A ESTRUTURA NORMATIVA DA IGUALDADE NAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA: ENTRE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E LIMITES OPERACIONAIS

Resumo

O artigo examina a estrutura normativa da igualdade nas instituições de segurança pública, investigando em que medida o ordenamento jurídico brasileiro admite diferenciações funcionais à luz das garantias constitucionais. Parte-se da hipótese de que a igualdade prevista no art. 5º da Constituição não impõe homogeneização absoluta, mas condiciona distinções normativas à observância de critérios de proporcionalidade e racionalidade institucional. Adota-se abordagem qualitativa de natureza jurídico-dogmática, com análise sistemática da Constituição, da legislação infraconstitucional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Os resultados indicam que o sistema constitucional admite diferenciações desde que fundadas em finalidade legítima, adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, vedando discriminações arbitrárias ou desvinculadas das atribuições do cargo. Conclui-se que a compatibilização entre igualdade e funcionalidade institucional exige controle constitucional rigoroso, capaz de harmonizar garantias fundamentais e exigências operacionais.