 

Segundo Crochik (1997), o preconceito é uma ideia antecipada das coisas, muitas vezes fala-se daquilo que não se tem o devido conhecimento gerando uma visão errada antecipada da verdade. O homem não nasce preconceituoso, ele aprende a ser mediante toda a sua vivência inserida no meio social, toda criança consegue perceber de alguém para com ela, felizmente, isso não bloqueia a capacidade dela se relacionar com o diferente.

A ignorância é a verdadeira raiz do preconceito, manifesta-se à discriminação de um modo geral quando não se obtém o conhecimento daquilo que se crítica e quando se passa a conhecer passa-se a gerar possibilidades para se trabalhar com precisão o desenvolvimento da inclusão. A possibilidade de superação do preconceito e da discriminação só é possível com a busca do acesso maior a informação que é um ponto de partida colocando fim nessa negativa ideologia do preconceito, sabe-se que com a evolução natural da sociedade foi adicionado um índice de fatores considerados importantes para ser considerado “normal”, ou seja, um indivíduo com TEA – Transtorno do Espectro Autista enfrenta diversos desafios justamente porque o ser humano, infelizmente, tem a capacidade de absorver o que há de ruim e transporta essa carga de discriminação praticando a não aceitação do diferente.

As barreiras são inúmeras, um jovem autista se depara constantemente com a falta de oportunidade no mundo do trabalho, por mais competência que o mesmo possa ter ele é literalmente desacreditado. De acordo com (Silva, 2013), o trabalho é uma fonte de sobrevivência, nele se conquista metas particulares onde se adquire a independência financeira obtendo um grau de satisfação de cunho pessoal se sentindo um ser realizado, essa inclusão torna o jovem autista trabalhador mais confiante e valorizado nas suas habilidades motivando-o a ser mais criativo, desenrolado, despertando nele o gosto pela experiência diária, fazendo-o crescer como profissional importante levando-o a se tornar um gerador de ideias que colocam o ambiente de trabalho num melhor patamar dentro da sociedade comercial.

LINGUAGEM E ESCOLA

Um dos estudos mais antigos citados na história da humanidade é a linguagem, durante longos anos ela vem conseguindo fixar um fascínio, cada povo mediante a sua cultura manifesta as suas mais variadas formas de linguagem, cada uma com o seu jeito próprio de ser mediante a sua realidade social. 

Magna Soares (2000):

A forma de linguagem de uma pessoa é extraída do meio em que ela vive, o espaço a qual é inserida exerce uma forte influência, o meio religioso se utiliza de uma linguagem oriunda da experiência espiritual ocorrida entre os seus costumes, na política o jeito de se comunicar foca na forma de persuadir o outro visando uma conquista às vezes de cunho partidário, quando se está inserido no meio dos amigos de classe ou de rua a expressão linguística exerce outro formado de comunicação onde se encontra geralmente as gírias.

A criança nasce e cresce participando de todos esses segmentos, nesse contexto cultural de linguagem, ela vai conseguindo observar atenciosamente aquilo que mais lhe encanta e aos poucos vai procurando caminhos para poder praticar a sua linguagem escolhida. A escola assume uma responsabilidade de imensurável valor, ela tem a capacidade de averiguar esses tipos de linguagem e respeitando os anseios e a necessidade da criança estuda e planeja ações direcionadas a realidade encontrada com o real objetivo de apresentar uma linguagem mais formal sem precisar ferir o que ela aprendeu extra escolar, visto que a forma de falar aprendida fora da escola não deixa de ser também uma comunicação, pois existe entendimento daquilo que se diz.

A LEI BERENICE PIANA (12.764/12)

Nasce a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA. Pela constituição Federal do ano de 1988 a Lei Berenice Piana vem garantir alguns direitos, coloca com ênfase a importância que as pessoas com TEA – Transtorno do Espectro Autista têm os mesmos direitos garantidos como cidadãos do país, esses direitos estão previstos no Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/90), e os maiores de 60 anos estão protegidos pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003).

Essa lei garante aos autistas o direito a um diagnóstico precoce, como também assegura terapias, tratamentos, o acesso aos medicamentos pelo Sistema Único de Saúde – SUS, vem garantindo o direito à educação de qualidade, proteção social, enfatiza a necessidade de colocá-los num patamar de igualdade social para que possam obter oportunidades como trabalhadores atuantes no meio em que vive. A lei também ressalta também que o TEA é considerado pessoa com deficiência dentro dos efeitos legais.

Nota-se a devida importância dessa lei que permite acolher os TEA – Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, sendo as mesmas inseridas com vigor nas leis especificas de pessoas com deficiência (13.146/15) Estatuto da Pessoa com Deficiência, seguindo as normas internacionais assinadas pelo Brasil – Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (6.949/2000).

Algumas legislações que regulam questões mais específicas do cotidiano das pessoas com TEA: 

Lei 7.853/1989: Estipula o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público e define crimes.

