O ENFRAQUECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NA JURISPRUDÊNCIA DO STF

Resumo

O artigo analisa o enfraquecimento da competência da Justiça do Trabalho diante da jurisprudência recente do STF, especialmente no contexto das transformações normativas e interpretativas relacionadas à terceirização, à pejotização e à liberdade econômica. Seu objetivo é compreender como esses precedentes repercutem na definição da jurisdição trabalhista e na delimitação de seu espaço decisório, considerando a ampliação constitucional promovida pela Emenda Constitucional n.º 45/2004. A partir de revisão bibliográfica, análise documental e exame de decisões paradigmáticas, como a ADPF 324, o Tema 725 e reclamações constitucionais relevantes, busca-se identificar os efeitos institucionais desse movimento. Os resultados indicam crescente valorização da forma contratual e da autonomia privada, com consequente restrição do exame da realidade material das relações de trabalho pela Justiça do Trabalho. Observa-se, ainda, a utilização da reclamação constitucional como instrumento de revisão prática de decisões trabalhistas. Conclui-se que há contenção interpretativa da Justiça do Trabalho, com redução de seu espaço decisório, aumento dos riscos de insegurança jurídica e potencial intensificação de processos de precarização do trabalho.