Lei 8.742/93: A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que oferece o Benefício da Prestação Continuada (BPC). Para ter direito a um salário mínimo por mês, o TEA deve ser permanente e a renda mensal per capita da família deve ser inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Para requerer o BPC, é necessário fazer a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e o agendamento da perícia no site do INSS.

Lei 8.899/94: Garante a gratuidade no transporte interestadual à pessoa autista que comprove renda de até dois salários mínimos. A solicitação é feita através do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

Lei 10.048/2000: Dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência e outros casos.

Lei 10.098/2000: Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Lei 7.611/2011: Dispõe sobre a educação especial e o atendimento educacional especializado.

Lei 13.370/2016: Reduz a jornada de trabalho de servidores públicos com filhos autistas. A autorização tira a necessidade de compensação ou redução de vencimentos para os funcionários públicos federais que são pais de pessoas com TEA.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Desta maneira, pode-se constatar que o âmbito educacional, em termos gerais, infelizmente, ainda não se encontra, definitivamente, preparado para receber com dignidade as pessoas com TEA – pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Não existe uma política pública com base em termos legais que possa assegurar os direitos que reconhecem como cidadão capaz de atuar na sociedade, contribuindo de forma significativa com o crescimento do país.  Muitos direitos continuam sendo negados, embora com a existência da Lei Berenice Piana (12.764/12) seja possível enxergar muitas angústias das famílias que enfrentam diariamente a palavra não, vinda de uma escola, de um comércio, de uma igreja e até mesmo de pessoas parentes.

Todas essas dificuldades encontradas no decorrer de cada dia, devem ser enfrentadas sem medo, com coragem. É importante ter consciência da existência dos inúmeros desafios, deixar que eles fracassem à luta é se entregar aos objetivos dos que desejam fechar as portas como se os TEA fossem pessoas incapazes de exercer suas potencialidades nos diferentes meios de oportunidades existentes na sociedade.

Com isso, percebe-se a importância de um trabalho de conscientização que seja realizado por uma equipe ou pessoas interessadas que construam através de um planejamento específico uma ação voltada para todos aqueles menos esclarecidos, objetivando uma melhor expansão do entender o TEA, atribuindo-o valor, oportunidade e ajudando-o a vencer os desafios do preconceito.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

AGUIAR, W. M. J. Reflexões a partir da psicologia sócio-histórica sobre a categoria “consciência”. Ed: cadernos em pesquisa, n.110, p.125-142, julho, 2000.

AMERICAN PSYCHIATRIC ASSOCIATION (APA). Manual Diagnóstico e Estatísticode Transtornos Mentais. 5. ed. Porto Alegre: Artmed, 2014.

AUTISMO E REALIDADE – Convivendo com o TEA – Direitos Iguais. https://autismoerealidade.org.br/convivendo-com-o-tea/leis-e-direitos/#:~:text=A%20Lei%20Berenice%20Piana%20(12.764,social%3B%20ao%20trabalho%20e%20a

BOCK, A. M. B. A perspectiva sócio histórica de Leontiev e a crítica a naturalização daformação do ser humano: a adolescência em questão. Cedes: Campinas, v. 24, n.62, p.26-43, abril, 2004.

CROCHIK, J. L. (1997). Preconceito indivíduo e cultura. São Paulo: Robe Editorial.

GONÇALVES, L. P., ABRÃO, J. L. F., MANZATO, A. C. Contribuições da psicologiapara inclusão escolar de crianças com transtorno do espectro autista no município de Assis. Presidente Prudente: Colloquiumhumanarum, v.11, n. especial, jul-dez, p. 1189-1197, 2014.

KOEHLER, S. M. F. (2003). Violência Psicológica: um estudo do fenômeno na relação professor-aluno. Tese de Doutorado, Universidade de São Paulo, São Paulo.   

LEMOS, E. L. M. D.; SALOMÃO, N. M. R.; RAMOS, C. S. A. Inclusão de crianças autistas: um estudo sobre interações sociais no contexto escolar. Ed: Esp. Marilia: Rev.Bras, v. 20. n.1, p. 117-130, jan-mar, 2014.

LEONTIEV, Et al. Psicologia e pedagogia: bases psicológicas da aprendizagem e do desenvolvimento. Ed: 2º. São Paulo: Centauro, 2003.

NEVES, R. A., DANIANI, M. F. Vygotsky e as teorias da aprendizagem. Rio Grande do Sul: Unirevista, v.1, n.2, abril, 2006.

SILVA, A. C. M. da. Autismo: o acesso ao trabalho como efetivação dos direitos humanos. Dissertação (Mestrado em Direito) – Recife, UNICAP – Universidade Católica de Pernambuco, 2013.

SOARES, Magna. Linguagem e Escola. Uma Perspectiva Social– 2000.